08/03/2023 12:09

Desentranhado o documento
08/03/2023 12:09

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 11:44

Conclusos para despacho
19/10/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2022 23:59.
07/09/2022 00:09

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GEXBEL em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/09/2022 23:59.
29/08/2022 18:06

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 19:04

Juntada de manifestação
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025529-41.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRACEIA DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança individual objetivando o encaminhamento e a análise de recurso administrativo.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

II - Fundamentação Observo que não é possível identificar o ato indicado como coator, porque não foi juntado o extrato de movimentação do processo administrativo, impossibilitando que este Juízo possa avaliar se a autoridade administrativa, de fato, está em mora no cumprimento do seu dever legal, se o processo já foi para outro órgão e aguarda distribuição ou julgamento ou se até mesmo já houve decisão e o impetrante apenas não foi intimado.

A deficiência apontada impede até mesmo a validade da autoridade coatora e o órgão a ela vinculado, pois as lides que discutem ações ou omissões exclusivamente do Conselho de Recursos da Previdência Social devem ser ajuizadas em desfavor da UNIÃO - em razão do Conselho não possuir personalidade jurídica - ao invés de serem interpostas contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que não possui relação de hierarquia ou subordinação ao referido Conselho.

Tal fato, segundo a jurisprudência não permite sequer a emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC, mas sim a extinção de plano do mandado de segurança sem julgamento do mérito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 e nos termos da Súmula 415 do TST: “Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”.

Assim a via escolhida do mandado de segurança não permite a intimação da parte impetrante para complementar a documentação que instrui a inicial, pois seu rito procedimental exige que os fatos alegados sejam comprovados de plano, sem espaço para dilação probatória.

III - Dispositivo Ante o exposto: a) diante da ausência de prova do ato imputado ao impetrado, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09, sem prejuízo do ajuizamento de outro mandado de segurança com a documentação completa. b) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. c) Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência. e) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação, ou, mesmo sem recurso, em razão do reexame necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
23/08/2022 12:21

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 12:21

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 12:21

Indeferida a petição inicial
23/08/2022 12:21

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2022 12:21

Concedida a gratuidade da justiça a IRACEIA DOS SANTOS COSTA - CPF: *96.***.*54-34 (IMPETRANTE)
10/11/2021 13:52

Conclusos para decisão
15/10/2021 01:14

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GEXBEL em 14/10/2021 23:59.
29/09/2021 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 09:34

Juntada de diligência
29/09/2021 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 17:23

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 08:35

Juntada de Informações prestadas
05/08/2021 16:21

Expedição de Mandado.
05/08/2021 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 18:33

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 14:51

Conclusos para despacho
23/07/2021 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
23/07/2021 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
23/07/2021 14:59

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2021 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017848-52.2012.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Carlos Augusto Nascimento da Silva

Advogado: Osvaldo Nascimento Genu

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2012 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1033701-89.2022.4.01.3300

Nubia de Castro Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junio...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2022 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1004438-85.2022.4.01.3502

Patricia Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wladimir SKAF de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2022 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0000032-92.2010.4.01.3814

Ailton de Morais Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1009092-60.2022.4.01.3100

Cristovao de Carvalho Costa

Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao ...

Advogado: Rafael Barcelos de Mello

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2022 10:34

Exibir Processo