08/04/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 0017761-40.2009.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU: EXECUTADO: PERCIO OLIVEIRA DE SOUZA, EDSON SILVA DE OLIVEIRA, LILIANE ALVES SOBRINHO DE OLIVEIRA, DANIELLA RODRIGUES CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e despacho de fls. retro, encaminho os presentes autos ao setor competente para: -intimação dos devedores, nos termos dos arts. 854 §2º e 841 do Código de Processo Civil.

Goiânia, 5 de abril de 2024.

Ariane Carvalho Coelho Analista Judiciário - Mat. 53103
14/07/2023 00:00

Intimação

Processo 0017761-40.2009.4.01.3500 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: EDSON SILVA DE OLIVEIRA, DANIELLA RODRIGUES CARVALHO, LILIANE ALVES SOBRINHO DE OLIVEIRA, PERCIO OLIVEIRA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) INTIMAÇÃO DE DANIELLA RODRIGUES CARVALHO CPF nº *92.***.*43-87 FINALIDADE: INTIMAR para comprovar o cumprimento da sentença nos termos do art. 523 e art. 513, §2º, IV do Código de Processo Civil.

ADVERTÊNCIA : Caso não seja efetuado o pagamento de R$ $12,491.69, devidamente atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, os referidos montantes serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento).

SEDE DO JUÍZO: Rua 19, 244, 2º andar, Centro, Goiânia – GO.

Goiânia, 12 de julho de 2023 Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
17/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017761-40.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017761-40.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:DANIELLA RODRIGUES CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WESLEY FANTINI DE ABREU - GO21846 e LIVIA ALVES DOS REIS - GO30941 RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE APELAÇÃO (198) 0017761-40.2009.4.01.3500 RELATOR(CONVOCADO): JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943-A APELADO: DANIELLA RODRIGUES CARVALHO, EDSON SILVA DE OLIVEIRA, LILIANE ALVES SOBRINHO DE OLIVEIRA, PERCIO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WESLEY FANTINI DE ABREU - GO21846 Advogado do(a) APELADO: LIVIA ALVES DOS REIS - GO30941 RELATÓRIO O EXM.

SR.

JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiânia - GO, que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF contra Pércio Oliveira de Souza e Daniella Rodrigues Carvalho, objetivando receber crédito decorrente de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES nº 08.1550.185.0003555-38; julgou parcialmente procedente os embargos monitórios, para "condenar a Caixa Econômica Federal a excluir, em relação ao contrato FIES identificado nos autos, a capitalização mensal de juros e a prática de anatocismo".

Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, pela regularidade dos encargos cobrados, visto que em consonância com o que foi pactuado entre as partes.

Afirma que é legítima a cobrança da capitalização dos juros nos contratos de financiamento estudantil.

Requer, assim, o provimento do seu recurso de apelação, para que ocorra a reforma da sentença nos pontos atacados.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Este é o relatório.

APELAÇÃO (198) 0017761-40.2009.4.01.3500 RELATOR(CONVOCADO): JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943-A APELADO: DANIELLA RODRIGUES CARVALHO, EDSON SILVA DE OLIVEIRA, LILIANE ALVES SOBRINHO DE OLIVEIRA, PERCIO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WESLEY FANTINI DE ABREU - GO21846 Advogado do(a) APELADO: LIVIA ALVES DOS REIS - GO30941 VOTO O EXM.

SR.

JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, em desfavor de Pércio Oliveira de Souza e Daniella Rodrigues Carvalho para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES nº 08.1550.185.0003555-38, cujo débito até 28/07/2009 perfazia o montante de R$ 12.491,69 (doze mil quatrocentos e noventa um reais e sessenta nove centavos).

O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente os embargos monitórios para condenar a CEF a afastar a capitalização mensal de juros e a prática de anatocismo.

Em suas razões de apelação, a Apelante insiste no afastamento da incidência da capitalização de juros .

Em que pesem os fundamentos sustentados pela Caixa Econômica Federal, não prosperam as pretensões recursais por ela deduzida, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, para julgar parcialmente procedente a presente ação monitória, aplicando, com inegável acerto, a melhor solução para a controvérsia instaurada nestes autos.

No que tange à capitalização de juros, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, e dos julgados deste Tribunal, a capitalização mensal de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica, quais sejam, exemplificativamente, mútuo rural, comercial, ou industrial.

No caso dos autos, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, e não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se na hipótese, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS CONTRATUAIS.

TABELA PRICE.

APLICAÇÃO CABÍVEL.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Na espécie dos autos, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, e não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se na hipótese, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

II - No caso em exame, faz-se necessário ressaltar em relação à capitalização de juros que, após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil.

Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 20/11/2001.

III - No que se refere à aplicação da Tabela Price, é igualmente firme o entendimento do STJ e desta Corte de que a sua utilização não implica capitalização mensal de juros, sendo possível sua utilização desde que aplicados juros simples aos cálculos do financiamento, consoante disposto na Súmula nº 121 do STF.

IV - A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei Nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,4% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato.

Precedentes.

V - Apelação parcialmente provida.

Sentença parcialmente reformada. (AC 0001704-44.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 20/11/2018 PAG.)- grifo nosso ADMINISTRATIVO.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS.

SÚMULA 05/STJ.

SÚMULA 07/STJ. 1.

Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre estudante e programa de financiamento estudantil, por não se configurar serviço bancário e tratar-se de política governamental de fomento à educação.

Precedentes: REsp 1.155.684/RN (Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010); REsp 1.031.694/RS (Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009); REsp 1.047.758/RS (Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). 2.

Nos contratos que envolvam crédito educativo, não há autorização legislativa expressa para a adoção de juros capitalizados.

Precedente: Recurso representativo de controvérsia n.º 1.155.684/RN. 3.

Para verificar se há ou não capitalização de juros decorrentes do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), seria necessário analisar cláusulas contratuais e provas documentais, o que é vedado em recurso especial.

Inteligência das Súmulas 05/STJ e 07/STJ. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 7.877/RS – Relator Ministro Castro Meira – DJe de 03.11.2011)-grifo nosso PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FIES.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODOS INFERIORES AO ANUAL.

RECURSO REPETITIVO.

ART. 543-C DO CPC.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Somente em casos expressamente autorizados por norma específica, como no mútuo rural, comercial, ou industrial, admite-se sejam os juros capitalizados.

Entendimento reafirmado em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC. 2.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido harmoniza-se com o desta Corte, sendo aplicável ao recurso especial o óbice da Súmula 83/STJ. 3.

Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1149593/RS – Relator Ministro Castro Meira – DJ de 26.08.2010) Faz-se necessário ressaltar em relação à capitalização de juros que, após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil.

Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 2001.

Assim posta a questão, a sentença remetida não merece reparos. *** Com essas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos da presente fundamentação.

Este é meu voto.

APELAÇÃO (198) 0017761-40.2009.4.01.3500 RELATOR(CONVOCADO): JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943-A APELADO: DANIELLA RODRIGUES CARVALHO, EDSON SILVA DE OLIVEIRA, LILIANE ALVES SOBRINHO DE OLIVEIRA, PERCIO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: WESLEY FANTINI DE ABREU - GO21846 Advogado do(a) APELADO: LIVIA ALVES DOS REIS - GO30941 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.

INADIMPLEMENTO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Cuida-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES.

II – Na espécie dos autos, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, e não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se na hipótese, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Precedentes.

III - Com a edição da MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, passou-se a permitir a capitalização mensal de juros, desde que devidamente pactuada, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 2001.

IV - Apelação desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 05/10/2022.

Juiz Federal ILAN PRESSER Relator Convocado
19/12/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
10/09/2019 07:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.
10/09/2019 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.
17/02/2014 13:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/02/2014 18:03

REMESSA ORDENADA: TRF
07/02/2014 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2014 14:23

Conclusos para despacho
07/02/2014 14:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/01/2014 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PUBLICOU EM 22/01/2014
20/01/2014 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 20/01/2014
20/01/2014 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/01/2014 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2014 14:05

Conclusos para despacho
16/01/2014 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2014 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PUBLICOU EM 16/01/2014
15/01/2014 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/01/2014 12:07

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
14/01/2014 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 14/01/2014 DESP
13/01/2014 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/01/2014 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2014 14:24

Conclusos para despacho
10/01/2014 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2013 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
10/12/2013 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP. DE 05/12/2013, PUBLICADO EM 10/12/2013
05/12/2013 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª) EXP. DE 05/12/2013
05/12/2013 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DE 05/12/2013
04/12/2013 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/12/2013 16:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - E-CVD N. 00169.2013.00073500.2.00539/00128
22/10/2013 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/10/2013 15:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/10/2013 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/10/2013 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/10/2013 09:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/10/2013 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/10/2013 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2013 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2013 09:09

CARGA: RETIRADOS AGU - SERV IRAN MESQUITA
02/09/2013 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/09/2013 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP. DE 29/08/2013, PUBLICADO EM 02/09/2013
29/08/2013 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 29/08/2013
28/08/2013 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/08/2013 19:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2013 10:52

Conclusos para decisão
14/08/2013 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/08/2013 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2013 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
29/07/2013 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 23/07/2013, PUBLICADO EM 25/07/2013
23/07/2013 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
23/07/2013 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/07/2013 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/07/2013 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2013 18:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/07/2013 18:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - REQUISITADO PAGAMENTO HONORARIOS DO PERITO
01/07/2013 13:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/06/2013 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2013 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2013 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTQAG HALISSON P MICHELONE, OAB-GO 22464-E
03/06/2013 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2013 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO POR HELLOIZA BONIFACIO SOUZA
03/05/2013 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
03/05/2013 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 30/04/2013 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 02/05/2013 - PUBLICADO EM 03/05/2013.
03/05/2013 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/05/2013 13:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - REQUISITADO PAGAMENTO HONORARIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO
30/04/2013 13:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/04/2013 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 30/04/2013 - P4
29/04/2013 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2013 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2013 16:59

Conclusos para despacho
26/04/2013 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2013 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2013 12:21

CARGA: RETIRADOS PERITO
08/04/2013 09:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/04/2013 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2013 18:56

Conclusos para despacho
27/02/2013 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2013 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2013 10:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV JULIANA APARECIDA M GONÇALVES
04/02/2013 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/02/2013 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 31/01/2013 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 01/02/2013 - PUBLICADO EM 04/02/2013.
31/01/2013 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 31/01/2013 - P12
30/01/2013 19:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/01/2013 19:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2013 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2013 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2013 12:32

CARGA: RETIRADOS PERITO
09/01/2013 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
09/01/2013 10:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/01/2013 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 19/12/2012 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 08/01/2013 - PUBLICADO EM 09/01/2013.
19/12/2012 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 19/12/2012 - P15
18/12/2012 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/12/2012 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2012 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 09:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. P/ GO23772E - DANILO D. GOMES
10/10/2012 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2012 07:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
08/10/2012 07:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 02/10/2012 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 04/10/2012 - PUBLICADO EM 05/10/2012
05/10/2012 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - RETORNANDO À MOVIMENTAÇÃO DO DIA 02/10/2012
05/10/2012 14:28

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 379/2012-SEAPA (COGER)
03/10/2012 09:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/10/2012 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 02/10/2012
01/10/2012 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL...
10/09/2012 18:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/09/2012 18:32

Conclusos para decisão
20/07/2012 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2012 07:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
17/07/2012 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 13/07/2012 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 16/07/2012 - PUBLICADO EM 17/07/2012
13/07/2012 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 13/07/2012 - P6
12/07/2012 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2012 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2012 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2012 13:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/06/2012 08:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/06/2012 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 04/06/2012 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 05/06/2012 - PUBLICADO EM 06/06/2012
04/06/2012 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 04/06/2012 - P15
01/06/2012 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/06/2012 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2012 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2012 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/04/2012 12:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/03/2012 18:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/03/2012 11:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/03/2012 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2012 18:10

Conclusos para despacho
16/01/2012 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2011 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/12/2011 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07/12/2011 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 09/12/2011 - PUBLICADO EM 12/12/2011
07/12/2011 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07/12/2011 - P12
06/12/2011 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/12/2011 17:57

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
14/11/2011 17:16

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/11/2011 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2011 16:12

Conclusos para despacho
10/10/2011 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2011 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2011 16:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/10/2011 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/09/2011 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 28/09/2011 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 29/09/2011 - PUBLICADO EM 30/09/2011
28/09/2011 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 28/09/2011 - P5
27/09/2011 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/09/2011 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2011 17:35

Conclusos para despacho
29/07/2011 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2011 07:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/07/2011 07:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 26/07/2011 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 28/07/2011 - PUBLICADO EM 29/07/2011
26/07/2011 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 26/07/2011
19/07/2011 07:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
19/07/2011 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 15/07/2011 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 18/07/2011 - PUBLICADO EM 19/07/2011
15/07/2011 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INSERIDO NO EXPEDIENTE DE 15/07/2011 - P12
12/07/2011 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/07/2011 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2011 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
10/06/2011 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2011 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/06/2011 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 03/06/2011 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 09/06/2011 - PUBLICADO EM 10/06/2011
07/06/2011 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª) INSERIDO NO EXPEDIENTE DE 07/06/2011 - P16
02/06/2011 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INSERIDO NO EXPEDIENTE DE 02/06/2011 - P18
01/06/2011 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/06/2011 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2011 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/05/2011 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/04/2011 18:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/04/2011 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2011 16:39

Conclusos para despacho
16/02/2011 19:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/01/2011 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2011 18:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/01/2011 16:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/12/2010 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2010 09:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/11/2010 18:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
12/11/2010 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/11/2010 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 10/11/2010 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 11/11//2010 - PUBLICADO EM 12/11/2010
10/11/2010 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INSERIDO NO EXPEDIENTE DE 10/11/2010 - P16
28/10/2010 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2010 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
15/10/2010 15:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/09/2010 17:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1177
13/09/2010 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1177
05/07/2010 11:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/07/2010 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2010 14:38

Conclusos para despacho
18/05/2010 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2010 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/04/2010 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 28/04/2010 - P15
26/04/2010 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2010 19:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/02/2010 12:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/02/2010 09:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/02/2010 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2010 16:45

Conclusos para despacho
25/01/2010 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/01/2010 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2010 13:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG KEILA LUIZA DOURADO
14/01/2010 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/01/2010 08:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/01/2010 - PUBLICAÇÃO NO e-DJF1:IMPRENSA NACIONAL - DIVULGADO EM 13/01/2010 - PUBLICADO EM 14/01/2010.
12/01/2010 07:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 12/01/2010 - P23
16/12/2009 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2009 12:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
15/12/2009 17:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/12/2009 12:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
07/12/2009 18:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RETORNANDO À MOVIMENTAÇÃO DO DIA 30/11/2009.
07/12/2009 18:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO NR. 384/2009 (PERCIO O. DE SOUZA)
30/11/2009 13:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/11/2009 09:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/11/2009 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2009 18:51

Conclusos para despacho
06/10/2009 18:51

INICIAL AUTUADA
01/10/2009 13:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2009

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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