TRF1 - 1002881-09.2022.4.01.3811

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular : Dr.

Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto : Dr.

Cristiano Mauro da Silva Dir.

Secret. : Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002881-09.2022.4.01.3811 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ROSANA SANTIAGO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: NAYARA LOPES MEDINA - MG146149 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Da profissão e do endereço eletrônico da parte impetrante 1 - INTIME-SE a parte impetrante para informar sua profissão; bem ainda para informar seu endereço eletrônico, caso possua, nos termos do art. 319, II do CPC.

Do comprovante de endereço da parte impetrante 2 - INTIME-SE a parte impetrante para juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome ou, se em nome de terceiros, justificar e comprovar o motivo.

Do procedimento administrativo, da autoridade impetrada e do órgão de representação judicial 3 - INTIME-SE a parte impetrante para informar e comprovar que a decisão proferida pela Junta de Recursos da Previdência Social esgotou a instância administrativa, inclusive para fins de determinar corretamente a autoridade impetrada - responsável pela prática do ato - e o seu respectivo órgão de representação judicial. 3.1 - Ao informar qual é a autoridade impetrada, deverá informar também seu endereço completo para fins de notificação/intimação. 3.2 - Por oportuno, registre-se que as Juntas de Recursos da Previdência Social são órgãos da Administração Direta subordinados à União e, portanto, não fazem parte parte da estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Do requerimento de assistência judiciária gratuita pela parte impetrante ou do recolhimento das custas processuais iniciais 4 - A declaração de pobreza firmada pelo requerente da assistência judiciária gratuita ostenta presunção relativa, cabendo ao juiz indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada[1],[2].

Ademais, conforme artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita restringe-se aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4.1 - Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte impetrante para juntar aos autos cópias de comprovantes de rendimentos referentes aos 03 (três) últimos meses, declarações de imposto de renda (inclusive a parte referente à declaração de bens e direitos) relativos aos últimos 03 (três) exercícios e/ou outros documentos hábeis a comprovar o preenchimento dos pressupostos da assistência judiciária gratuita OU para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 4.2 - Por oportuno, registre-se que a mera alegação de não ter apresentado(a) declaração de IRPF na Receita Federal não é suficiente para comprovar ser isento(a) para tal.

Para o caso de ser isento(a) da apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda, deverá comprovar nos autos mediante declaração escrita e assinada pelo(a) próprio(a) interessado(a), conforme previsto na Lei 7.115/83.

A propósito, registre-se que se encontra disponível no sítio da Receita Federal do Brasil sugestão de modelo para tal declaração.

Da prioridade de tramitação processual 5 - DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do processo, haja vista a parte autora possuir mais de 60 anos de idade (ID 1083440277).

Tal prioridade "idoso" já se encontra inserida nas características do presente feito.

Do pedido liminar 6 - Cumpridos os itens de 1 a 4, retornem os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido liminar. 7 - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos CONCLUSOS para sentença.

INTIME-SE a parte impetrante para cumprir os itens de 1 a 4.

Prazo: 15 (quinze) dias.