30/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62) 4015-8626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0004007-10.2018.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PORTO & PEREIRA LTDA DESPACHO Em atenção ao despacho inicial proferido nos embargos a esta execução de nº. 1006564-74.2023.4.01.3502 (id 1872191650), suspenda-se a presente execução até julgamento daqueles.
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004007-10.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PORTO & PEREIRA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905 e DANIEL PUGA - GO21324 DESPACHO Considerando a decisão id1585470854, que negou provimento ao Agravo de instrumento nº 1013875-49.2023.4.01.0000, cumpra-se integralmente a decisão id1297856793.

Cumpra-se.

ANÁPOLIS, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/10/2022 02:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:15

Decorrido prazo de PORTO & PEREIRA LTDA em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 17:23

Juntada de manifestação
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004007-10.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PORTO & PEREIRA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SALMA REGINA FLORENCIO DE MORAIS - GO15036 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade à execução fiscal em epígrafe, proposta pela PORTO & PEREIRA LTDA alegando, em síntese, que as execução fiscal cobra créditos oriundos de contribuições previdenciárias incidentes sobre as seguintes verbas: o período de 15 (quinze) dias de afastamento dos empregados da embargante, por motivo de doença (auxílio-doença) ou por motivo de acidente (auxílio-acidente); férias gozadas e do salário-maternidade; adicional de férias; aviso prévio e auxílio-transporte, requerendo, ao final o afastamento da incidência de referidas exações.

Impugnação da União (Fazenda Nacional) (ID nº 1066825770).

Decido.

A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória.

Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória.

Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, a exceção de pré-executividade não se revela meio processual adequado para análise se houve ou não o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas elencadas pela excipiente: 15 (quinze) dias de afastamento dos empregados da embargante, por motivo de doença (auxílio-doença) ou por motivo de acidente (auxílio-acidente); férias gozadas e do salário-maternidade; adicional de férias; aviso prévio e auxílio-transporte.

A ora excipiente, embora alegue que recolheu contribuição previdenciária patronal sobre as referidas rubricas, não produziu nenhuma prova neste sentido.

Basta notar que o único documento juntado aos autos pela excipiente é o contrato social e substabelecimento. À excipiente incumbia comprovar cabalmente, mediamente a juntada de documentos contábeis e fiscais, a alegação de que recolheu contribuição previdenciária patronal sobre verbas não habituais pagas aos seus empregados.

Em outras palavras, sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente porque a exação em discussão é recolhida sob a sistemática do lançamento por homologação, onde é o próprio contribuinte quem identifica a base de cálculo do tributo.

Não custa lembrar que na GFIP entregue pelo contribuinte não há discriminação de campos próprios.

O lançamento da contribuição previdenciária patronal é feito sob uma única rubrica, a saber, sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”.

Impõe-se, pois, a rejeição da exceção de pré-executividade frente à ausência de comprovação, no caso concreto, do recolhimento da contribuição social do art. 195, I, “a”, da CF/88 sobre base de cálculo que inclui ganhos não habituais dos empregados.

Ademais, como bem pontuou a exequente, ainda que os documentos estivessem acostados aos autos seria necessária perícia contábil, o que não se admite em exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

DEFIRO o bloqueio de valores, via SISBAJUD, até integral satisfação do crédito exequendo.

Resultando negativa a diligência ou a insuficiência de valores, DEFIRO a penhora do imóvel de matrícula nº4.004.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 1º de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/09/2022 09:41

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 09:41

Juntada de Certidão
01/09/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 09:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/07/2022 15:40

Conclusos para decisão
09/05/2022 15:16

Juntada de manifestação
05/04/2022 16:51

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:32

Juntada de exceção de pré-executividade
13/10/2021 06:59

Juntada de manifestação
07/10/2021 11:34

Juntada de Certidão
07/10/2021 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 09:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 09:50

Decorrido prazo de PORTO & PEREIRA LTDA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 04:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 04:10

Decorrido prazo de PORTO & PEREIRA LTDA em 06/04/2021 23:59.
05/02/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 08:19

Juntada de Certidão de processo migrado
05/02/2021 08:19

Juntada de Certidão
15/01/2021 15:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/12/2020 12:57

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
11/12/2020 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2020 13:08

Conclusos para despacho
02/12/2020 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2020 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2020 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2020 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
16/11/2020 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2020 14:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
14/02/2020 13:52

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
14/02/2020 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2020 18:17

Conclusos para despacho
19/11/2019 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2019 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2019 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2019 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
24/10/2019 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2019 17:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/10/2019 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2019 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2019 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2019 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2019 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2019 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2019 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. RENATO
04/09/2019 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/08/2019 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 148 de 12/08/2019
09/08/2019 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/08/2019 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/07/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/07/2019 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2019 17:55

Conclusos para despacho
25/07/2019 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2019 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2019 17:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/07/2019 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DIVERSAS
18/07/2019 18:01

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
18/07/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2019 11:13

Conclusos para decisão
10/06/2019 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2019 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2019 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2019 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
14/05/2019 07:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/05/2019 07:11

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
14/05/2019 07:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2019 12:34

Conclusos para despacho
13/05/2019 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/04/2019 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2019 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2019 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
26/03/2019 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/03/2019 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2019 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2019 19:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/01/2019 11:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/01/2019 11:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/11/2018 17:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/11/2018 17:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/11/2018 17:34

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
23/11/2018 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2018 13:20

Conclusos para despacho
31/10/2018 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2018 16:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/10/2018 16:38

INICIAL AUTUADA
27/08/2018 14:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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