30/08/2022 18:48

Baixa Definitiva
30/08/2022 18:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/08/2022 15:49

Juntada de parecer
17/08/2022 16:50

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 1029173-64.2022.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA MARINA SA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO RAFAEL LISBOA ALVES - MG129339 POLO PASSIVO:Autoridade Superior da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411 DECISÃO Trata-se de Mandado de segurança que se requer a concessão de liminar que determine a anulação de ato convocatório de concurso público, diante de ausência de publicidade, bem como a suspensão do ato que teria imposto a desistência da impetrante à vaga do concurso ante sua não apresentação após convocação. 2.

Alega para tanto que: a) não tem condições financeiras para arcar com o custo do processo; b) prestou Concurso Público nº 1/2019 – Nacional, regido pelo EDITAL Nº 04 – EBSERH – ÁREA ADMINISTRATIVA, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de nível médio/técnico e superior da área administrativa, com lotação nas unidades da rede EBSERH, autorizado pela autoridade coatora, organizado e promovido pelo instituto brasileiro de formação e capacitação – ibfc. c) O referido concurso foi homologado em 29 de abril de 2020, conforme Edital nº 50, e logrou aprovação e classificação em 29º lugar, com a nota final de 88,50; d) em 06 de dezembro de 2021 foi disponibilizado apenas no site da empresa, o Edital nº 1922, com a convocação da impetrante para o comparecimento na DIVGP, sem que houvesse publicação em Diário Oficial ou convocação pessoal, quando a convocação a convocação deveria ter assegurado a certeza do conhecimento do candidato quanto ao seu chamamento, sob pena de prejuízo imensurável ao cidadão que logrou êxito no concurso público, sendo necessária, pois, a observância à publicidade real, já que não se poderia esperar do candidato que por um longo período de tempo, ficasse obrigado a consultar diariamente o diário oficial e a página do organizador do certame. 3.

Decisão proferida sob o id: 1166382779, determinou a notificação da autoridade coatora, que apresentou informações sob o id: 1210911278. 4.

Decido: 4.1.

Inicialmente registro que não há falar em errônea indicação do órgão de representação indicado na inicial, diante da ausência de qualquer prejuízo à impetrada. 4.2.

No que toca ao pedido liminar propriamente dito, a documentação coligida aos autos pela EBSERH evidencia que embora a publicação do edital de convocação não tenha sido efetuada no diário oficial da União, tal qual previsto no edital, a convocação da impetrada se deu tanto através de publicação de Edital de Convocação 1922 – HCUFMG.PDF no site da EBSERH, conforme reconhecido pela própria impetrante e demonstrado pelo documento coligido aos autos sob o id: 1210911278 – pág.8, quanto através de encaminhamento de e-mail para a mesma, conforme demonstrado pelo documento coligido aos autos através do id: 1210911282. 4.3.

No que toca à ausência de publicação do edital de convocação através do D.O.U, apresentada pela EBSERH justificativa para tanto, na medida em que obstada tal publicação pela própria Imprensa Nacional, ante a determinação de convocação direta de candidatos, nos termos do decreto 9.215/2017. 4.4.

Outrossim, na medida em que o cerne da questão posta diz respeito à busca de efetividade da comunicação afeta à convocação da impetrante, cabe aqui o registro de que o comprovante de remessa de e-mail pela impetrada à impetrante, comunicando-lhe sua convocação para contratação, consignou como endereço eletrônico da impetrante, [email protected], ou seja, o mesmo endereço eletrônico registrado em sua ficha de registro de empregado, trazida aos autos sob o id: 1157092247. 4.4.

Resta patente, portanto, que a publicação da convocação da impetrante no site da EBSERH não foi a única forma disponibilizada para conferir publicidade à sua aprovação, haja vista que também lhe fora encaminhado e-mail não visualizado pela impetrante. 5.

Resta evidente, portanto, ausência do fumus boni iuris hábil a deferir a medida liminar requerida, razão pela qual a indefiro. 6.

Intimem-se e dê-se ciência do feito ao MPF para apresentação de parecer. 7.

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Belo Horizonte, data do registro.

PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal
16/08/2022 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2022 18:07

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2022 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2022 16:05

Conclusos para decisão
11/08/2022 00:21

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 10/08/2022 23:59.
25/07/2022 09:04

Juntada de manifestação
20/07/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 10:46

Juntada de diligência
14/07/2022 00:46

Decorrido prazo de Autoridade Superior da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em 13/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:37

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 14:38

Juntada de diligência
29/06/2022 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 14:28

Juntada de diligência
27/06/2022 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 16:07

Expedição de Mandado.
27/06/2022 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 16:02

Expedição de Mandado.
27/06/2022 16:02

Expedição de Mandado.
27/06/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 18:38

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 18:38

Outras Decisões
22/06/2022 13:02

Conclusos para decisão
22/06/2022 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJMG
22/06/2022 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2022 12:03

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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