24/11/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2022 13:24

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:34

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 11:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:27

Conclusos para despacho
07/09/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 10:31

Expedição de Mandado.
28/08/2022 19:14

Juntada de emenda à inicial
23/08/2022 03:11

Publicado Decisão em 23/08/2022.
23/08/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1030877-06.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNO LIMA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCILENE PORTUGAL FREITAS FERREIRA - AP3176 POLO PASSIVO:GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS BANCO DA AMAZONIA S A e outros DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a homologação de sua investidura no cargo de Técnico Científico - Tecnologia da Informação.

A inicial veio acompanhada com os documentos.

Requereu a gratuidade judicial.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatados, DECIDO.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída.

O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

O mérito do ato administrativo – núcleo da discricionariedade – está adstrito ao exame da conveniência e oportunidade e continua insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário.

Entretanto, existem outros parâmetros, tais como a razoabilidade, a moralidade e a proporcionalidade, que permitem a aferição da correção da atuação administrativa e que se situam fora do campo da discricionariedade.

Fixada a premissa do alargamento do campo da sindicabilidade judicial do ato administrativo, cujo controle ao alcance do Judiciário é de ampla legalidade, passa-se ao exame do caso concreto.

Na espécie, a inicial se insurge contra o indeferimento de sua investidura no cargo de Técnico Científico - Tecnologia da Informação, em face de não ter apresentado comprovante de formação de nível superior nos cursos previstos no item 2.2.2 do edital, apresentando a alegação de que "o curso de Engenharia da computação é o único que não está incluso na lista contida no edital, o que de plano demonstra nítida discriminação ao curso de Engenharia, apesar das atividades a serem desempenhadas serem exatamente as mesmas requisitadas no edital".

No presente caso, vislumbro ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida, pois o impetrante, ao se inscrever no certame, estava ciente de que deveria cumprir as regras do Edital, cujo item 2.2.2 não aponta a formação em curso de Engenharia da Computação como requisito para investidura no cargo pleiteado.

A argumentação de que a ilegalidade do ato decorre de discriminação ao curso de Engenharia da Computação é genérica e abstrata, sem que haja comprovação de que tempestivamente tenha se insurgido contra as cláusulas editalícias que ora pretende invalidar na presente ação mandamental.

Ademais, o critério restou aplicado a todos os candidatos, não devendo o impetrante se beneficiar de uma ação judicial para suprir o descumprimento de norma do edital, sob pena de ferir os princípios da autonomia administrativa, impessoalidade e isonomia.

Quanto à alegação de que os cursos listados no edital são análogos ao de Engenharia da Computação, por possuírem carga horária e disciplinas compatíveis, não merece acolhimento, uma vez que a mera coincidência entre alguns elementos da grade curricular não supre o requisito do edital.

Nesse sentido: CONCURSO PÚBLICO.

BANCO DA AMAZÔNIA S/A (BASA).

EDITAL N. 01/2021.

REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO.

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ACADÊMICA.

GRADUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELO EDITAL DO CERTAME.

INDEFERIMENTO DE POSSE.

ILEGALIDADE.

AUSÊNCIA.

MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO.

CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.

LIMITAÇÃO. 1.

Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre requisitos para investidura em cargo público, na qual a segurança foi denegada, rejeitando-se pedido para determinar à autoridade coatora que efetue a nomeação e posse do impetrante, aprovado em 3º lugar no concurso para o cargo de Técnico Científico Área de Tecnologia, nível superior, Edital BASA 01/21. 2.

Na sentença, considerou-se: a) o item 2.1.2 do edital é bastante claro quanto aos cursos superiores com aptidão para fornecer a formação acadêmica mínima necessária para os candidatos ao cargo de Técnico Científico do BASA, tratando-se de rol bastante extenso; b) a coincidência entre alguns elementos da grade curricular do Curso de Engenharia da Computação com elementos de dois ou três dentre os mais de 10 cursos elencados no edital do concurso não é suficiente para demonstrar a equivalência da formação acadêmica, especialmente quando se sabe que o curso de Engenharia da Computação foi deliberadamente excluído do rol, como informou a autoridade coatora; c) na hipótese dos autos, não apenas houve a especificação do(s) curso(s) como foi apresentado fundamento substancial para a exclusão do curso de Engenharia da Computação, qual seja, o enquadramento dos Engenheiros do Banco da Amazônia como categoria diferenciada dos empregados em estabelecimento bancário. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em homenagem ao princípio da vinculação ao edital (RMS 62.304/MA, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, j. 18/02/2020, DJe 13/05/2020). 4.

A parte apelante é graduada em curso não contemplado pelo edital de abertura do certame, tendo sido motivado o indeferimento da inclusão do curso de Engenharia da Computação.

Reavaliar o indeferimento seria interferir indevidamente no mérito do ato administrativo. 5.

Negado provimento à apelação. (AC 1032108-05.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/04/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se o impetrante para adequar o seu valor da causa (12 prestações vincendas), na forma do art. 292, § 2º, do CPC, considerando que pretende a contratação para emprego público, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumprida a determinação: Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09).

Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09).

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara da SJPA
19/08/2022 19:23

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 17:23

Determinada Requisição de Informações
19/08/2022 17:23

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO LIMA DE ARAUJO - CPF: *18.***.*60-38 (IMPETRANTE)
19/08/2022 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2022 10:20

Conclusos para decisão
18/08/2022 10:19

Juntada de Certidão
18/08/2022 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
18/08/2022 09:38

Juntada de Informação de Prevenção
17/08/2022 20:36

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2022 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006290-91.2018.4.01.3700

Ronnan Castro Rego

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Hemeterio Marcos de Lima Weba

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0030060-39.2001.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Insuagro Agroindustrial S/A

Advogado: Marcelo Cassio Maglia Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2001 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1005440-90.2022.4.01.3502

Edja de Almeida Paz Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cynthia Camila Gomes Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2022 21:45

Exibir Processo

Processo nº 1000292-02.2021.4.01.3901

Terezinha Soares de Sousa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Joao Henrique Gomes Campelo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2022 07:44

Exibir Processo

Processo nº 1005440-90.2022.4.01.3502

Edja de Almeida Paz Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Jesse Emmanuel Anterio Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2023 14:01

Exibir Processo