14/11/2022 11:48

Conclusos para julgamento
24/10/2022 16:58

Juntada de contestação
20/10/2022 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA PINTO JUNIOR em 19/10/2022 23:59.
20/09/2022 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1039722-79.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO SANTANA PINTO JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a restituição do valor de R$ 500,00.

Alega, em síntese, que fora vítima de golpe/furto dentro da agência da CEF durante a operação de saque do referido valor.

Para a concessão de tutela liminar de urgência, é necessário que, com base em evidências produzidas desde logo pelo requerente, o julgador se convença da probabilidade do direito invocado, bem como que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo relacionado à demora natural da entrega definitiva da prestação jurisdicional, e desde que inexista perigo de irreversibilidade das consequências práticas do provimento antecipado (CPC/2015, art. 300, caput, e § 3º).

No caso, porém, reputo ausente a probabilidade do direito afirmado, pois a inicial não traz elementos de prova que evidenciem, sequer, se o autor é correntista da CEF, demandando, assim, a necessidade da instauração da bilateralidade e instrução processual.

Além disso, entendo que a restituição do valor de R$ 500,00, por ser medida satisfativa, não inspira garantias de sua reversibilidade.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.

Cite-se a CEF, devendo apresentar juntamente com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Jivago Ribeiro de Carvalho Juiz Federal Substituto
31/08/2022 04:18

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 04:18

Juntada de Certidão
31/08/2022 04:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 04:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 04:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 04:18

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2022 13:15

Conclusos para decisão
25/08/2021 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
25/08/2021 18:51

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2021 13:21

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2021 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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