13/10/2022 00:22

Publicado Despacho em 13/10/2022.
12/10/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0001142-69.2018.4.01.3904 EXEQUENTE: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASTANHAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DESPACHO Considerando a apelação interposta, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo 15 dias (art. 1010, §1°, do CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
10/10/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 16:40

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:37

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:36

Processo Desarquivado
05/10/2022 21:05

Juntada de apelação
03/10/2022 11:27

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 11:26

Juntada de Certidão
16/09/2022 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 01:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 14/09/2022 23:59.
24/08/2022 01:50

Publicado Sentença Tipo B em 24/08/2022.
24/08/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0001142-69.2018.4.01.3904 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASTANHAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação que EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, propôs contra EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASTANHAL execução da dívida ativa.

Houve quitação do débito, com o último valor informado pela exequente, conforme conversão em renda realizada pela CEF e comprovada nos autos.

A exequente informou que, quando da atualização da dívida, restou um saldo remanescente, requerendo a intimação do executado para pagamento deste residual e o bloqueio de ativos financeiros. 2.

Fundamentação: Segundo informação constante nos autos, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Quanto ao pedido de nova penhora, necessário se faz reportar a Portaria nº 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018: “Art. 1º O art. 3º da Portaria 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício de poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). § 3º Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de crédito abaixo dos limites previstos no caput. § 4º Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais.' (...)”. 3.

Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC.

Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/08/2022 11:13

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 11:13

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2022 11:23

Conclusos para julgamento
02/08/2022 03:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:52

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 15:47

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 10:13

Conclusos para despacho
12/07/2022 10:07

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:26

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 15:38

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:28

Conclusos para despacho
06/05/2022 02:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 05/05/2022 23:59.
07/04/2022 13:56

Juntada de e-mail
07/04/2022 09:45

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 09:45

Juntada de Certidão
07/04/2022 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:17

Conclusos para despacho
16/03/2022 14:00

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 08:22

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 08:22

Juntada de Certidão
10/03/2022 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 18:59

Conclusos para despacho
02/03/2022 18:58

Juntada de Certidão
24/02/2022 12:44

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 12:44

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/08/2021 16:40

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
09/08/2021 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/05/2021 12:25

Mandado devolvido cumprido
10/05/2021 12:25

Juntada de diligência
05/04/2021 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2021 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 09:46

Expedição de Mandado.
10/03/2021 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 09/03/2021 23:59.
03/03/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 16:16

Conclusos para despacho
28/12/2020 15:49

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 14:58

Juntada de Certidão de processo migrado
02/12/2020 08:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/09/2018 10:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
13/08/2018 12:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/07/2018 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/07/2018 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/07/2018 09:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/06/2018 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2018 14:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/03/2018 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2018 08:47

Conclusos para despacho
15/02/2018 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/02/2018 10:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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