23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000084-24.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395 e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526 POLO PASSIVO: CLEITON APARECIDO PEREIRA VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 12ª REGIÃO em desfavor de CLEITON APARECIDO PEREIRA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.

Penhora de valores via BACENJUD – ID 370836852 - Pág. 59.

Conversão em renda em favor do exequente, deferido por força do despacho de id 119018575 e id 1869744162 .

Intimado, o executado informou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito nos termos do art. 924, II e 925, do CPC. (ID 1995530680 ) É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

Sem honorários advocatícios.

Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atos necessários pela secretaria.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000084-24.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395 e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526 POLO PASSIVO: CLEITON APARECIDO PEREIRA DESPACHO – OFÍCIO Disponibilize-se para conta judicial o valor de R$ 685,42 bloqueado, via sistema Sisbajud nos id’s 1697360991, 1697360993, 1697393451, 1697393448.

Ato contínuo, solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, as providências necessárias no sentido de promover à conversão total em favor do Conselho Regional de Química da 12ª Região (CNPJ: 01.***.***/0001-51), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 685,42 com seus acréscimos legais, para a conta corrente n.º 19-4, agência n.º 4520, operação n.º 003, Caixa Econômica Federal, relativa aos depósitos iniciados e nas contas judiciais geradas pelos id’s, conforme documentos anexos, referente ao processo n.º 0000084-24.2019.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Química da 12ª Região contra Cleiton Aparecido Pereira (CPF: *74.***.*82-76).

Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida.

Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] –, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565.

Seguem anexos: documentos Sisbajud, dados para conversão em renda_id 1656437463 e demais documentos cabíveis na espécie.

Em seguida, intime-se o CRQ para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se seu crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção do feito, pelo pagamento; devendo requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
30/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
03/09/2022 08:35

Decorrido prazo de CLEITON APARECIDO PEREIRA em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 08:38

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000084-24.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12A REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395 e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526 POLO PASSIVO:CLEITON APARECIDO PEREIRA DESPACHO – OFÍCIO Solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor do Conselho Regional de Química da 12ª Região (CNPJ: 01.***.***/0001-51), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 860,88 com seus acréscimos legais, se houver, para a conta corrente n.º 19-4, agência n.º 4520, operação n.º 003, Caixa Econômica Federal, relativa ao depósito iniciado em 26/06/2019 e na conta judicial gerada pelo ID 072019000008335010, referente ao processo n.º 0000084-24.2019.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Química da 12ª Região contra Cleiton Aparecido Pereira (CPF: *74.***.*82-76) Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida.

Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565.

Seguem anexos: documento Bacenjud (fl. 59 ID 370836852) e dados para conversão em renda_ID 597601394 e demais documentos cabíveis na espécie.

Uma vez efetivada a transferência/conversão dos valores penhorados, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento da medida.

Em seguida, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da regularidade do parcelamento, inclusive apresentando saldo remanescente, se houver, ou informando se houve a liquidação do débito exequendo.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
24/08/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 13:30

Juntada de Certidão
24/08/2022 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:00

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2021 11:51

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 01:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12A REGIAO em 23/02/2021 23:59.
12/11/2020 19:24

Processo suspenso ou sobrestado
12/11/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 15:24

Juntada de Certidão de processo migrado
06/11/2020 15:24

Juntada de volume
30/10/2020 17:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/10/2020 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
23/10/2020 17:28

Conclusos para decisão
16/06/2020 15:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
29/04/2020 16:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2020 15:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - VIA SEI: 1812-52.2020.4.01.8006
28/02/2020 16:46

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO COLETIVO
22/01/2020 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/11/2019 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2019 18:46

Conclusos para despacho
19/11/2019 18:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXEQUENTE
22/07/2019 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2019 15:56

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/06/2019 13:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/06/2019 13:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA
29/05/2019 11:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp767/2019
29/05/2019 11:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/05/2019 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - processo gerado no SEI n. 3942-49.2019.4.01.8006
15/05/2019 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/05/2019 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/05/2019 08:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 767
24/04/2019 11:41

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
09/04/2019 13:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/04/2019 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2019 19:02

Conclusos para decisão
14/02/2019 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2019 14:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/02/2019 14:37

INICIAL AUTUADA
07/02/2019 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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