14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 4ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0030620-81.2011.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA - PA19782 DESPACHO Considerando a manifestação do MPF de ID 2155636776, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/05/2025, às 10h30, presencialmente e virtualmente por meio de videoconferência, através do TEAMS/MICROSOFT, para as partes que assim preferirem. (2 testemunhas e 1 réu) Ciência ao MPF e à DPU, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica.

CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Federal Titular da 4ª Vara
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0030620-81.2011.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MILTON OLIVEIRA DA SILVA e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA - PA19782 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MILTON OLIVEIRA DA SILVA, quanto ao crime do art. 171, § 3º, em razão da prescrição em abstrato, a teor do art. 107, IV, primeira parte, c/c art. 109, III, e art. 115, primeira parte, todos do CP.

Retifique-se a autuação para excluir o nome do réu MILTON OLIVEIRA DA SILVA do polo passivo da ação.

Em prosseguimento, considerando que não há tese defensiva específica do réu NATALINO SILVA BRASIL (ID 1800637176), , verifico que não há argumento jurídico inédito ou elementos de prova capazes de convencer este juízo a decidir pela absolvição sumária do acusado, nas hipóteses tratadas pelo art. 397 do CPP.

Além disso, o fato imputado ao réu, em tese, é típico e antijurídico.

Havendo indícios suficientes da autoria e existência de material probatório do fato delituoso, impõe-se o regular desenvolvimento do processo.

Ademais, não se verifica qualquer causa de extinção da punibilidade do agente, bem como não ocorre, de forma manifestamente visualizada, a existência de causa excludente de ilicitude e nem de culpabilidade, nem mesmo a utilização de capitulação mais gravosa na denúncia e incompatível com os fatos narrados.

Ante o exposto, não sendo caso de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito.

DESIGNO o dia 19/09/2024, às 14h00 para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas de acusação e interrogado o réu NATALINO SILVA BRASIL, presencialmente, na sede da Justiça Federal em Belém/PA e, de forma virtual, por videoconferência pelo programa TEAMS da MICROSOFT, cujo link de acesso à sala virtual será oportunamente divulgado no PJe.

Intimem-se, devendo constar a observação de que os intimados devem fornecer, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos, bem como encaminhá-los aos e-mails [email protected] e [email protected] e que, caso os intimados não possuam e-mail ou acesso à internet, deverão comparecer de forma presencial, na data e no horário designados, na sede da Justiça Federal em Belém/PA.

Defiro os pedidos de justiça gratuita e entrevista reservada com o defensor formulado pela defesa do réu NATALINO SILVA BRASIL (ID 1800637176).

Ciência ao MPF e à DPU, no prazo legal Publique-se.

Intimem-se."
03/10/2022 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 02:57

Decorrido prazo de NATALINO SILVA BRASIL em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:57

Decorrido prazo de MILTON OLIVEIRA DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:10

Publicado Intimação em 05/09/2022.
06/09/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0030620-81.2011.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MILTON OLIVEIRA DA SILVA e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA - PA19782 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "1.

Não cabe ao Judiciário intimar o réu/constituinte sobre a dita renúncia ao mandato, unilateralmente apresentada pelo causídico (ID 1129738269).

O art. 112 do CPC prevê que cabe ao advogado provar que cientificou o seu cliente para que este constitua novo patrono.

Contudo, não há essa comprovação nos autos.

Assim, intime-se o advogado constituído, ANTONIO VICTOR CARDOSO TOURÃO PANTOJA - OAB/PA 19.782, a permanecer nos autos, sendo responsáveis por praticar os atos indispensáveis à consecução do mandato. 2.

Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal no ID 1212676248.

Expeça-se mandado para a citação e intimação do réu MILTON OLIVEIRA DA SILVA, nos termos dos arts. 396, caput, e 396-A, ambos do CPP."
31/08/2022 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 11:12

Expedição de Mandado.
26/08/2022 13:10

Juntada de documentos diversos
24/08/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 10:38

Conclusos para despacho
14/07/2022 13:07

Juntada de manifestação
21/06/2022 04:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/06/2022 23:59.
07/06/2022 13:32

Juntada de renúncia de mandato
03/06/2022 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 14:11

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 14:10

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 08:24

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
21/02/2022 14:52

Juntada de outras peças
19/10/2021 12:51

Juntada de e-mail
11/10/2021 10:18

Juntada de e-mail
08/10/2021 16:23

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:41

Conclusos para despacho
01/07/2021 09:44

Juntada de e-mail
08/06/2021 18:38

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
23/02/2021 00:45

Juntada de renúncia de mandato
20/11/2020 12:07

Juntada de Petição (outras)
18/11/2020 13:21

Juntada de e-mail
18/11/2020 00:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2020 09:07

Decorrido prazo de NATALINO SILVA BRASIL em 13/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 20:20

Conclusos para despacho
05/11/2020 09:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 11:49

Juntada de Certidão de processo migrado
01/10/2020 11:49

Juntada de volume
28/09/2020 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/09/2020 14:06

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - 01 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE NATALINO SILVA BRASIL PENDENTE - SOLICITAR DEVOLUÇÃO À CEMAN APÓS MIGRAÇÃO.
05/03/2020 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 02 VOLUMES.
04/03/2020 10:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
02/03/2020 12:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.
19/02/2020 11:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO
19/02/2020 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO NATALINO SILVA BRASIL, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, OBSERVANDO O ENDEREÇO INDICADO ÀS FLS. 264. CIÊNCIA AO MPF.
17/02/2020 15:57

Conclusos para despacho
10/12/2019 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.57325 -
14/11/2019 15:48

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - PT 052267 HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS
04/11/2014 15:37

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
04/11/2014 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA SEGUNDA CERTIDÃO DE FOLHA 262-V, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. ATUALIZE-SE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS.
14/10/2014 10:33

Conclusos para despacho
12/08/2014 16:42

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO EM 08-08-2014
04/08/2014 13:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
02/07/2014 16:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
27/06/2014 17:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NATALINO SILVA BRASIL.
12/12/2013 12:48

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - EM RELAÇÃO AO ACUSADO MILTON OLIVEIRA DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP.
12/12/2013 12:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO
06/12/2013 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 259. CITE-SE O ACUSADO NATALINO SILVA BRASIL, E INTIME-O PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. FRUSTRADA A DILIGÊNCIA ORA DETERMINADA, CITE-SE E INTIME-SE O RÉU POR EDITAL, COM
05/12/2013 15:40

Conclusos para despacho
24/09/2013 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF APRESENTOU O ENDEREÇO DO MPF, PROT. 70719 DE 20/09/2013
23/09/2013 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
16/09/2013 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
16/09/2013 16:17

REMESSA ORDENADA: MPF
16/09/2013 16:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ATRAVÉS DO EDITAL DE CITAÇÃO DO ACUSADO MILTON OLIVEIRA DA SILVA
22/04/2013 14:05

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO EM 22/04/2013
18/04/2013 12:42

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
12/04/2013 15:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
19/03/2013 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 253. CITE-SE O ACUSADO MILTON OLIVEIRA DA SILVA, POR EDITAL DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO O INTIME PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. VIST
23/01/2013 18:43

Conclusos para decisão
23/11/2012 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MFP - MANIFESTAÇÃO
18/10/2012 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - MANIFESTAÇÃO
18/10/2012 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
08/10/2012 15:46

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2012 15:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO
25/09/2012 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 246. CITE-SE O RÉU NATALINO SILVA BRASIL, PARA APRESENTAR RESPOSTA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, NOS ENDEREÇOS ALI INDICADOS. VISTA AO MPF PARA SE MANIFESTAR ACERCA
25/09/2012 15:47

Conclusos para despacho
20/07/2012 13:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ACUSADO MILTON OLIVEIRA DA SILVA NÃO RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO, CONFORME CERTIDÃO.
20/07/2012 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - MANIFESTAÇÃO
03/07/2012 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
22/06/2012 11:04

CARGA: RETIRADOS MPF
18/06/2012 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF SOBRE AS CERTIDÕES DE FLS. 243-V.
12/06/2012 16:45

Conclusos para despacho
08/06/2012 17:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NATALINO SILVA BRASIL.
23/04/2012 12:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS
02/04/2012 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 241. CITEM-SE OS ACUSADOS MILTON OLIVEIRA DA SILVA E NATALINO SILVA BRASIL, BEM COMO INTIME-OS PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP.
30/03/2012 11:43

Conclusos para despacho
24/01/2012 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2012 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
14/12/2011 16:00

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2011 12:56

REMESSA ORDENADA: MPF - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO.
07/12/2011 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/10/2011 11:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MILTON OLIVEIRA DA SILVA E NATALINO SILVA BRASIL.
05/10/2011 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
29/09/2011 16:36

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2011 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 29/09/2011
27/09/2011 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/09/2011 13:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS
19/09/2011 14:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/08/2011 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2011 17:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/08/2011 17:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS ...

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2011

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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