TRF1 - 1015195-47.2022.4.01.3500

1ª instância - 14ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

ALICE DIAS DE FREITAS

CPF *08.***.*29-77

SOPHIA GABRIELLA NOGUEIRA DE FREITAS

CPF *77.***.*37-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

(INSS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 13:11

    Juntada de manifestação

  • 08/11/2022 02:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 15:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/10/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 14:06

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/10/2022 14:06

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 17:00, 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.

  • 31/08/2022 01:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 02:55

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 12:30

    Juntada de manifestação

  • 22/08/2022 00:38

    Publicado Despacho em 22/08/2022.

  • 20/08/2022 17:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

  • 19/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1015195-47.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

    G.

    N.

    D.

    F., A.

    D.

    D.

    F.

    REPRESENTANTE: CAMILLA CLARINDA RODRIGUES NOGUEIRA, DAIANE TEIXEIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO FELICIO DE SOUSA - GO58377, FRANCYELEN FARIA RUSSI - GO52134, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

    As Autoras, menores impúberes, S.

    G.

    N.

    D.

    F., representada pela genitora, Sra.

    Camila Clarinda Rodrigues, e A.

    D.

    D.

    F., representada pela genitora, Sra.

    Daiane Teixeira Dias, postulam a concessão de PENSÃO POR MORTE, na condição de Filhas menores de 21 anos, em razão do falecimento de segurado (a).

    O benefício foi indeferido, na esfera administrativa, por "Perda da qualidade de segurado".

    Em contestação, a Autarquia Previdenciária alegou PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO URBANO na data do óbito.

    A parte autora informa na inicial que foi reconhecido vínculo empregatício do falecido genitor em ação trabalhista, no período de 02/2018 a 26/03/2019, e que, por conseguinte, estaria em gozo do período de graça.

    Para tanto, as Requerentes colacionaram aos autos cópia da Sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas - GO, da Ação Homologatória de Transação Extrajudicial - HTE 0010844-87.2020.5.18.0161, que reconheceu o vínculo de emprego entre o Sr.

    MIKELVON RIBEIRO FREITAS JUNIOR e a empresa MX TRANSPORTES TURISMO ME, no período de 02/2018 a 26/03/2019, percebendo em média R$1.800,00 mensais, exercendo a função de motorista, e determinou a anotação do contrato de trabalho na CTPS do de cujus, o recolhimento do FGTS e da respectiva contribuição previdenciária.

    Tendo em vista que a Autarquia Ré não figurou como parte na relação jurídica processual trabalhista, faculto à parte autora a comprovação do vínculo trabalhista, sobretudo a data de encerramento do contrato de trabalho, que poderá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a prova testemunhal.

    Assim, considerando que a sentença trabalhista transitada em julgado serve como início de prova material, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos, além da sentença trabalhista, eventual acórdão, com o trânsito em julgado, os comprovantes de recebimento dos valores decorrentes do período reconhecido pela Justiça do Trabalho, incluindo a demonstração do efetivo recolhimento à Previdência, bem como outras provas do seu cumprimento e a CTPS com anotação do vínculo.

    Após, designe-se audiência, que será realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), a ser agendada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado (a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação.

    Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

    Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público Federal (art. 178, inciso II, Código de Processo Civil).

    Após manifestação do Parquet, façam-me os autos conclusos para sentença.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.

  • 18/08/2022 14:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/08/2022 14:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2022 14:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2022 14:03

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 03/05/2022 10:39

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2022 12:18

    Juntada de contestação

  • 28/04/2022 10:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/04/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 18:30

    Juntada de manifestação

  • 11/04/2022 16:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/04/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 16:45

    Outras Decisões

  • 08/04/2022 07:55

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 15:39

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 05/04/2022 15:39

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 05/04/2022 11:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2022 11:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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