TRF1 - 0026432-35.2017.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.
Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0026432-35.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO MARTINS CUNHA Advogado do(a) REU: JOAO ROBERTO MENDES CAVALLEIRO DE MACEDO FILHO - PA013658 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Julgo improcedente a ação penal, para: III.1. julgar extinta a punibilidade de RAIMUNDO MARTINS CUNHA, pela prática do crime do art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 61/CPP c/c art. 107, IV/CP.
III.2. absolver RAIMUNDO MARTINS CUNHA da acusação de prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, por estar provada a inexistência do fato, na forma do art. 386, I/CPP.
Sem custas.
Dê-se ciência desta sentença às partes, via sistema.
Publique-se, apenas para fins de publicidade processual, sem importar em devolução do prazo recursal, conforme o art. 5º, in fine, da Lei do Processo Eletrônico c/c art. 272/CPC.
Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. -
30/07/2022 01:38
Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS CUNHA em 29/07/2022 23:59.
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22/07/2022 16:18
Juntada de petição intercorrente
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21/07/2022 15:23
Juntada de Certidão
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21/07/2022 15:11
Processo devolvido à Secretaria
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21/07/2022 15:11
Juntada de Certidão
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21/07/2022 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/07/2022 15:11
Julgado improcedente o pedido
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02/03/2022 14:37
Conclusos para julgamento
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02/03/2022 14:36
Juntada de Certidão
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26/02/2022 01:18
Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS CUNHA em 25/02/2022 23:59.
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08/02/2022 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/02/2022 15:36
Juntada de manifestação
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01/02/2022 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/06/2021 02:03
Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS CUNHA em 17/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:22
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2021 23:59.
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04/05/2021 14:16
Juntada de petição intercorrente
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03/05/2021 12:00
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2021 12:00
Juntada de Certidão de processo migrado
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03/05/2021 12:00
Juntada de Certidão
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03/05/2021 11:59
Juntada de volume
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03/05/2021 11:54
Juntada de volume
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03/05/2021 11:50
Juntada de volume
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03/05/2021 11:42
Juntada de volume
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01/12/2020 13:28
MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 19 VOLUMES
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27/11/2020 13:32
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - 1. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O MPF, EM MEMORIAL, NÃO FEZ QUALQUER REFERÊNCIA À CONDUTA, TAMBÉM IMPUTADA AO RÉU NA DENÚNCIA, DE APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM P
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20/02/2020 11:47
CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 1º, INCISOS I E VII DO DL 201/67
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13/02/2020 15:34
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
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13/02/2020 15:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/11/2019 13:43
Conclusos para despacho
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28/11/2019 13:29
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
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26/11/2019 13:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/11/2019 14:03
CARGA: RETIRADOS MPF
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19/11/2019 13:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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14/11/2019 09:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA AO MPF PARA MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS. 2. INTIME-SE A DEFESA, POR PUBLICAÇÃO, PARA APRESENTAR MEMORIAL NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. CIENTIFICADO O ADVOGADO DE QUE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NA IMPOSIÇÃO DE MULTA
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14/11/2019 09:30
Conclusos para despacho
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14/11/2019 09:19
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
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13/09/2019 12:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 44159 - RAIMUNDO MARTINS CUNHA
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28/08/2019 16:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DEFIRO PRAZO DE 15 DIAS PARA A DEFESA JUNTAR PROCURAÇÃO. ANOTE-SE O NOME DO ADVOGADO NO SISTEMA PROCESSUAL. 2. DADA VISTA ÀS PARTES PARA DILIGÊNCIAS FINAIS, O MPF NADA REQUEREU. A DEFESA REQUEREU PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTOS
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28/08/2019 16:30
Conclusos para despacho
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28/08/2019 16:30
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 01 INTERROGATÓRIO
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28/08/2019 15:14
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
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15/07/2019 16:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU
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12/07/2019 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - - MANIFESTAÇÃO - MPF
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12/07/2019 11:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CP 2909/2018 - COMARCA DE CAMETÁ/PA
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12/07/2019 11:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 26761 - DPU
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12/07/2019 11:04
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP1239/2019 - COMARCA DE MUANÁ/PA
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18/06/2019 13:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/06/2019 09:00
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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29/05/2019 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/05/2019 17:10
CARGA: RETIRADOS MPF
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22/05/2019 17:02
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1239
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22/05/2019 14:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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22/05/2019 14:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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22/05/2019 14:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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19/03/2019 09:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE RAIMUNDO MARTINS CUNHA (FL.103): A DPU PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINAL. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A CONSIDERAR. INTIME-SE A DPU. 2. DESIGNO O DIA 28 DE AGOSTO DE 2019, ÀS 16:3
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09/01/2019 11:20
Conclusos para decisão
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29/11/2018 13:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 67268 - DPU - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RAIMUNDO MARTINS
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27/11/2018 14:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/11/2018 15:03
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME
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08/11/2018 17:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA A DPU PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM FAVOR DO RÉU, NO PRAZO LEGAL. 2. APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO ART. 397/CPP. BELÉM, 08 DE NOVEMBRO DE 2018. RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA
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08/11/2018 16:41
Conclusos para despacho
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18/05/2018 10:29
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RAIMUNDO MARTINS CUNHA
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13/03/2018 15:52
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN SOLCITANDOP DEVOLUCAO DO MANDADO
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25/10/2017 17:14
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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25/10/2017 17:14
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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25/10/2017 17:13
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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25/10/2017 15:20
CitaçãoORDENADA - DENUNCIA RECEBIDA EM 26/09/2017. ART. 1º, INCISOS I E VII, DO DL 201/67. RÉU COMPLETARÁ 70 ANOS EM 05/01/2018.
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25/10/2017 15:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/10/2017 14:38
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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25/10/2017 14:33
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 89.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2017
Ultima Atualização
25/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo D • Arquivo
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