31/08/2022 10:39

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 08:27

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001784-70.2017.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:RAIMUNDO BEZERRA NEVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUCIRENE LOPES CARDOSO - RO798 e CRISTIANE PATRICIA HURTADO MADUENO - RO1013 DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação de oposição ajuizada pelo INCRA em desfavor de Raimundo Bezerra Neves e outros, referente a área rural, localizada na uma chacara , imóvel rural medindo 200m de frente por 200m de fundos, 240m de lateral direita e 240m de lateral esquerda), localizada na Linha Afonso Brasil, Lote nº 22, bairro Jardim Santana, nesta Capital.

Os autos encontram-se suspensos aguardando o deslinde de Agravo de instrumento n.º 1007098-24.2018.4.01.0000. É o relatório necessário.

DECIDO.

O Provimento COGER 51/2010, que regulamentou a distribuição e a redistribuição de processos para a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, especializada em matéria agrária e ambiental, dispõe que compete àquele Juízo processar e julgar os feitos de natureza ambiental ou agrária.

Além do mais, o art. 3º da Resolução CJF nº 102, de 14/04/2010, art. 2º da Portaria/PRESI/CENAG nº 250, de 24/06/2010, e do artigo 2º, caput e § 1º, do Provimento COGER nº 51, de 28/06/2010, a pretensão contida nestes autos está afeta à competência absoluta da 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que abrangerá “todas as ações (cíveis, criminais e de execuções fiscais) de todas as classes e ritos que direta ou indiretamente versem sobre o direito Ambiental ou Agrário”.

Além disso, a Portaria Presi/CENAG 49/2011 determinou, no art. 1º, que a competência daquela Vara alcança “as ações cíveis, criminais e de execuções fiscais de todas as classes e ritos que direta ou indiretamente versem sobre o Direito Ambiental ou Agrário”.

No presente caso, impõe-se, portanto, reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Outrossim, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, o processo deve ser remetido ao juízo competente.

Desnecessária intimação prévia, na forma do Enunciado n. 04 da ENFAM ("Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015").

DISPOSITIVO Face ao exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, de modo que, preclusas as vias impugnatórias, determino a redistribuição dos autos ao juízo da 5ª Vara Federal desta Seccional, com as anotações e baixas de estilo.

Desde logo, faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos.

Com o reconhecimento da incompetência, resta prejudicada a análise de eventual pedido pendente de exame (no mesmo sentido, ver: ACO 3178 TP / DF - decisão de 01/07/2020).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta
24/08/2022 10:59

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 10:59

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 10:59

Declarada incompetência
21/08/2022 19:17

Conclusos para despacho
03/03/2021 03:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO BEZERRA NEVES em 02/03/2021 23:59.
08/12/2020 09:25

Juntada de petição intercorrente
03/12/2020 20:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 20:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 20:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 20:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 20:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 20:36

Juntada de Certidão de processo migrado
03/12/2020 20:35

Juntada de volume
21/09/2020 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/10/2018 17:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
16/10/2018 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2018 10:40

Conclusos para despacho
10/10/2018 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO DO AI NO TRF
20/08/2018 14:20

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
30/07/2018 14:58

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
25/07/2018 08:37

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - BAIXA E REMESSA À 1A. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO
18/07/2018 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 131 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 18/07/2018
17/07/2018 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/06/2018 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/06/2018 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2018 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2018 12:42

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ESEQUIAS PINHEIRO
12/06/2018 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AO AUTOR INCRA, VIA PGF......
12/06/2018 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2018 08:33

Conclusos para despacho
13/03/2018 13:58

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
13/03/2018 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2018 17:25

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO
31/01/2018 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA
31/01/2018 10:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - INTIMAR
25/01/2018 17:01

Conclusos para decisão
25/01/2018 08:37

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
25/01/2018 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2018 12:57

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO
10/01/2018 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA
10/01/2018 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLUÇÃO JUSTIÇA ESTADUAL
28/11/2017 14:55

Conclusos para decisão
23/03/2017 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2017 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/03/2017 15:10

INICIAL AUTUADA
21/03/2017 11:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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