22/11/2022 10:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/11/2022 10:04

Juntada de Informação
22/11/2022 10:04

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/11/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 00:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/11/2022 23:59.
19/10/2022 00:03

Decorrido prazo de AUTO POSTO AMG LTDA em 18/10/2022 23:59.
26/09/2022 00:01

Publicado Acórdão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 15:11

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-04.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:AUTO POSTO AMG LTDA RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001722-04.2016.4.01.3500 RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : O EXMº.

SR.

JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONVOCADO) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Rubens Quaresma Santos APTE. : AUTO POSTO AMG LTDA APDO. : OS MESMOS REMTE. : JUIZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE GOIÁS RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Marcelo Albernaz – Relator Convocado: Cuidam-se de recursos de apelação interpostos por Auto Posto AMG LTDA e pela Fazenda Nacional impugnando sentença, também submetida a reexame necessário, do Juízo Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás em demanda que tem por objeto, em síntese, a pretensão de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio acidente), bem como a título de salário-maternidade, aviso prévio indenizado, férias e adicional de férias de 1/3, compensando-se as quantias que a parte considera indevidamente recolhidas a tais títulos nos últimos cinco anos e eventualmente no curso da ação.

A sentença concedeu parcialmente a segurança para “ declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas, o terço constitucional de férias e os afastamentos por motivo de doença ou acidente nos quinze primeiros dias, bem como para reconhecer o direito à compensação desses valores indevidamente recolhidos, observados a prescrição quinquenal e o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07.

Deverão ser corrigidos e atualizados pela SELIC, nos termos do art. 89 da Lei 8.212/91. ” (ID 483373).

Razões recursais apresentadas por Auto Posto AMG LTDA (ID 483397), sustentando que somente verbas de natureza salarial são exigíveis a título de contribuição previdenciária, o que afastaria a incidência do valor pago a título de salário maternidade.

A União apresenta suas razões recursais (ID 483390) sustentando, em síntese, que a base de cálculo da contribuição previdenciária é concebida pelo valor total da remuneração paga ao empregado, devendo ser incluídas, portanto, todas as parcelas que tenham natureza salarial.

Após respostas do Auto Posto AMG LTDA (ID 483397) e Fazenda Nacional (ID 483389), manifestou-se o Ministério Público Federal (ID 508838). É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001722-04.2016.4.01.3500 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Marcelo Albernaz – Relator Convocado: A controvérsia submetida à apreciação desta Corte se resume à legitimidade ou não da incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias, afastamento por motivo de doença ou acidente nos primeiros quinze dias e salário-maternidade.

Com base em precedentes das Cortes Superiores, esta 8ª Turma tem decidido pela legitimidade de incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias gozadas e por sua ilegitimidade quanto ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas, afastamento por motivo de doença ou acidente nos primeiros quinze dias e salário-maternidade.

Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS.

VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS.

COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO.

SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015: DERROTADA AUTORA EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS.

Verbas indenizatórias 1.

Não incide a contribuição de previdenciária sobre as seguintes verbas, considerando sua natureza indenizatória: salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente REsp repetitivo 1.230.957-RS, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014. aviso prévio indenizado Idem recurso repetitivo. férias indenizadas REsp 1.598.509-RN, r.

Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.06.2017. indenização do art. 479 da CLT Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, no 3.

O auxílio-creche não integra o salário de contribuição Súmula 310/STJ (AgInt no REsp 1.622.039-PR, r.

Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 20.03.2018).

Não existe limitação de idade para o dependente do empregado que recebe esse benefício. ajuda de custo não superior a 50% a remuneração mensal EDcl no AgInt no REsp 1.602.619-SE, r.

Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 29.04.208. vale-transporte REsp 1.806.024-PE, r.

Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 23.05.2019.

Salário maternidade - benefício 2. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade - RE/RG 576.967-PR, r.

Ministro Roberto Barroso Plenário em 05.08.2020.

Hora repouso alimentação 3.

No julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.619.117/BA, a Seção de Direito Público do STJ concluiu que, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária (REsp 1.861.922-RJ, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 02.06.2020). 4.

A mencionada lei passou a vigorar cento e vinte e dias depois de sua publicação em 14.07.2017 (art. 6º).

Então, a partir de 12.11.2017 não incidem os tributos, considerando a mudança da natureza jurídica da hora repouso alimentação conforme o art. 71, § 4 da CLT com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017: Salário maternidade - benefício 5. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade - RE/RG 576.967-PR, r.

Ministro Roberto Barroso Plenário em 05.08.2020.

Contribuições de terceiros 6.

As contribuições previdenciárias e de intervenção no domínio econômico (de terceiros: Incra, Fnde, entidades do Sistema S, Apex-Brasil, ABDI, etc.) têm a mesma base de cálculo: a folha de salário (Lei 8.212/1991, art. 21 RE 396.266-SC, Plenário em 26.11.2003).

Por isso ambas incidem sobre verbas salariais e não incidem sobre verba indenizatórias.

Verbas salariais 7.

Incide a contribuição de previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza salarial: terço constitucional de férias gozadas RE 1.072.485-PR, recurso repetitivo, r.

Marco Aurélio, Plenário do STF em 29.08.2020. férias gozadas AgInt no REsp 1.621.558-RS, r.

Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 08.02.2018. horas extras e respectivo adicional Resp repetitivo 1.358.281-SP, r.

Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014. adicionais noturno e de periculosidade Idem recurso repetitivo. adicional de insalubridade - AgInt no REsp 1.347.007-PR, r.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 28.03.2017. 13º salário - É legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688 do STF). 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado AgInt no REsp 1.665.817/MG, r.

Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ, em 26/03/2018. abono pecuniário de férias AgInt no REsp 1.577.212 - RN, r.

Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 16.05.2019. adicional de transferência ou mudança AgInt no REsp 1.612.306 - RS, r.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma do STJ em 05.10.2020. auxílio-moradia AgInt no AREsp 1.156.910-RS, r.

Ministro Francisco Falcão, 2ª Seção do STJ em 19.11.2019. licença paternidade REsp repetitivo 1.230.957-RS, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 13.03.2014. repouso semanal remunerado - AREsp 1.380.226-RJ, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 09.04.2019.

Compensação 8.

A compensação do indébito observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r.

Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010).

Honorários 9.

Sendo ilíquida a sentença condenatória, os honorários são fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa como bem decidiu o juiz de primeiro grau.

O percentual será definido na liquidação do julgado, observada as faixas do que trato o art. 85, § 3º: 10.

A sentença recorrida acolheu parcialmente os pedidos, mas agora em decorrência deste julgamento, a autora ficou vencida em maior parte, pelo que deve suportar exclusivamente os honorários, nos termos do art. 85, único do CPC: Se um litigante (União/ré) sucumbir em parte mínima do pedido, o outro (União) responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 11.

Apelações das partes e remessa necessária parcialmente providas. (AC 0043581-60.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/07/2022.) (destaquei) A sentença destoa desse entendimento quanto ao salário-maternidade e ao terço constitucional de férias gozadas.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do impetrante, a fim de declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, com o respectivo direito à compensação, nos termos da sentença; e dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, a fim de denegar a segurança quanto ao terço constitucional de férias gozadas. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001722-04.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:AUTO POSTO AMG LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. terço constitucional. quinze primeiros dias de afastamento em virtude de auxílio doença ou acidente. aviso prévio indenizado. salário-maternidade. 1.

A controvérsia submetida à apreciação desta Corte se resume à legitimidade ou não da incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias, afastamento por motivo de doença ou acidente nos primeiros quinze dias e salário-maternidade. 2.

Com base em precedentes das Cortes Superiores, esta 8ª Turma tem decidido pela legitimidade de incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias gozadas e por sua ilegitimidade quanto ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas, afastamento por motivo de doença ou acidente nos primeiros quinze dias e salário-maternidade. 3.

A sentença destoa desse entendimento quanto ao salário-maternidade e ao terço constitucional de férias gozadas. 4.

Apelação do impetrante provida, a fim de declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, com o respectivo direito à compensação, nos termos da sentença.

Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas, a fim de denegar a segurança quanto ao terço constitucional de férias gozadas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do impetrante e dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 19/09/2022.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado
22/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 18:03

Juntada de Certidão
22/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 08:41

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
22/09/2022 08:41

Conhecido o recurso de AUTO POSTO AMG LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (APELADO) e provido
20/09/2022 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 13:33

Juntada de Certidão de julgamento
02/09/2022 00:36

Decorrido prazo de AUTO POSTO AMG LTDA em 01/09/2022 23:59.
25/08/2022 00:09

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2022.
25/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 23 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: AUTO POSTO AMG LTDA , .

O processo nº 1001722-04.2016.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19/09/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
23/08/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:39

Incluído em pauta para 19/09/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
29/09/2020 22:05

Deliberado em Sessão - Retirado
29/09/2020 21:58

Deliberado em Sessão - Retirado
12/09/2020 07:43

Decorrido prazo de AUTO POSTO AMG LTDA em 11/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 07:54

Publicado Intimação de pauta em 03/09/2020.
03/09/2020 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 18:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/09/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 14:40

Incluído em pauta para 28/09/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
08/01/2019 15:51

Conclusos para decisão
08/01/2019 15:48

Juntada de Certidão
21/11/2018 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2018 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 18:04

Juntada de renúncia de mandato
07/07/2017 15:17

Conclusos para decisão
01/06/2017 14:50

Juntada de outras peças
25/05/2017 00:01

Decorrido prazo de AUTO POSTO AMG LTDA em 24/05/2017 23:59:59.
02/05/2017 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2017 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/04/2017 10:09

Conclusos para decisão
28/03/2017 16:44

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
18/03/2017 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 17/03/2017 23:59:59.
07/02/2017 14:32

Juntada de Petição (outras)
27/01/2017 19:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2017 08:41

Recebidos os autos
24/01/2017 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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