TRF1 - 0007058-14.2009.4.01.3803

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

EMILIANA CARRARA GUIMARAES

CPF *47.***.*90-85

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

CLEBER EUSTAQUIO NEVES

CPF *60.***.*39-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0001-15

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

LUCIANO VILELA NUNES

OAB: 77199/MG

CPF *99.***.*69-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 10:44

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007058-14.2009.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007058-14.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 07/01/2021 07:35

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 29/11/2020 20:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 25/08/2011 17:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/08/2011 17:20

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/08/2011 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2011 10:28

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR CLÁUDIO.

  • 04/08/2011 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/08/2011 15:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2011 13:56

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - APRESENTADA PELO MPF

  • 18/07/2011 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2011 13:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/06/2011 17:32

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MUNICÍPIO DE UDI

  • 21/06/2011 08:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/06/2011 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/06/2011 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/06/2011 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/06/2011 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2011 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/06/2011 14:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/06/2011 14:43

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 09/06/2011 14:43

    RECURSO RECEBIDO

  • 09/06/2011 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2011 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2011 15:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2011 17:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/04/2011 18:22

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 28/04/2011 18:21

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA UNIÃO

  • 14/04/2011 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2011 10:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR CLÁÚDIO.

  • 23/03/2011 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CADASTRAMENTO DE PROCURADOR

  • 10/03/2011 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2011 14:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/03/2011 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - DO MPF

  • 23/02/2011 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2011 19:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2011 14:23

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 09/02/2011 14:22

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 21/01/2011 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE 003 DE 21/01/2011.

  • 19/01/2011 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/12/2010 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/12/2010 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

  • 07/12/2010 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2010 13:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 29/11/2010 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/11/2010 15:37

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO MUNICÍPIO DE UBERLÃNDIA

  • 16/11/2010 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/11/2010 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/10/2010 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/10/2010 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/10/2010 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/10/2010 16:08

    RECURSO RECURSO OFICIO / DUPLO GRAU OBRIGATORIO: ORDENADA REMESSA TRF/ STJ (ART.

  • 25/10/2010 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2010 13:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 20/10/2010 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/10/2010 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 715/2010 - HC-UFU

  • 14/10/2010 16:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/09/2010 16:59

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/09/2010 17:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/09/2010 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2010 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2010 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2010 17:48

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2010 13:20

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE AGRAVO

  • 12/07/2010 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O MPF MANIFESTA A RESPEITO DA NOTA TÉCNICA

  • 08/07/2010 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2010 13:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/07/2010 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/07/2010 18:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2010 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A UNIÃO NÃO TEM PROVAS A PRODUZIR

  • 11/05/2010 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2010 09:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/05/2010 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/05/2010 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2010 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) O ESTADO DE MINAS GERAIS PRESTA INFORMAÇÃO NOS AUTOS

  • 04/05/2010 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA MANIFESTA NOS AUTOS

  • 22/04/2010 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/04/2010 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/03/2010 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/03/2010 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/03/2010 18:30

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 12/03/2010 18:29

    REPLICA APRESENTADA - APRESENTADA PELO MPF

  • 11/03/2010 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2010 13:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/03/2010 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/03/2010 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/03/2010 13:56

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 03/03/2010 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2010 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2010 13:56

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2010 12:52

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - APRESENTADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 10/12/2009 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O ESTADO DE MINAS GERAIS REQUER CADASTRAMENTO DE PROCURADORES

  • 27/11/2009 12:59

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - APRESENTADA PELA AGU

  • 10/11/2009 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) O HOSPITAL DE CLÍNICAS DE UBERLÃNDIA PRESTA INFORMAÇÃO NOS AUTOS

  • 10/11/2009 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) O HOSPITAL DE CLÍNICAS DE UBERLÃNDIA PRESTA INFORMAÇÃO NOS AUTOS

  • 05/11/2009 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A AGU PRESTA INFORMAÇÃO NOS AUTOS

  • 03/11/2009 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGU

  • 03/11/2009 17:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DR CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

  • 29/10/2009 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/10/2009 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL

  • 29/10/2009 14:24

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/10/2009 14:24

    OFICIO EXPEDIDO - DR CÉZAR AUGUSTO DOS SANTOS

  • 29/10/2009 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - intimação da AGU E FAEPU

  • 29/10/2009 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2009 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2009 13:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2009 16:18

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2009 16:17

    OFICIO EXPEDIDO - DIRETOR TÉCNICO DO HC-UFU

  • 27/10/2009 16:17

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIÃO FEDERAL

  • 22/10/2009 17:21

    TELEX / FAX EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL

  • 22/10/2009 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2009 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2009 15:00

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2009 18:01

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

  • 07/10/2009 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O HOSPITAL DE CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA PRESTA ESCLARECIMENTOS NOS AUTOS

  • 07/10/2009 16:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 06/10/2009 14:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 06/10/2009 14:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/10/2009 14:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/10/2009 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF JUNTA DOCUMENTO

  • 02/10/2009 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2009 12:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/09/2009 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2009 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/09/2009 15:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/09/2009 15:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/09/2009 15:12

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/09/2009 15:12

    CitaçãoORDENADA

  • 29/09/2009 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2009 19:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 28/09/2009 18:26

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2009 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2009 18:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/09/2009 17:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2009

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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