25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0001313-26.2013.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CESAR CLARET BORGES, DURAO RETIFICADORA LTDA - ME, MAXWEL ELIAS BORGES SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Sob análise execução fiscal na qual, encontrando-se paralisado o processo há mais de 5 anos, a exequente manifesta-se (ID 1777880088) pela consumação da prescrição intercorrente, não pedindo a vinculação a outra execução de constrições eventualmente existentes nestes autos.

Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, c/c art. 156, V e 174, ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a presente execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924 V do Código de Processo Civil.

Dada a ausência de interesse recursal das partes exequente e executada, declaro que o trânsito em julgado desta sentença, para as partes credora e devedora, deverá ser certificado e registrado na data de sua prolação.

A intimação da exequente para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, com a ordem de baixa administrativa de todas as dívidas exequendas, caso já não o tenha feito, será eletrônica e automática pelo PJe, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente.

A intimação da executada para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente, deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Será desnecessária a intimação da parte executada caso não tenha sido citada no presente processo.

Baixem-se todas as constrições eventualmente realizadas nos presentes autos (CNIB, Renajud, Serasajud, bem como qualquer outra).

Caso exista remanescente de dinheiro penhorado em quantia igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deverá a Secretaria consultar a existência de outra execução em face do mesmo executado neste juízo, para lá vinculando em depósito judicial a quantia, lá intimando-se as partes para manifestação em 15 dias e concluindo-se a seguir para deliberação judicial sobre o depósito.

Sendo o remanescente de dinheiro inferior à quantia retro ou inexistindo outra execução para a qual possa ser vinculado, deve a Secretaria proceder à devolução da quantia ao executado, isso mediante a realização de consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de titularidade deste para viabilizar a devolução.

Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara SCR
12/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DURAO RETIFICADORA LTDA - ME em 11/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:30

Decorrido prazo de CESAR CLARET BORGES em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:12

Decorrido prazo de MAXWEL ELIAS BORGES em 04/10/2022 23:59.
22/08/2022 00:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/08/2022.
22/08/2022 00:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/08/2022.
20/08/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
20/08/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 21:31

Juntada de manifestação
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0001313-26.2013.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CESAR CLARET BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO EGIDIO PEREIRA FAGUNDES - GO10235 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CESAR CLARET BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITUMBIARA, 18 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
18/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:38

Juntada de Certidão de processo migrado
11/04/2022 13:38

Juntada de volume
18/03/2022 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/10/2017 18:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2017 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2016 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2016 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/10/2016 18:03

Conclusos para despacho
15/08/2016 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2016 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2016 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/06/2016 19:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO
29/05/2014 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
28/05/2014 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2014 10:27

Conclusos para despacho
07/03/2014 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2014 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2014 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/02/2014 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2014 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2014 11:13

Conclusos para despacho
18/10/2013 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2013 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2013 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/07/2013 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/05/2013 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/05/2013 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/05/2013 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/05/2013 09:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "ASSIM, CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO O EXECUTADO DÁRIO SÉRGIO BORGES NÃO ERA SÓCIO DE DURÃO RETIFICADORA LTDA., ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 1
26/04/2013 13:09

Conclusos para decisão
20/03/2013 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2013 13:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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