20/10/2022 10:33

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 10:33

Juntada de Certidão
19/10/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:33

Decorrido prazo de FABILSON ARAUJO DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59.
24/08/2022 15:55

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003388-70.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE MENDES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABILSON ARAUJO DOS SANTOS - PI16120 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE OEIRAS - PI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO HENRIQUE MENDES DA SILVA em face do CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE OEIRAS – PI com pedido de liminar, através do qual objetiva a reabertura do processo administrativo de NB 709.297.668-6, com vistas à concessão de benefício de prestação continuada - BPC Loas.

Afirma que na data designada para a perícia médica o impetrante compareceu rigorosamente no horário agendado, sendo realizada a perícia médica.

Não obstante, informa que teve seu benefício indeferido sob a justificativa de “NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA MÉDICA.” Intimada para prestar informações, a autoridade coatora apresentou manifestação de ID 125352234, na qual esclarece que “conforme consulta nos agendamentos da PMF, a tarefa de perícia médica de BPC está concluída com não comparecimento.

Consultamos, ainda, o sistema de emissão de senhas e não foram encontrados atendimentos (senha emitida) para o CPF *44.***.*39-53 na data 12/11/2021.” Com isso, o impetrante apresentou petição de ID 1265411294, oportunidade na qual destacou que na data da perícia médica estava preso na penitenciária local da cidade de Oeiras/PI e que, ainda assim, no dia marcado, teria se deslocado à Agência do INSS junto com o Vice Diretor do presídio, Assistente Social e um Policial Penal.

Contudo, para confirmar tal fato, requer que seja oficiado o diretor/vice diretor do presídio da cidade de Oeiras/PI, na pessoa do senhor Carlos Eduardo Meneses de Andrade.

Brevemente relatados, decido.

Na espécie, verifico que o autor não logrou apresentar qualquer documento que comprove que esteve presente na Agência do INSS na data agendada, tampouco que tenha, de fato, realizado a perícia médica, tanto que necessário o requerimento apresentado em ID 1265411294, de modo que não há nos autos prova pré-constituída da alegada irregularidade no processo administrativo que concluiu pela sua ausência na perícia indicada.

O requerimento apresentado pelo impetrante, de que seja oficiado o diretor do presídio da cidade de Oeiras/PI, mostra-se incompatível com a via eleita, por tratar-se de um ato de instrução processual.

Isso porque, no mandado de segurança, a ameaça ou lesão ao direito líquido e certo deve ser verificada de imediato, sem dilação probatória, eis que no writ a pretensão não pode se calçar em situações fáticas controvertidas.

Aliás, a expressão direito líquido e certo antes se reporta aos fatos, e não ao direito em si.

Enuncia o verbete a rigor o conteúdo de que os fatos postos no processo são de simples aferição documental, dispensando-se modalidade probatória outra.

De tudo se extrai que o pedido de reabertura do processo administrativo, como instruído na espécie, não se afina com o mandado de segurança. É que o requerimento não se limita ao enlace documental contido nos autos, impondo fase instrutória mais ampla.

Patente, então, a inadequação da via eleita, razão pela qual deve ser extinto sem resolução de mérito.

Esse o quadro, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
23/08/2022 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 13:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/08/2022 10:17

Conclusos para decisão
17/08/2022 01:30

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE OEIRAS - PI em 16/08/2022 23:59.
10/08/2022 17:31

Juntada de manifestação
04/08/2022 14:38

Juntada de Informações prestadas
01/08/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 09:58

Juntada de diligência
25/07/2022 20:10

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 11:30

Expedição de Mandado.
20/07/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 17:48

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:48

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO HENRIQUE MENDES DA SILVA - CPF: *44.***.*39-53 (IMPETRANTE)
19/07/2022 12:50

Conclusos para despacho
18/07/2022 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
18/07/2022 18:36

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2022 17:17

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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