26/10/2022 09:05

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 09:02

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/10/2022 01:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:39

Decorrido prazo de MARSOU ENGENHARIA EIRELI em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 14:54

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 1023007-67.2022.4.01.0000 SUSC ITANTE/SUSCITADO: 7ª VARA-GO X 18ª VARA-BA EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - VARAS FEDERAIS (GO x BA) - PRIMAZIA OU NÃO DO DOMICÍLIO/RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NA DETERMINAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA (SÚMULA/STJ-33), QUE VEDA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Trata-se de Execução Fiscal (para cobrança de anuidades por Conselhos Profissional), originalmente proposta na 18ª Vara/BA, que, de ofício, de tal declinou para a 7ª Vara/GO, então fundando-se no só fato de que essa segunda unidade ostentaria jurisdição sobre a cidade de domicílio da parte devedora/executada, compreensão da qual diverge o juízo suscitante, então invocando a SÚMULA-STJ/33. 2 - Este Colegiado assim já assentou ("mutatis mutandis": CC nº 1016302.87.2021.4.01.0000): "......................................................................................................................................................................................... 2 - Em se tratando de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), quer tramite na Justiça Federal, quer caminhe na Justiça Estadual, conforme os limites temporais da Lei nº 13.043/2014, o foro/juízo competente será, a benefício do réu, de regra, a Vara com jurisdição sobre o seu domicílio/residência. 3 - Repetindo, "cum grano salis", a previsão do art. 46 do CPC/1973 (acerca do foro mais favorável ao réu), o CPC/2015 (§5º do art. 46) dita que "A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". 4 - Em se tratando de divergência entre juízos "federais", acerca da prevalência ou não do "domicílio do executado", entende-se que tal querela ostenta viés de "incompetência relativa" (art. 64 e §1º do art. 65 do CPC/2015), que não se pode, pois, declarar de ofício (SÚMULA/STJ-33), consoante já bem aquilatado e resolvido pelo STJ (S1, AgInt no CC nº 170.216/MG, Rel.

Min.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJe DEZ/2020), afirmando, no contexto (em que - repita-se - ambos os juízos em entrechoque são federais), a irrelevância da revogação do Inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66 e o REPET-REsp nº 1.146.194/SC. 5 - Se, dentre as opções em favor da parte ré, há escolha pela foro da Capital do Estado-Membro (Seção), critério de competência relativa e que, em reforço argumentativo, nenhum prejuízo induz à parte ré, que nada alega no ponto, é então de compulsória aplicação o entendimento sedimentado na SÚMULA-33/STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", não podendo o julgador, de ofício, em casos tal, declinar em prol de Vara Federal interiorana (Subseção), ainda que ela ostente jurisdição, em tese, sobre a cidade de domicílio/residência da parte executada. 7 - O CPC/2015 conclama à observância das SÚMULAS do STJ e do STF, em seus campos de competência (art. 926 e art. 927, IV), por razões de uniformidade jurisprudencial (estabilidade, coerência e integridade)." 3 - Incidente conhecido e acolhido: declarado competente o Juízo Suscitado (18ª Vara/BA).

A C Ó R D Ã O Decide a Seção, por unanimidade, conhecer e acolher o Incidente (conforme o item 03 supra) Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator Convocado
01/09/2022 07:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 07:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 07:21

Juntada de Certidão
01/09/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:49

Declarado competetente o 18ª Vara/BA
31/08/2022 09:07

Documento entregue
31/08/2022 09:07

Expedição de Comunicação entre instâncias.
24/08/2022 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2022 15:54

Juntada de Certidão de julgamento
27/07/2022 07:20

Incluído em pauta para 24/08/2022 14:00:00 Plenário - 4ª seção.
07/07/2022 15:12

Conclusos para decisão
07/07/2022 15:12

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
07/07/2022 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2022 13:45

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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