19/10/2022 02:49

Publicado Sentença Tipo B em 19/10/2022.
19/10/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0014591-10.2011.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A A UNIÃO propôs, contra CLIVIO PIMENTEL, MARIA APARECIDA COSTA PIMENTEL e SERVFRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

Em razão da possibilidade de o quadro fático existente no processo ensejar a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos, do que decorreria o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação.

Findo o prazo assinado para manifestação da parte exequente, vieram-me os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

No caso deste processo, detectada a existência de um quadro fático com possibilidade de atrair a incidência das normas que conduzem ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação e, no prazo que lhe foi assinado, a parte exequente adotou conduta compatível com o reconhecimento de que a prescrição intercorrente se consumou.

Com efeito, a parte exequente não indicou qualquer fato jurídico com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para gerar a suspensão ou a interrupção do curso do mencionado prazo, depois de deflagrado.

A conclusão, portanto, é a de que deve ser reconhecida, por este juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente.

E, quanto a isso, há um registro a ser feito. É que é comum que a parte exequente, em razão de haver concluído, ela própria, administrativamente, que a prescrição intercorrente se consumara, apresente em juízo a notícia de que, diante de tal contexto, procedeu ela ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, postulando, com base nisso, a aplicação, ao caso, dos efeitos previstos na norma que se colhe do excerto final do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980: "a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Quando assim atua, a parte exequente – com os olhos postos equivocada e exclusivamente na perspectiva de não arcar com os ônus da sucumbência – demonstra que não se apercebeu (i) que a extinção de um processo de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição na Dívida Ativa implicaria um mero reconhecimento de ocorrência superveniente de fato desconstitutivo do título executivo em que se embasa a execução fiscal, do que derivaria o proferimento de decisão em que não há resolução do mérito da causa; (ii) que o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nada mais é do que um efeito administrativo da ocorrência da prescrição; (iii) que a mesma prescrição cujo reconhecimento administrativo se operou tem, também, aptidão para gerar, diretamente, efeitos processuais; (iv) que a ocorrência da prescrição, quando reconhecida por decisão judicial, se dá por meio de ato decisório em que há resolução do mérito da causa, tratando-se, pois, de ato com aptidão para ser acobertado pelos efeitos da coisa julgada material; (v) que uma das normas fundamentais do sistema processual civil é o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º); e (vi) que é dever do órgão julgador resolver o mérito da causa sempre que a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento em que não houvesse resolução do mérito (CPC, art. 488).

Assim, situações como a destes autos não ensejam a extinção da execução por cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, mas por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante de tal conclusão, torna-se imprescindível que este juízo delibere a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência.

E aí o que se vê é que a execução foi proposta porque a parte exequente, confiante no sucesso da propositura da demanda, resolveu exercitar um direito potestativo seu, o direito de ação.

Ocorre que o sucesso almejado pela parte exequente não foi por ela alcançado.

E não se pode atribuir, à parte executada, a responsabilidade pelo fato de a parte exequente não haver obtido sucesso.

Efetivamente, cabe ao sujeito que pretende propor uma demanda, independentemente do procedimento a ser empregado, avaliar, antes da prática do ato de propositura da demanda, se o ato que irá praticar tem ou não potencial para gerar o efeito desejado.

A responsabilidade por uma análise que resulte na conclusão equivocada de que há potencial para obtenção do efeito desejado, se tal potencial inexistir, não pode ser atribuída, portanto, à parte ré.

E quando se trata de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, uma providência basilar – e salutar – a ser adotada, antes de a demanda executiva ser proposta, é a verificação a respeito da existência de bens integrantes do patrimônio da parte executada, de modo a que não se pratiquem atos inúteis, com violação aos princípios da efetividade e da eficiência.

Aliás, vale lembrar que, no caso das Fazendas Públicas, a necessidade de preservação da eficiência tem expressa base constitucional (CF, art. 37, caput).

Não é por outro motivo que o ordenamento jurídico prevê, por exemplo, que cabe à parte exequente indicar, sempre que possível, os bens susceptíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c) e que a penhora recaia preferencialmente sobre os bens por ela, parte exequente, indicados (CPC, art. 829, § 2º).

Esses são sinais claros de que o ordenamento jurídico impõe que a parte exequente avalie, antes da propositura da demanda, se o processo que fará nascer tem potencial para ser efetivo.

Nesse ponto, o sistema jurídico chega a instituir um procedimento específico que, dentre outras finalidades, deve ser utilizado pelo sujeito que pretende propor uma demanda para que possa ele avaliar se o ato de propositura lhe será conveniente (CPC, art. 381, III).

Foi exatamente nessa linha que a própria União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, resultou por atentar, mesmo que com algum atraso, para a necessidade de que a Fazenda Pública, no que toca aos processos de execução fiscal, atue em consonância com o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), em razão do que instituiu um conjunto normativo, no âmbito administrativo, que prevê o chamado Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC (Portaria PGFN n. 396/2016).

Tal regime impõe, dentre outras coisas, que, nos casos indicados, sejam realizadas, previamente, diligências voltadas para a localização de bens e direitos passíveis de expropriação judicial, de modo tal que, a depender da situação, enquanto não forem encontrados bens, evita-se a propositura da execução fiscal.

Esse cuidado que a União resolveu adotar por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o mesmo tipo de cuidado a ser adotado, por ela própria, antes de propor qualquer outra demanda, independentemente de qual seja o órgão que esteja atuando no exercício da sua representação judicial.

Essa constatação é robustecida, ainda, pelo fato de a União ter ao seu alcance um amplo arsenal de meios para obtenção das informações de que necessita para fazer uma avaliação adequada quanto a se o processo que pretende fazer nascer tem ou não potencial para ser efetivo.

Perceba-se, pois, que todo esse conjunto conduz à conclusão de que não há como recair, sobre os ombros da parte executada, a responsabilidade pelos efeitos sucumbenciais decorrentes do fato de haver se consumado a prescrição intercorrente.

A única responsável pela análise prévia a respeito do potencial de efetividade do processo – antes ou depois (não importa) da entrada em vigor, no caso da União, das normas instituídas pela Portaria PGFN n. 396/2016 – é, como sempre foi, a parte exequente.

Se ela não cuidou de adotar providências prévias, com o objetivo de avaliar adequadamente o potencial de efetividade do processo que faria nascer, deve arcar com as consequências respectivas. É sobre a parte exequente, portanto, que devem recair os ônus da sucumbência, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Sucede que, quanto às custas do processo, como a parte exequente é a União, seriam elas recolhidas em favor dos cofres da própria parte exequente, do que resulta um quadro de confusão entre credor e devedor, produzindo, como efeito, a extinção da obrigação.

E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada, por meio da sua representação judicial.

Nesse ponto, há duas anotações a serem feitas.

A primeira é referente ao fato de a Lei n. 6.830/1980 ser omissa quanto à disciplina normativa a ser aplicada, no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante tal omissão, aplica-se, subsidiariamente, o conjunto normativo extraível do CPC (Lei n. 6.830/1980, art. 1º).

Mais especificamente, aplica-se a norma que se colhe do enunciado da parte final do § 5º do art. 921 do mencionado código.

A segunda é atinente ao fato de a atual redação do § 5º do art. 921 do CPC ser fruto de alteração legislativa ocorrida no ano de 2021.

Essa circunstância temporal nenhum reflexo produz sobre o quadro destes autos, visto como esta sentença está sendo proferida sob a vigência do aludido dispositivo e, como é cediço, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (CPC, art. 14).

Assim, independentemente de a parte executada estar ou não judicialmente representada nos autos, e também independentemente de a questão a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente haver sido suscitada ou não pela parte executada, por meio da sua representação judicial, o caso dos autos não enseja a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes.

Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
17/10/2022 18:02

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 18:02

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 18:02

Declarada decadência ou prescrição
14/10/2022 10:38

Conclusos para julgamento
12/10/2022 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:11

Decorrido prazo de CLIVIO PIMENTEL em 11/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA PIMENTEL em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:17

Decorrido prazo de SERVFRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/10/2022 23:59.
29/08/2022 14:46

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 03:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2022.
23/08/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 03:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2022.
23/08/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0014591-10.2011.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVFRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL GUERRA QUADROS - BA45434 e AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE - BA19506 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVFRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 19 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
19/08/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:24

Juntada de Certidão
19/08/2022 14:19

Juntada de Certidão de processo migrado
19/08/2022 14:18

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/08/2017 17:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
08/08/2017 17:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/07/2016 19:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
29/07/2016 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
12/07/2016 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 18/07/2016
30/05/2016 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/05/2016 10:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2016 10:13

Conclusos para decisão
27/05/2016 10:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/03/2016 12:00

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PRAZO COMEÇA A PARTIR DE 31/03/16
29/03/2016 12:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
29/03/2016 11:59

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/03/2016 11:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
17/03/2016 11:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/03/2016 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2016 10:13

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
19/01/2016 10:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
19/01/2016 10:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/11/2015 12:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/11/2015 12:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/10/2015 11:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/10/2015 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2015 15:03

Conclusos para despacho
09/10/2015 18:15

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/05/2015 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/05/2015 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/04/2015 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2015 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2015 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2015 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PROGRAMADA PARA 09/03/2015
02/03/2015 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/03/2015 14:42

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/12/2014 15:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/12/2014 15:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão proferida em 28/11/2014
28/11/2014 16:24

Conclusos para decisão
25/03/2014 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/03/2014 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2014 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 24/03/2014
14/03/2014 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 17/03/2014
13/03/2014 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/03/2014 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2013 16:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/11/2013 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CERTIFICADO PRAZO EDITAL
14/11/2013 16:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO EDITAL
30/09/2013 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/09/2013 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificada publicação
30/09/2013 17:10

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
10/05/2013 09:42

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
29/04/2013 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - exp para conferência da direção
31/01/2013 15:04

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
31/01/2013 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2013 14:32

Conclusos para decisão
05/12/2012 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2012 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2012 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2012 08:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2012 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/10/2012 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2012 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/10/2012 13:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/09/2012 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CERTIDÃO
03/07/2012 14:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/06/2012 15:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
12/06/2012 16:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/05/2012 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2012 11:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/03/2012 11:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2012 15:29

Conclusos para decisão
08/11/2011 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.
08/11/2011 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2011 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 28/10/2011.
10/10/2011 07:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/10/2011 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/10/2011 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/10/2011 18:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
22/09/2011 18:42

Conclusos para decisão
14/07/2011 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2011 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/07/2011 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2011 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/06/2011 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CARGA PFN REALIZADA DIA 27/06/2011.
17/05/2011 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/05/2011 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2011 15:52

Conclusos para decisão
16/05/2011 15:52

INICIAL AUTUADA
16/05/2011 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/04/2011 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2011 12:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2011

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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