17/10/2022 15:21

Juntada de parecer
14/10/2022 08:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:54

Decorrido prazo de VINICIUS MAGALHAES VIANA em 27/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:45

Decorrido prazo de VINICIUS MAGALHAES VIANA em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:45

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES VIANA em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO SIDENY ALVES RODRIGUES em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS USUARIOS DE VEICULOS DO NORTE - APRONORTE em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:23

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:27

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES VIANA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO SIDENY ALVES RODRIGUES em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:44

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP em 20/09/2022 23:59.
30/08/2022 04:32

Publicado Despacho em 30/08/2022.
30/08/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0018877-06.2013.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS USUARIOS DE VEICULOS DO NORTE - APRONORTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900, ANA CAROLINA DE PINHO LOPES - MG133370, ANA PAULA SILVA MORAES - MG111630, IZABELA SANTOS CANHESTRO - MG126626, BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOL - PA12998 e VERENA FORMIGOSA VITOR - PA26041 DESPACHO 1.

Defiro o ingresso da Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais – AAAPV (Id. 358774889, fls. 115/133) no feito, na qualidade de amicus curiae, por reputar preenchidos os requisitos do art. 138 do CPC/2015. 2.

Cadastre-se o advogado indicado na petição e substabelecimento de Id. 358774889 – fls. 304/305, Dr.

Bruno Matos, OAB/MG 99106, em patrocínio do demandado Daniel Magalhães Viana, excluindo-se o advogado Renato de Assis Pinheiro. 3.

Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Após, notifique-se o Ministério Público Federal para atuar no processo como fiscal da lei, nos termos do art. 178, I, do CPC. 5.

Oportunamente, conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
26/08/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 13:52

Conclusos para despacho
06/05/2021 22:12

Juntada de contestação
16/04/2021 17:42

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:37

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES VIANA em 29/01/2021 23:59.
23/01/2021 07:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS USUARIOS DE VEICULOS DO NORTE - APRONORTE em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 07:41

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 07:34

Decorrido prazo de VINICIUS MAGALHAES VIANA em 22/01/2021 23:59.
25/11/2020 13:02

Juntada de petição intercorrente
23/10/2020 14:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/10/2020.
23/10/2020 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 14:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/10/2020.
23/10/2020 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 14:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/10/2020.
23/10/2020 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 13:12

Juntada de Certidão de processo migrado
21/10/2020 13:12

Juntada de volume
01/10/2020 13:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/10/2020 13:40

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
14/09/2020 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/03/2020 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2020 17:41

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/11/2019 09:31

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/11/2019 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AAAPV-AGENCIA DE AUTORREGULAMENTAÇÃO DAS ENTIDADES DE AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PARTIMONIAIS
04/11/2019 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/10/2019 13:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3193
17/10/2019 13:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/10/2019 11:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/10/2019 11:33

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/08/2019 11:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/08/2019 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2019 08:10

Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DO DIA 23/04/2019 - REGULARIZAÇÃO
22/05/2019 08:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DE 23/04/2019 PET. 012356/2019 - REGULARIZAÇÃO
22/05/2019 08:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DE 27/03/2019 - REGULARIZAÇÃO
08/03/2019 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF
01/03/2019 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/02/2019 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2019 09:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/02/2019 09:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/12/2018 13:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
16/11/2018 14:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5136
13/09/2018 14:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/06/2018 11:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2018 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2018 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2018 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 553 FLS
19/01/2018 13:46

CARGA: RETIRADOS PGF
19/12/2017 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/12/2017 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/09/2017 14:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/09/2017 14:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/07/2017 10:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3158
25/05/2017 16:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/05/2017 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2017 18:37

Conclusos para despacho
26/09/2016 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/08/2016 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2016 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 512 FLS
17/06/2016 09:09

CARGA: RETIRADOS PGF
08/06/2016 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2016 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2016 09:51

Conclusos para despacho
11/05/2016 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2016 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 508 FLS
22/04/2016 10:11

CARGA: RETIRADOS AGU
19/04/2016 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/02/2016 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/02/2016 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 019/16
17/11/2015 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/11/2015 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2015 09:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/08/2015 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2015 11:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRANDO MANDADO À CEMAN
07/05/2015 10:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/05/2015 10:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/05/2015 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/04/2015 14:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/04/2015 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2015 15:34

Conclusos para despacho
20/04/2015 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2015 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2015 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 493 FLS
13/03/2015 10:38

CARGA: RETIRADOS PGF
13/03/2015 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2015 18:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/03/2015 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2015 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2015 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2014 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2014 11:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - VINICIUS MAGALHÃES VIANA
03/12/2014 11:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RAIMUNDO SIDNEY ALVES RODRIGUES
03/12/2014 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2014 14:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/10/2014 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/10/2014 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2014 15:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2) conforme despacho de fl. 440
18/08/2014 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2014 08:34

Conclusos para despacho
30/06/2014 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2014 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2014 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 433 FLS
23/05/2014 10:26

CARGA: RETIRADOS PGF
23/05/2014 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2014 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2014 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2014 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2014 10:58

OFICIO EXPEDIDO
14/03/2014 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2014 13:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/12/2013 08:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2013 08:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2013 09:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/10/2013 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/09/2013 09:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/09/2013 11:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bacenjud e renajud
10/09/2013 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/09/2013 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/09/2013 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/09/2013 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
04/09/2013 15:38

Conclusos para decisão
19/08/2013 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2013 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2013 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2013 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2013 18:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2013 13:48

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 323.
03/07/2013 13:47

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
03/07/2013 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2013 10:04

Conclusos para decisão
01/07/2013 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2013 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2013 15:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/06/2013 15:38

INICIAL AUTUADA
28/06/2013 13:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2013

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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