15/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002133-10.2016.4.01.4003 [Violação aos Princípios Administrativos] NÃO IDENTIFICADO: EUILSON RODRIGUES MOREIRA NÃO IDENTIFICADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Converte-se o julgamento em diligência. À vista das substanciais modificações de índole material e processual introduzidas pela Lei n° 14.230/2021 na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), reputa-se imprescindível ao julgamento do(s) presente(s) recurso(s) a oitiva prévia dos litigantes acerca dos eventuais reflexos decorrentes da aplicação do novo regramento.

O Código de Processo Civil assim enuncia: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; iI - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; II - à decisão prevista no art. 701 .

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.(grifos postos).

Nesse sentido, em reverência aos princípios da não surpresa e do contraditório, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC, e com apoio, mutatis mutandis, na previsão constante do artigo 938, §3°, do CPC – que autoriza ao relator a conversão do julgamento em diligência, a qual pode ser realizada no âmbito do tribunal ou em primeiro grau de jurisdição –, devem as partes ser intimadas para que se manifestem acerca do alcance/aplicação das alterações legislativas promovidas na LIA.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Importa registrar que a eventual manifestação do Parquet, enquanto autor da ação, deve se dar no âmbito da primeira instância, quando figurou como parte na relação processual.

A providência é necessária, uma vez que, no segundo grau, o pronunciamento do MPF (por meio da PRR - 1ª Região) é prestado na qualidade de custos legis. À CTUR3, para diligenciar a baixa dos autos à vara de origem, a fim de que o Juízo a quo promova a intimação das partes conforme determinação supra.

Após, voltem os autos conclusos à Terceira Turma, devendo o setor de distribuição desta eg.

Corte atentar para que o(s) apelo(s) seja(m) vinculado(s) a este Relator (Gabinete 07).

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator
15/09/2022 00:51

Decorrido prazo de EUILSON RODRIGUES MOREIRA em 14/09/2022 23:59.
24/08/2022 10:22

Juntada de parecer
23/08/2022 03:08

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002133-10.2016.4.01.4003 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: EUILSON RODRIGUES MOREIRA ADVOGADA: DRA.

ROSSANA NUNES BELO FERREIRA, OAB/PI 10899 INTIMAÇÃO: EUILSON RODRIGUES MOREIRA RUA SÃO FRANCISCO, 472, CENTRO, ISAíAS COELHO - PI - CEP: 64570-000 FINALIDADE(s): Intimar acerca do despacho de ID 1132048118, que segue com chave de acesso de n. 22060712352500000001122099301, conforme abaixo transcrito.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 19090312471900000001122099297 00021331020164014003_V001_001 Volume 19090313040000000001122099298 00021331020164014003_V002_001 Volume 19090313040100000001122099299 00021331020164014003_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado Certidão de processo migrado 19090313203800000001122099300 Petição inicial Petição inicial 20030211511852600000183395535 Despacho Despacho 22060712352500000001122099301 Certidão Certidão 22060812003500000001122099302 Informação Informação 22060812005600000001122099303 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI, Rua Fernando Drumond, 881, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-072 e-mail: [email protected].

Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

Floriano/PI, #{data da assinatura eletrônica}. (assinado digitalmente) SERVIDOR(A) DE SECRETARIA
19/08/2022 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 12:28

Recebidos os autos
08/06/2022 12:01

Juntada de petição inicial
30/10/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/06/2019 15:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/06/2019 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/04/2019 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICADO NO EDJF1 Nº 68 DISPONIBILIZADO EM 12/04/2019 PRAZO 15 DIAS
11/04/2019 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/04/2019 08:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2019 08:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
04/04/2019 08:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES MPF
03/04/2019 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE FLORIANO-PI
11/03/2019 09:24

REMESSA ORDENADA: MPF
25/02/2019 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2019 11:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DE EUILSON RODRIGUES MOREIRA
12/02/2019 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICADO NO EDJF1 Nº 19 DISPONIBILIZADO EM 31/01/2019
30/01/2019 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/12/2018 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/12/2018 13:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
03/08/2018 16:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAJUS
19/06/2018 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - não tem interesse
19/06/2018 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU - INTIMAR UNIÃO
24/05/2018 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO FEDERAL
24/05/2018 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2018 10:09

Conclusos para despacho
08/05/2018 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/03/2018 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/03/2018 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/03/2018 08:50

REPLICA APRESENTADA - AUTOR
08/03/2018 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 11:24

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF-FLORIANO-PI
22/02/2018 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2018 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2018 08:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - REU
21/02/2018 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2018 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV/REU
22/01/2018 10:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 4361-2017
22/01/2018 10:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 4361-2017
06/11/2017 11:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 4361-2017
31/10/2017 10:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/09/2017 09:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 2269
29/09/2017 09:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/09/2017 11:37

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 33/2017- GAJUS
06/09/2017 13:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/09/2017 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2017 13:37

Conclusos para despacho
26/06/2017 11:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 2269/2017 - COMARCA DE SIMPLICIO MENDES-PI
07/06/2017 14:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/06/2017 08:34

CitaçãoORDENADA
31/05/2017 13:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2017 16:40

Conclusos para decisão
27/03/2017 16:38

DEFESA PREVIA APRESENTADA
14/02/2017 11:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/02/2017 11:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
14/02/2017 11:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/12/2016 18:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 4644-2016
13/12/2016 12:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/12/2016 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2016 15:37

Conclusos para despacho
17/10/2016 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2016 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2016

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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