01/10/2022 01:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:19

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/09/2022 23:59.
23/09/2022 01:00

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 22/09/2022 23:59.
24/08/2022 02:19

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 0010949-17.2011.4.01.3304 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283 e MARLUZI ANDREA COSTA BARROS - BA896B POLO PASSIVO:ESPOLIO DE MARIA NOGUEIRA DE SANTANA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS) FINALIDADE: Dar conhecimento a eventuais terceiros interessados de que tramita nesta 3a Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana, a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO N. 10949- 17.2011.4.01.3304, movida por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A — PETROBRAS, em face do ESPOLIO DE MARIA NOGUEIRA DE SANTANA, tendo por objeto a desapropriação para fins de utilidade pública da área de terras objeto da demanda — 2.665,65m2, do "Sitio Cachoeirinha" no município de Maragogipe-BA, de propriedade do Espolio de Maria Nogueira de Santana, cujo valor remanescente da indenização fixado em R$ 1.114,75 (um mil, cento e quatorze reais e setenta e cinco centavos) encontra-se depositado em juizo e poderá ser levantado pela parte expropriada, após cumprida a regra do art. 34 do DecretoLei n°3.365/41.

ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentar manifestação é de 10 (dez) dias.

SEDE DO JUÍZO: Rua Turquia, s/n, - até 309/310, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-295, telefone: (75) 3221-6274/7929, e-mail: [email protected].

FEIRA DE SANTANA, 19 de agosto de 2022.

Juiz Federal
22/08/2022 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 11:51

Expedição de Edital.
31/05/2022 14:38

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 14:38

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
31/05/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:11

Conclusos para despacho
24/03/2022 17:36

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:11

Juntada de Certidão
09/03/2022 17:03

Juntada de Certidão
04/10/2021 13:08

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 14:49

Conclusos para despacho
18/09/2020 20:22

Juntada de Parecer
15/09/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 18:51

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 13:26

Conclusos para despacho
19/06/2020 20:31

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/06/2020 23:59:59.
16/04/2020 21:13

Juntada de manifestação
08/04/2020 18:44

Juntada de Petição intercorrente
06/04/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 10:28

Juntada de Certidão de processo migrado
04/03/2020 09:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES
20/08/2019 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/07/2019 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
01/03/2019 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2019 14:31

Conclusos para despacho
19/09/2018 17:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/09/2018 17:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/09/2018 10:57

OFICIO EXPEDIDO
07/08/2018 11:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/08/2018 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2018 11:14

Conclusos para despacho
22/05/2018 13:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/05/2018 11:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/05/2018 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2018 17:45

Conclusos para despacho
09/05/2018 15:51

TRANSITO EM JULGADO EM
01/03/2018 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 12:37

CARGA: RETIRADOS AGU
12/12/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/09/2017 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2017 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 14/08/2017;PUBLICADO EM 15/08/2017
10/08/2017 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/07/2017 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/06/2017 13:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
03/04/2017 14:30

Conclusos para decisão- RCM.
10/03/2017 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LAUDO
10/03/2017 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2017 12:01

CARGA: RETIRADOS PERITO
06/03/2017 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/03/2017 13:45

Conclusos para despacho
03/03/2017 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/03/2017 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 10:49

CARGA: RETIRADOS AGU
13/02/2017 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - RCM.
13/02/2017 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/02/2017 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/09/2016 11:23

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
22/08/2016 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/08/2016 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/06/2016 16:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - RCM.
16/06/2016 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2016 10:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
03/06/2016 10:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/10/2015 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2015 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2015 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 11:06

CARGA: RETIRADOS AGU
21/10/2015 19:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/07/2015 16:23

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
18/05/2015 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2015 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/05/2015 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2015 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/05/2015 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/05/2015 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/04/2015 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - RCM.
17/04/2015 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/04/2015 10:04

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
24/03/2015 13:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO - RCM.
24/03/2015 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/03/2015 13:52

Conclusos para despacho
02/03/2015 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - RCM.
02/03/2015 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/03/2015 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2015 13:21

Conclusos para despacho
17/09/2014 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Comprovante de levantamento judicial
17/09/2014 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Comprovante de levantamento judicial
08/09/2014 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LAUDO PERICIAL
08/09/2014 13:56

PERICIA LAUDO APRESENTADO
08/09/2014 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2014 15:12

CARGA: RETIRADOS PERITO - PROCESSO COM UM VOLUME E 126 PAGINAS
23/07/2014 17:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
23/07/2014 17:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
23/07/2014 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2014 16:54

CARGA: RETIRADOS PERITO
23/07/2014 16:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - alvara entregue ao perito
19/02/2014 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 105/2014
19/02/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 105/2014
17/01/2014 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2013 13:52

CARGA: RETIRADOS AGU
11/12/2013 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/12/2013 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DA EXPTE. - NR. 11110815
09/12/2013 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA - NR. 11100857
02/12/2013 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/11/2013 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/11/2013 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/11/2013 20:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/11/2013 12:47

Conclusos para decisão
11/11/2013 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO APRESENTADA PELO PERITO DO JUÍZO: SR. ENOQUE
11/11/2013 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013 16:04

CARGA: RETIRADOS PERITO
21/10/2013 14:19

PERICIA PERITO NOMEADO
16/10/2013 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2013 11:11

Conclusos para decisão
03/10/2013 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2013 12:18

CARGA: RETIRADOS AGU - ENVIADOS POR MALOTE
04/09/2013 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE EXPTE
28/08/2013 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/08/2013 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/08/2013 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/08/2013 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2013 07:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/06/2013 17:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/06/2013 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2013 18:41

Conclusos para despacho
13/06/2013 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP SEPOD N. 54/2012
24/04/2013 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXPTE.
18/04/2013 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/04/2013 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2013 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/04/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2013 15:47

Conclusos para despacho
17/01/2013 16:37

OFICIO EXPEDIDO
30/11/2012 17:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/11/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2012 18:00

Conclusos para despacho
05/09/2012 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXPTE (COD E-PROC N. 8666400): REQUER JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
23/08/2012 11:46

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 334/2012
10/08/2012 15:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO
06/08/2012 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2012 17:22

Conclusos para despacho
24/04/2012 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXPTE: REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
23/03/2012 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2012 17:45

Conclusos para despacho
15/03/2012 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/03/2012 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/03/2012 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/03/2012 15:18

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 93/2012 P/ COMARCA DE MARAGOGIPE
05/03/2012 15:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/03/2012 15:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 54/2012 P/ COMARCA DE MARAGOGIPE
05/03/2012 15:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/01/2012 11:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/12/2011 19:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REGISTRADA NO CVD.
15/12/2011 16:28

Conclusos para decisão
07/12/2011 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2011 14:05

INICIAL AUTUADA
01/12/2011 16:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2011

Ultima Atualização
01/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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