TRF1 - 0007366-60.2003.4.01.3900

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AG. TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ: 02.482.663/0001-15

TRANSARTUR TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 83.273.581/0001-62

Advogados

ROLAND RAAD MASSOUD

OAB: 5192/PA

CPF *49.***.*84-34

MICHEL RODRIGUES VIANA

OAB: 11454/PA

CPF *36.***.*91-15

LEANDRO SILVA MAUES

OAB: 22452/PA

CPF *15.***.*61-96

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB: 8553/PA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2022 00:23

    Decorrido prazo de AG. TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 11/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 16:03

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2022 00:28

    Decorrido prazo de TRANSARTUR TRANSPORTES LTDA em 05/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 08:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 21:38

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/09/2022 11:48

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 23/08/2022 03:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 22/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0007366-60.2003.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSARTUR TRANSPORTES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO ARAUJO SANTOS - PA8553 e ROLAND RAAD MASSOUD - PA5192 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSARTUR TRANSPORTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 19 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 19/08/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 12:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/08/2022 12:27

    Juntada de volume

  • 18/08/2021 09:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/08/2021 14:35

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 07/10/2016 13:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 07/10/2016 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2016 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2016 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA - REFAZER (21/09/2016- VALIDADE)

  • 20/09/2016 17:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2016 19:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2016 19:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2016 08:51

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2016 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2016 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 09:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2016 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA - REFAZER

  • 08/07/2016 13:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2016 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2016 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2016 17:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/04/2016 15:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 11/04/2016 15:17

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/02/2016 17:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/02/2016 17:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/02/2016 17:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/02/2016 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2016 13:52

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2016 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2015 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2015 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2015 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2015 17:40

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2015 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2015 14:38

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2015 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2015 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2015 12:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2015 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2015 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2015 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO

  • 19/10/2010 18:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/10/2010 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2010 13:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. PELA EST. ANNA CAROLINA

  • 10/03/2009 13:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O JULGAMENTO DO GRAVO N. 2008.01.00.035417-4 EG. 8ª TRIBUNAL

  • 10/03/2009 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2009 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2008 12:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2008 19:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2008 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2008 12:53

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2008 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2008 09:59

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 24/07/2008 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2008 14:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/07/2008 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJF1 N. 059 DE 10/07/08

  • 08/07/2008 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/06/2008 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/06/2008 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

  • 15/05/2008 10:27

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2008 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2008 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2007 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2007 17:03

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - EXECUTADA E CO-RESPONS. RONALDO DOS SANTOS.

  • 28/08/2007 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2007 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2007 16:08

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2007 14:49

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO EXECUTADO

  • 10/08/2007 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2007 16:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA INGRID PANTOJA MACHADO

  • 06/08/2007 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE 30979 DE 06/08/07

  • 03/08/2007 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/06/2007 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/06/2007 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 22/06/2007 16:13

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2007 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/06/2007 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2007 13:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PGFN

  • 15/03/2007 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2007 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2007 16:56

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2007 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2007 13:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - remessa a pgfn

  • 18/01/2007 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2007 10:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2007 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2007 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2007 16:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/01/2007 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2006 12:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/11/2006 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2006 13:49

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/09/2006 11:01

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/09/2006 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2006 17:59

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2006 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2006 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2006 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2006 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2006 18:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2006 18:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/03/2006 20:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 08/03/2006 20:43

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/01/2006 11:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/01/2006 11:51

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/11/2005 08:44

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/08/2005 10:57

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 21/08/2005 10:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2005 13:51

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2005 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2005 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2005 15:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2005 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2005 17:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2005 17:51

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2005 16:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2005 16:14

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/10/2004 10:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/08/2004 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2004 10:16

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2004 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2004 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2004 15:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2004 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2004 09:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2004 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2004 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2004 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2004 16:57

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 20/11/2003 12:18

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/11/2003 13:57

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/08/2003 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2003 13:50

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2003 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2003 10:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/07/2003 10:49

    INICIAL AUTUADA

  • 16/07/2003 14:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2003

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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