TRF1 - 1012060-88.2021.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012060-88.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012060-88.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIELLA MONTEIRO MACHADO - AM4839-A POLO PASSIVO:CTK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIANE ANDRADE MARTINS - AM12118-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012060-88.2021.4.01.3200 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas - CREA/MA, contra sentença que confirmou o deferimento da tutela antecipada e acolheu o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a desnecessidade de inscrição e registro da empresa Requerente no CREA/MA, com a anulação do referido auto de infração bem como anulação da respectiva multa no valor de R$ 2.346,33 (dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos).

A apelante, em suas razões recursais, alega que a apelada possui como Atividade Econômica Principal descrita em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ: “17.33-8-00: Fabricação de embalagens de chapas de papelão ondulado, 1732/0-00 fabricação de cartolina, 1741/9-02 – fabricação de papel, cartolina, papel- cartão e papelão ondulado para uso industrial, comercial e de escritório, exceto formulário continuo, 20.99-1-01 – fabricação de chapas, filmes, papeis e outros materiais e produtos químicos para fotografia”.

Sustenta que o critério definidor da obrigatoriedade de registro é a atividade básica e foi constatado que a apelada de fato exerce atividade básica inerente ao sistema Crea/Confea, fabricação de chapas e de embalagem de papelão ondulado, tendo como produto final o calço moldado de papelão para embalagem.

Defende que em virtude do tipo de atividade básica desenvolvida pela Autora, é devido o seu registro perante o CREA, bem como a anotação dos profissionais legalmente habilitados conforme a Lei nº. 6.839/80, que “dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões”.

Oportunizadas as contrarrazões. É o relatório.

Des.

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012060-88.2021.4.01.3200 V O T O Inicialmente, tem-se que, a teor do art. 1º da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional, uma vez que o registro das empresas subordina-se à atividade básica ou aos serviços prestados a terceiros: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Na hipótese vertente, compulsando os autos, verifica-se que consta do contrato social da parte autora que a sua atividade principal é a fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão, fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso industrial, comercial e de escritório, exceto formulário contínuo.

Com efeito, a sentença não merece reforma, tendo em vista que está em conformidade com o posicionamento desta Corte, in verbis: "TRIBUTÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA.

ATIVIDADE BÁSICA.

PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, CARTOLINA; PAPEL PARA USO DOMÉSTICO E PARA USO HIGIÊNICO-SANITÁRIO.

EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO.

INJUSTIFICADA.

INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA.

VEDADA DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO. (Nº6) 1. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional.

Se a atividade relacionada com engenharia tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo. (REsp 1257149/RN, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). 2.

Na hipótese concreta dos autos, conforme documentos juntados, a parte autora tem como atividade básica a fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina; papel para uso doméstico e para uso higiênico-sanitário. 3.

Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA.

Então, inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao referido Conselho. 4.

Assim, tendo em vista a atividade principal desenvolvida constar no rol de atividades sob a responsabilidade técnica do profissional químico, a empresa autora registrou-se no CRQ, desde 05/10/2010, desnecessário o procedimento do registro em outro Conselho. 5.

O art. 1º da Lei 6.839/80 veda a duplicidade de registros nos conselhos profissionais, porquanto o registro das empresas subordina-se à atividade básica ou aos serviços prestados a terceiros.

Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida. 6.

Em razão da atividade principal, especificidade do caso e das peculiaridades envolvidas no processo de produção, está incluída a produção técnica especializada exigida para inscrição e registro junto ao CRQ. 7.

Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida. 8.

Apelação não provida." (AC 0005890-98.2013.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 30/04/2015 ) In Casu, a autarquia apelante não logrou infirmar a conclusão, havida em primeiro grau, de que a impetrante exercera alguma atividade passível de obrigatoriedade de inscrição no CREA/AM.

Não havendo o apelante se desincumbido do ônus que lhe cabe, de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Honorários Advocatícios Em se tratando de apelação aviada em face de sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, a que se negue provimento, aplica-se, majoração de honorários advocatícios, que serão acrescidos em 1% além do que foi fixado em sentença- tendo como valor mínimo o de R$1.000,00 (mil reais), na forma dos Incisos I a V do §3º e §11 ambos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Des.

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012060-88.2021.4.01.3200 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA APELADO: CTK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CPC/2015.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.

ATIVIDADE PRINCIPAL.

FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO PARA USO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE ESCRITÓRIO.

REGISTRO NO CREA/MG.

INEXIGIBILIDADE. 1.

A teor do art. 1º da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional. 2.

Na hipótese vertente, compulsando os autos, verifica-se que consta do contrato social da parte autora que a sua atividade principal é a fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão, fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso industrial, comercial e de escritório, exceto formulário contínuo. 3.

Neste prisma, a sentença não merece reforma, tendo em vista que está em conformidade com o posicionamento desta Corte, in verbis: (AC 0005890-98.2013.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 30/04/2015 ). 4.

Não havendo o apelante se desincumbido do ônus que lhe cabe, de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des(a).Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 1 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA , Advogado do(a) APELANTE: GABRIELLA MONTEIRO MACHADO - AM4839-A .

APELADO: CTK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA , Advogado do(a) APELADO: ELIANE ANDRADE MARTINS - AM12118-A .

O processo nº 1012060-88.2021.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 20-09-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]