TRF1 - 0002121-36.2015.4.01.4001

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002121-36.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002121-36.2015.4.01.4001 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CLAUDIO VIEIRA LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BORGES RAMOS - PI12017-A e FERNANDA FERREIRA BEZERRA DE MOURA - PI12360-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS - PI4870 RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0002121-36.2015.4.01.4001 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em face de sentença que reconheceu o direito do impetrante à contratação para o cargo de Leiturista na Eletrobrás Distribuição Piauí.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0002121-36.2015.4.01.4001 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado visando assegurar a nomeação e posse do impetrante no cargo de Leiturista da Eletrobrás.

A sentença foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por CLAUDIO VIEIRA LOPES contra o DIRETOR DE GESTÃO DA ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ, objetivando que lhe seja assegurada a nomeação e posse no cargo de Leiturista da Eletrobrás.

Aduz que foi aprovado em cadastro de reserva de concurso público, para o cargo de Leiturista da Eletrobrás, ofertado pelo Edital nº01/2014-EPL.

Contudo, sustenta que, dentro do prazo de validade do concurso, foi lançado novo edital com vagas para o mesmo cargo e região do concurso no qual obteve aprovação, violando, assim, seu direito de preferência à nomeação.

Notificado, o Impetrado manifestou que o Impetrante obteve aprovação nas vagas do cadastro de reserva, o que não gera direito liquido e certo à convocação.

Houve decisão deferindo o pedido liminar.

Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança. É o relatório. “Verifico que a homologação do resultado final do concurso em que obteve aprovação o Impetrante foi realizada em 01/07/2014, prevendo o prazo de validade de 01 ano, tendo o Impetrante obtido classificação na posição 19ª posição, em cadastro de reserva, para o cargo de leiturista.

Contudo, o Edital 02/2014, de 30/12/2014, promoveu a realização de novo concurso público para preenchimento de 30 vagas mais cadastro de reserva para o mesmo cargo de leiturista.

Sobre a questão, colho da jurisprudência o seguinte julgado, que bem direciona esta demanda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL.

EXPECTATIVA DE DIREITO.

SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

ABERTURA DE NOVO CERTAME AINDA NA VALIDADE DO ANTERIOR.

EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. (...) 2.

O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convolase em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 3.

Tal direito também se manifesta quando, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento, seja pela realização de novo concurso público dentro do prazo de vigência do certame anterior. 4.

In casu, o Tribunal a quo consignou que foi aberto novo certame, na validade do concurso anterior, na mesma área que o impetrante concorrera - Química.

Portanto, a expectativa de direito se convalidou em direito subjetivo à nomeação. (...) (AGESP 201302985800, Relator Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJE de 07/03/2014.

Portanto, o Impetrante possui direito à contratação para o cargo de leiturista.

O “perigo da demora” decorre do tempo de espera do Impetrante para ser contratado.

Assim, maior espera pelo julgamento final poderá causar-lhe mais prejuízos.

Dessa forma, defiro a liminar vindicada, para determinar ao Diretor de Gestão da Eletrobrás/PI que realize a contratação do Impetrante, CLÁUDIO VIEIRA LOPES, para o cargo de Leiturista, conforme aprovação no concurso homologado em 01/07/2014, observando a região de aprovação.” Assim, não havendo fato novo capaz de alterar a referida decisão, a sua confirmação é medida que se impõe.

Portanto, concedo a segurança, para confirmar a decisão liminar proferida neste processo.

Custas processuais pelo Impetrado.

Intimem-se.

Alega o impetrante que foi aprovado em cadastro de reserva de concurso público, para o cargo de Leiturista da Eletrobrás, ofertado pelo Edital n. 01/2014-EP, e que dentro do prazo de validade do concurso foi lançado novo edital com vagas para o mesmo cargo e região do concurso no qual obteve aprovação, violando, assim, seu direito de preferência à nomeação.

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que "a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função".

Eis o teor do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

VIOLA ÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL EXPECTATIVA DE DIREITO.

SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

ABERTURA DE NOVO CERTAME AINDA NA VALIDADE DO ANTERIOR.

EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. (...) 2.

O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 3.

Tal direito também se manifesta quando, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento, seja pela realização de novo concurso público dentro do prazo de vigência do certame anterior. 4.

In casu, o Tribunal a quo consignou que foi aberto novo certame, na validade do concurso anterior, na mesma área que o impetrante concorrera - Química.

Portanto, a expectativa de direito se convalidou em direito subjetivo à nomeação. (..) (AGESP 201302985800, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, Segunda Turma, DJE de 07/03/2014.

Correta, portanto, a sentença ora em reexame, tendo em vista o direito do impetrante à contratação para o referido cargo.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone.

Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente.

Conclusão Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002121-36.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002121-36.2015.4.01.4001 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CLAUDIO VIEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BORGES RAMOS - PI12017-A e FERNANDA FERREIRA BEZERRA DE MOURA - PI12360-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS - PI4870 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA DESPROVIDA. 1.

Remessa oficial em face de sentença que reconheceu o direito do impetrante à contratação para o cargo de Leiturista na Eletrobrás Distribuição Piauí. 2.

Alega o impetrante que foi aprovado em cadastro de reserva de concurso público para o cargo de Leiturista da Eletrobrás, e que, dentro do prazo de validade do concurso, foi lançado novo edital com vagas para o mesmo cargo e região do concurso no qual obteve aprovação, violando, assim, seu direito de preferência à nomeação. 3.

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que "a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função". 4.

Correta, portanto, a sentença ora em reexame, tendo em vista o direito do impetrante à contratação para o referido cargo. 5.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7.

Remessa oficial desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 19/09/2022 Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: CLAUDIO VIEIRA LOPES , Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: DANIEL BORGES RAMOS - PI12017-A, FERNANDA FERREIRA BEZERRA DE MOURA - PI12360-A .

RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS , Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS - PI4870 .

O processo nº 0002121-36.2015.4.01.4001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-09-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 -