TRF6 - 1002857-78.2022.4.01.3811

1ª instância - 1ª Vara Federal de Divinopolis

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 20.971.057/0001-45

MARIANA RODRIGUES LAGE

CPF *31.***.*30-99

Advogados

YASMIN DUQUE MIZERANI

OAB: 217285/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 12:09

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2025 12:09

    Transitado em Julgado - Data: 10/07/2024

  • 26/08/2024 13:16

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 10/07/2024 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2024 23:59.

  • 17/05/2024 11:53

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/05/2024 09:26

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/05/2024 06:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2024 06:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2024 06:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2024 12:47

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2024 12:47

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/04/2024 09:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 09:19

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/04/2024 09:19

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 11/04/2024 09:11

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 19:35

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/04/2024 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIANA RODRIGUES LAGE em 02/04/2024 23:59.

  • 26/02/2024 10:11

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/02/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 22:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/11/2023 07:54

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 07:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/11/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/10/2023 10:39

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2023 10:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2023 16:35

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/09/2023 16:35

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 13:18

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 18:30

    Juntada de Petição - Juntada de comunicações

  • 31/03/2023 13:55

    Juntada de Petição - Juntada de comunicações

  • 31/03/2023 11:17

    Juntada de Petição - Juntada de comunicações

  • 09/03/2023 00:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2023 03:07.

  • 08/03/2023 09:25

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2023 15:08

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 23/02/2023 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 16:08

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2023 16:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/02/2023 14:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 12:57

    Juntada de Petição - Juntada de comunicações

  • 05/10/2022 11:27

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/10/2022 11:26

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/10/2022 09:23

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 22/09/2022 16:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2022 14:46

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 16/08/2022 10:37

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/08/2022 04:36

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 16/08/2022.

  • 16/08/2022 04:36

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 15/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular : Dr.

    Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto : Dr.

    Cristiano Mauro da Silva Dir.

    Secret. : Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002857-78.2022.4.01.3811 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MARIANA RODRIGUES LAGE Advogado do(a) AUTOR: YASMIN DUQUE MIZERANI - MG217285 REU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : I – Recebo a emenda à inicial apresentada no ID 1212756753.

    II – RETIFIQUE-SE o tipo/classe da ação para que passe a constar como Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada/ Fornecimento de Medicamento / Direito da Saúde, ou semelhante.

    III - RETIFIQUE-SE a autuação para que seja excluído o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mantendo-se como autora apenas MARIANA RODRIGUES LAGE.

    IV – DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.

    V- DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar aos réus que, observadas suas respectivas atribuições no âmbito da gestão pública da saúde, disponibilizem para a parte autora o medicamento Eculizumab 300 mg (intramuscular), conforme prescrição médica constante dos autos (ID 1081134746 - Pág. 6), no prazo de 60 (sessenta dias) sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 (quinhentos) reais.

    A parte autora deverá trazer aos autos, trimestralmente, receituário atualizado e relatório médico circunstanciado acerca da evolução do tratamento e da necessidade de continuidade no fornecimento do fármaco.

  • 12/08/2022 18:20

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/08/2022 18:20

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/08/2022 18:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2022 18:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2022 18:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 12/08/2022 18:11

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 12/08/2022 16:36

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2022 16:36

    Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a gratuidade da justiça a MARIANA RODRIGUES LAGE - CPF: *31.***.*30-99 (TERCEIRO INTERESSADO)

  • 12/08/2022 16:36

    Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/08/2022 12:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 13:38

    Juntada de Petição - Juntada de emenda à inicial

  • 22/06/2022 13:25

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2022 10:28

    Juntado(a)

  • 23/05/2022 12:38

    Juntado(a) - Juntada de termo

  • 23/05/2022 10:10

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/05/2022 19:02

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2022 19:02

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 21:07

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 14:27

    Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

  • 16/05/2022 14:27

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

  • 16/05/2022 14:25

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

  • 16/05/2022 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/05/2022 13:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TEXTO DIGITADO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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