TRF1 - 0007999-61.2009.4.01.3900

1ª instância - 6ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGRO PASTORIL RIO ARAMA S/A

CNPJ: 04.782.124/0001-27

MARIA JOANA FERRAZ JAIME

CPF *79.***.*77-34

MIGUEL DUARTE JAIME

CPF *26.***.*82-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 02:30

    Decorrido prazo de AGRO PASTORIL RIO ARAMA S/A em 10/10/2022 23:59.

  • 26/08/2022 08:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 25/08/2022 15:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0007999-61.2009.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:MIGUEL DUARTE JAIME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALMICK DUARTE DE MELO - PA2701 e BENEDITO CORDEIRO NEVES - PA5178 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGRO PASTORIL RIO ARAMA S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 24 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 24/08/2022 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 08:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 08:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/08/2022 08:35

    Juntada de volume

  • 25/08/2021 10:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2014 15:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2014 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2014 09:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2014 09:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2014 14:41

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2014 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2014 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 08:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/05/2014 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/05/2014 11:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2014 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2014 16:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2014 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2014 08:59

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2014 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2014 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2014 08:51

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO EST...

  • 07/01/2014 20:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/01/2014 20:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/11/2013 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 07/11/2013 17:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2013 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2013 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO EST...

  • 18/10/2013 20:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/10/2013 20:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2013 14:21

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2013 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2013 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 09:17

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ESTAGIARIO ....

  • 17/09/2013 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/09/2013 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2013 10:42

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2013 10:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RET. PELO EST..

  • 24/05/2013 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/05/2013 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2013 15:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/05/2013 19:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2013 11:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 03/04/2013 11:34

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/03/2013 17:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/03/2013 17:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/03/2013 07:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/13 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 42 DE 04/03/13

  • 28/02/2013 08:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/02/2013 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/02/2013 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2012 11:55

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2012 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2012 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 10:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - EST. MARLO

  • 16/11/2012 20:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/11/2012 20:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2012 13:59

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2012 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2012 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2012 09:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/09/2012 19:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/09/2012 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2012 13:36

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2012 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2012 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2012 09:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/07/2012 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/07/2012 15:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/05/2012 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2012 09:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2012 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2012 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2012 09:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET; PELO EST. DA PGF .......

  • 08/05/2012 19:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/05/2012 19:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2012 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2012 18:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/05/2012 18:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/03/2012 19:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2012 09:44

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2012 13:42

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2012 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2012 17:56

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MARIA JOANA FERRAZ JAIME.

  • 18/01/2012 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/12 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 13 DE 18/01/12

  • 16/01/2012 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/01/2012 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/01/2012 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2012 10:53

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2012 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2011 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 08:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELA EST. DA PGF ANA CAROLINA

  • 06/12/2011 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/12/2011 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2011 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2011 13:21

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MIGUEL JAIME

  • 30/11/2011 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2011 16:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/10/2011 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2011 16:05

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO(S) CORRESP. MARIA JOANA F. JAIME E MIGUEL D. JAIME (02 CARTAS)

  • 10/10/2011 13:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - inclusão de corresponsáveis

  • 10/10/2011 13:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/09/2011 13:13

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/09/2011 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2011 14:03

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2011 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2011 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2011 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELA EST. ANA CAROLINA

  • 14/09/2011 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/09/2011 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2011 16:27

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2011 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2011 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2011 08:48

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELA EST. (PGF) ANA

  • 22/08/2011 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/08/2011 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2011 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/08/2011 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2011 15:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/08/2011 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/07/2011 20:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/07/2011 20:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2011 20:05

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2011 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO REJEITADA

  • 14/04/2011 11:57

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2011 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/04/2011 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2011 09:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - retirado pela estagiária...

  • 31/03/2011 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/03/2011 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2011 17:24

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2011 17:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/03/2011 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2011 17:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RET. PELO EST. ANDERSON

  • 15/12/2010 21:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/12/2010 21:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2010 21:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2010 19:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 21/09/2010 19:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/08/2010 10:21

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 1914 - ANAJÁS

  • 25/08/2009 13:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 21/08/2009 16:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/08/2009 17:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/08/2009 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2009 18:25

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2009 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2009 15:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/08/2009 15:57

    INICIAL AUTUADA

  • 10/08/2009 09:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2009

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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