25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0026432-35.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO MARTINS CUNHA Advogado do(a) REU: JOAO ROBERTO MENDES CAVALLEIRO DE MACEDO FILHO - PA013658 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Julgo improcedente a ação penal, para: III.1. julgar extinta a punibilidade de RAIMUNDO MARTINS CUNHA, pela prática do crime do art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 61/CPP c/c art. 107, IV/CP.

III.2. absolver RAIMUNDO MARTINS CUNHA da acusação de prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, por estar provada a inexistência do fato, na forma do art. 386, I/CPP.

Sem custas.

Dê-se ciência desta sentença às partes, via sistema.

Publique-se, apenas para fins de publicidade processual, sem importar em devolução do prazo recursal, conforme o art. 5º, in fine, da Lei do Processo Eletrônico c/c art. 272/CPC.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
30/07/2022 01:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS CUNHA em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:18

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 15:23

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:11

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 15:11

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 15:11

Julgado improcedente o pedido
02/03/2022 14:37

Conclusos para julgamento
02/03/2022 14:36

Juntada de Certidão
26/02/2022 01:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS CUNHA em 25/02/2022 23:59.
08/02/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 15:36

Juntada de manifestação
01/02/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2021 02:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS CUNHA em 17/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2021 23:59.
04/05/2021 14:16

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 12:00

Juntada de Certidão de processo migrado
03/05/2021 12:00

Juntada de Certidão
03/05/2021 11:59

Juntada de volume
03/05/2021 11:54

Juntada de volume
03/05/2021 11:50

Juntada de volume
03/05/2021 11:42

Juntada de volume
01/12/2020 13:28

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 19 VOLUMES
27/11/2020 13:32

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - 1. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O MPF, EM MEMORIAL, NÃO FEZ QUALQUER REFERÊNCIA À CONDUTA, TAMBÉM IMPUTADA AO RÉU NA DENÚNCIA, DE APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM P
20/02/2020 11:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 1º, INCISOS I E VII DO DL 201/67
13/02/2020 15:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
13/02/2020 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2019 13:43

Conclusos para despacho
28/11/2019 13:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
26/11/2019 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 14:03

CARGA: RETIRADOS MPF
19/11/2019 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/11/2019 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA AO MPF PARA MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS. 2. INTIME-SE A DEFESA, POR PUBLICAÇÃO, PARA APRESENTAR MEMORIAL NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. CIENTIFICADO O ADVOGADO DE QUE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NA IMPOSIÇÃO DE MULTA
14/11/2019 09:30

Conclusos para despacho
14/11/2019 09:19

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
13/09/2019 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 44159 - RAIMUNDO MARTINS CUNHA
28/08/2019 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DEFIRO PRAZO DE 15 DIAS PARA A DEFESA JUNTAR PROCURAÇÃO. ANOTE-SE O NOME DO ADVOGADO NO SISTEMA PROCESSUAL. 2. DADA VISTA ÀS PARTES PARA DILIGÊNCIAS FINAIS, O MPF NADA REQUEREU. A DEFESA REQUEREU PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTOS
28/08/2019 16:30

Conclusos para despacho
28/08/2019 16:30

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 01 INTERROGATÓRIO
28/08/2019 15:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/07/2019 16:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU
12/07/2019 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - - MANIFESTAÇÃO - MPF
12/07/2019 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CP 2909/2018 - COMARCA DE CAMETÁ/PA
12/07/2019 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 26761 - DPU
12/07/2019 11:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP1239/2019 - COMARCA DE MUANÁ/PA
18/06/2019 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2019 09:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/05/2019 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2019 17:10

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2019 17:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1239
22/05/2019 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/05/2019 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/05/2019 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/03/2019 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE RAIMUNDO MARTINS CUNHA (FL.103): A DPU PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINAL. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A CONSIDERAR. INTIME-SE A DPU. 2. DESIGNO O DIA 28 DE AGOSTO DE 2019, ÀS 16:3
09/01/2019 11:20

Conclusos para decisão
29/11/2018 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 67268 - DPU - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RAIMUNDO MARTINS
27/11/2018 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2018 15:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME
08/11/2018 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA A DPU PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM FAVOR DO RÉU, NO PRAZO LEGAL. 2. APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO ART. 397/CPP. BELÉM, 08 DE NOVEMBRO DE 2018. RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA
08/11/2018 16:41

Conclusos para despacho
18/05/2018 10:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RAIMUNDO MARTINS CUNHA
13/03/2018 15:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN SOLCITANDOP DEVOLUCAO DO MANDADO
25/10/2017 17:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/10/2017 17:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/10/2017 17:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/10/2017 15:20

CitaçãoORDENADA - DENUNCIA RECEBIDA EM 26/09/2017. ART. 1º, INCISOS I E VII, DO DL 201/67. RÉU COMPLETARÁ 70 ANOS EM 05/01/2018.
25/10/2017 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2017 14:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/10/2017 14:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 89.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

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