28/11/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 26/09/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
26/09/2022 17:07

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/09/2022 16:57

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
26/09/2022 16:28

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 16/09/2022, DISPONIBILIZADO EM 15/09/2022
26/09/2022 16:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
21/09/2022 15:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/09/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 16/09/2022, DISPONIBILIZADO EM 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE MOEDA FALSA.

ART. 289, § 1°, CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do CP, em continuidade delitiva, às penas de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Narra a denúncia que, no dia 15/03/2013, o réu foi preso em flagrante por ter colocado em circulação 06 (seis) cédulas de R$ 100 (cem reais) inautênticas no comércio da cidade de Janaúba/MG, por meio de aquisição de objetos de pequeno valor em diferentes lojas. 3.

A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência; pelo Auto de Apreensão e Laudo Pericial de Exame de Moeda que atestou a falsidade das cédulas apreendidas, bem como sua boa qualidade; assim pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado. 4.

Dosimetria.

O magistrado considerou todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP favoráveis e fixou a pena-base no mínimo legal aplicável à espécie, isto é, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. À míngua de outras circunstâncias a considerar, a reprimenda restou definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5.

Consoante o art. 99, §3º, do CPC, para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado.

Registro que, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos do condenado, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o qual a obrigação estará prescrita, cabendo ao juízo da execução verificar a real situação financeira do acusado. 6.

Apelação parcialmente provida apenas para deferir o pedido de justiça gratuita.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 30 de agosto de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000500-45.2016.4.01.3200/AM PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração no processo penal, como indica a sua própria terminologia, são cabíveis quando o julgado contenha obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (art. 619 CPP), entendida esta como a falta de pronunciamento sobre ponto que se impunha, obrigatoriamente, dentro da dinâmica do recurso, situação não ocorrente na espécie. 2.

Os embargos de declaração pretendem rediscutir os fundamentos do julgado, para fazer prevalecer o ajuste da dosimetria que consideram correto, numa intenção nitidamente infringente, o que não tem propósito. 3.

Tem a jurisprudência admitido o recurso para fins de prequestionamento, mas o seu manejo, com essa finalidade, deve estar fundado nas hipóteses do art. 619 do CPP, quando o julgado, no exame e deslinde das questões discutidas na demanda, o faça de forma a impedir o processamento dos recursos excepcionais, o que também não ocorre. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 16 de agosto de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
14/09/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2022 -
09/09/2022 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/09/2022 12:33

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
30/08/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - apenas para deferir o pedido de justiça gratuita
29/08/2022 10:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/08/2022 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
24/08/2022 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/08/2022 13:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 19/08/2022 E DISPONIBILIZADA EM 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 30 de agosto de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 17 de agosto de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente, em exercício
17/08/2022 15:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/08/2022
15/08/2022 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
15/08/2022 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
16/05/2017 17:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/05/2017 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:45

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
17/03/2017 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/08/2016 17:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/08/2016 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
16/08/2016 19:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
16/08/2016 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3995796 PARECER (DO MPF)
16/08/2016 11:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/07/2016 19:15

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/07/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2016

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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