21/11/2022 21:08

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 21:08

Juntada de Certidão
21/11/2022 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 21:08

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:38

Conclusos para despacho
17/09/2022 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:57

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CERQUEIRA em 15/09/2022 23:59.
05/09/2022 09:36

Juntada de documentos diversos
05/09/2022 09:32

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 00:42

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1092402-77.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P.

H.

D.

S.

C.

REPRESENTANTE: ZORILDA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a indispensabilidade da prova técnica, determino de ofício a realização de perícia médica e sócio-econômica.

Diligencie a Secretaria a nomeação de Perito do Juízo e a respectiva designação da perícia.

Arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários periciais, valor que guarda conformidade com outros arbitrados por este Juízo em demandas semelhantes, e que será pago na forma estipulada na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Faculto às partes, em dez dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos (devendo a parte autora na mesma oportunidade manifestar-se sobre a contestação), fixando o prazo de trinta dias para a elaboração do competente laudo médico, já antecipando as seguintes indagações do Juízo: 1.

O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2.

A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas e da vida civil, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3.

O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4.

Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração (mínimo de 2 (dois) anos)? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6.

O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? Ante a necessidade de realização de relatório sócio-econômico para verificação da hipossuficiência econômica da parte autora, nomeio a Perita Assistente Social Paula Victoria Freire ([email protected]).

Arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários periciais, valor que guarda conformidade com outros arbitrados por este Juízo em demandas semelhantes, e que será pago na forma estipulada na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

De igual modo, faculto às partes, em dez dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos.

O(A) perito(a) Assistente Social deverá proceder à visita na residência da parte autora, após o que deverá elaborar o relatório sócio-econômico, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva intimação desta decisão, com as informações e respostas das indagações abaixo formuladas, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 473 do CPC, inclusive redesignação da visita.

Seguem os quesitos: 1.

Com que pessoas reside a parte autora? Indicar os nomes, idade, CPF, data de nascimento e grau de parentesco dos residentes; 2.

A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana? Em caso negativo, em que medida? (o perito deve explicitar a necessidade da companhia de outra pessoa em relação às atividades desenvolvidas pela autora); 3.

Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? 4.

Informar a renda líquida mensal individual e do grupo, incluídas doações de terceiros.

Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, quantidade, valores e a freqüência das mesmas (por exemplo, cestas básicas, bolsa-escola); 5.

Informar a atividade laboral da parte autora e renda percebida a qualquer título, caso existente; 6.

Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte etc; 7.

Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; 8.

Descrever a residência da parte autora; 9.

Comentários e complementações pertinentes, a critério do perito. 10.

Informar se a parte autora faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS.

Atos necessários.

Priorize-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível
30/08/2022 10:47

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 10:47

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:01

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:27

Juntada de Certidão
28/08/2022 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2022 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/08/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CERQUEIRA em 09/08/2022 23:59.
01/08/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 14:02

Juntada de Certidão
01/08/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 14:02

Declarada incompetência
22/06/2022 19:04

Conclusos para julgamento
16/03/2022 08:25

Juntada de contestação
11/03/2022 08:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CERQUEIRA em 10/03/2022 23:59.
21/02/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 07:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
03/12/2021 07:25

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2021 17:03

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2022

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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