17/10/2022 08:25

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 08:17

Decorrido prazo de LUZINAR FERREIRA DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 02:09

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0000068-02.2017.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LUZINAR FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) em desfavor de LUZINAR FERREIRA DOS SANTOS, para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa.

A parte executada opôs exceção de pré-executividade (ID 398506865).

Alega, em síntese, nulidade da Certidão de Dívida Ativa, pois esta “não esclarece a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e demais encargos previstos em lei”.

O IBAMA apresentou impugnação à defesa (ID 931063678). É o breve relatório.

Decido.

O título executivo objeto desta demanda é revestido de presunção de Iiquidez, certeza e exigibilidade, conforme dispõe o artigo 204, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e o artigo 3°, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980: Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único.

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Os elementos que devem constar na CDA são aqueles previstos nos artigos 2°, §§ 5° e 6°, da Lei n. 6.830/1980.

O excipiente alega a inobservância dos requisitos estabelecidos no inciso II do § 5° do artigo 2° da LEF, in verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (…) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; (...) Contudo, examinando a CDA n. 143482 (ID 274084855, p. 16), é possível identificar os requisitos exigidos pelo dispositivo legal acima transcrito, apontando-se com clareza a legislação, metodologia e coeficientes utilizados para o cálculo do débito exequendo.

Registre-se que a Taxa SELIC já engloba juros e correção monetária, o que foi devidamente observado pelo exequente.

Assim, o embargante não demonstrou irregularidade na constituição da dívida capaz de infirmar a presunção de legitimidade que milita em favor do título impugnado.

REJEITO, portanto, a exceção de pré-executividade.

PROCEDA a Secretaria à desabilitação do advogado signatário da petição ID 1132428284, conforme requerido pelo patrono.

Considerando-se que o despacho ID 383841371 determinou a suspensão do processo nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e que já transcorreu prazo superior a um ano sem que a parte exequente tenha localizado bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980.

Não havendo manifestação no prazo de cinco anos, intime-se a parte exequente para os fins do disposto no §4º do supracitado artigo.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL 5ª Vara Federal – especializada em matéria ambiental e agrária
22/08/2022 14:58

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 14:58

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 14:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/06/2022 22:12

Conclusos para decisão
08/06/2022 14:02

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 09:44

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 19:07

Juntada de Certidão
10/02/2022 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 19:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2020 00:24

Juntada de exceção de pré-executividade
23/11/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/09/2020 05:47

Decorrido prazo de LUZINAR FERREIRA DOS SANTOS em 15/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 21:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/09/2020 23:59:59.
29/08/2020 15:10

Decorrido prazo de LUZINAR FERREIRA DOS SANTOS em 21/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 21:40

Proferida decisão interlocutória
14/07/2020 11:37

Conclusos para decisão
08/07/2020 21:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 21:14

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2020 17:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 17:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
14/10/2019 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
14/10/2019 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
14/10/2019 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF
14/10/2019 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PGF
30/09/2019 16:57

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. ARY MONTEIRO PRESTES - RG 359.662/SSP-RO
30/09/2019 16:57

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. ARY MONTEIRO PRESTES - RG 359.662/SSP-RO
24/09/2019 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/09/2019 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/09/2019 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2019 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2019 14:51

Conclusos para decisão
23/09/2019 14:51

Conclusos para decisão
10/06/2019 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2019 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
10/06/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
27/05/2019 15:04

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO MOTORISTA SR. FRANCICLÁUDIO BARROS SANTOS - RG 735.554/SSP-RO
27/05/2019 15:04

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO MOTORISTA SR. FRANCICLÁUDIO BARROS SANTOS - RG 735.554/SSP-RO
22/05/2019 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/05/2019 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/05/2019 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV sem petição
21/05/2019 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV sem petição
15/05/2019 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - autos em carga entregues ao Dr. Renan G. Maldonado
15/05/2019 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - autos em carga entregues ao Dr. Renan G. Maldonado
15/05/2019 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição com procuração da parte executada
15/05/2019 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição com procuração da parte executada
06/05/2019 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/05/2019 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/05/2019 14:53

Conclusos para decisão
06/05/2019 14:53

Conclusos para decisão
11/02/2019 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2019 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2019 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição
11/02/2019 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição
28/01/2019 16:27

CARGA: RETIRADOS PGF
28/01/2019 16:27

CARGA: RETIRADOS PGF
22/01/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL
22/01/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL
24/09/2018 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/09/2018 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/08/2018 16:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2018 16:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2018 16:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/08/2018 16:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/04/2018 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2018 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2018 14:37

Conclusos para despacho
11/04/2018 14:37

Conclusos para despacho
18/09/2017 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da Procuradoria Federal
18/09/2017 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da Procuradoria Federal
05/06/2017 16:45

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/06/2017 16:45

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/05/2017 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2017 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2017 17:21

Conclusos para decisão
23/05/2017 17:21

Conclusos para decisão
03/03/2017 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
03/03/2017 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
02/03/2017 16:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/03/2017 16:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/03/2017 16:51

INICIAL AUTUADA
02/03/2017 16:51

INICIAL AUTUADA
02/03/2017 16:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
02/03/2017 16:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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