TRF1 - 1010526-52.2021.4.01.3801

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Polo Ativo

Partes

LUCIA HELENA LOMBA PEREIRA DE FREITAS

CPF *24.***.*10-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2022 14:34

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 14:34

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 20/10/2022 00:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.

  • 22/09/2022 02:15

    Decorrido prazo de LUCIA HELENA LOMBA PEREIRA DE FREITAS em 21/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 00:29

    Publicado Acórdão em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 29/08/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010526-52.2021.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010526-52.2021.4.01.3801 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUCIA HELENA LOMBA PEREIRA DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA LIGUORI DE OLIVEIRA SILVA - MG208998-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1010526-52.2021.4.01.3801 R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

    Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório.

    Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1010526-52.2021.4.01.3801 V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

    Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

    A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).

    Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.).

    Também nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: REOMS 1010632-14.2021.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG; REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.; REOMS 1043684-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG.

    Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

    Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1010526-52.2021.4.01.3801 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: LUCIA HELENA LOMBA PEREIRA DE FREITAS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIANA LIGUORI DE OLIVEIRA SILVA - MG208998-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

    AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

    ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

    A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

    Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.

    Remessa necessária desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

  • 26/08/2022 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2022 01:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 01:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2022 01:33

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 01:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 01:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 19:12

    Sentença confirmada

  • 06/06/2022 15:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/06/2022 15:37

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 12/05/2022 00:29

    Decorrido prazo de MARIANA LIGUORI DE OLIVEIRA SILVA em 11/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 00:05

    Publicado Intimação de pauta em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 02/05/2022 20:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/05/2022 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 19:59

    Incluído em pauta para 01/06/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Gustavo Soares Amorim.

  • 01/12/2021 16:27

    Juntada de parecer

  • 01/12/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 18:20

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

  • 25/11/2021 18:20

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/11/2021 17:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/11/2021 17:46

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 18/11/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 09:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 09:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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