TRF1 - 1027298-52.2018.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMIRA ALI AOUADA

CPF *99.***.*95-68

VALTER HOFFMANN

CPF *54.***.*90-25

Advogados

JULIO CESAR RIBEIRO

OAB: 26566/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2021 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2021 13:29

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 07/04/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 00:02

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

  • 09/03/2021 00:28

    Decorrido prazo de VALTER HOFFMANN em 08/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 00:20

    Decorrido prazo de SAMIRA ALI AOUADA em 08/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:49

    Publicado Intimação em 10/02/2021.

  • 27/02/2021 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 09/02/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1027298-52.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAMIRA ALI AOUADA e outros Advogado do(a) AGRAVADO: JULIO CESAR RIBEIRO - PR26566 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO A decisão agravada (14.08.2018), no cumprimento de sentença de verba honorária devida pelo réu/agravado, indeferiu o pedido de conversão em renda da União dos valores pagos, mediante DARF com o código de receita 2864.

    O julgado concluiu pela inconstitucionalidade dos arts. 29 a 36 da Lei 13.327/2016, por violarem o regime de subsídio, o teto remuneratório e o princípio da moralidade.

    A União agravou alegando que não há nenhuma incompatibilidade entre o subsídio do art. 39/§ 4º da Constituição e os honorários previstos nos arts. 27 a 30 da Lei 13.327/2016 e art. 85, § 19 do CPC/2015.

    Intimados, os agravados não responderam ao agravo.

    Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar a ADI nº 6053, prevalece a constitucionalidade da Lei 13.327/2016, que dispõe: “Art. 29.

    Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.” Dou provimento ao agravo para reformar a decisão recorrida, devendo a verba honorária ser convertida em renda para União.

    Comunicar ao juízo de origem (6ª Vara Federal da SJ/GO) para cumprir essa decisão.

    Publicar e intimar a União/PFN: se não houver recurso, arquivar.

    Brasília, 05.02.2021.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator

  • 08/02/2021 14:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2021 14:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2021 14:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/02/2021 14:00

    Provimento por decisão monocrática

  • 17/06/2020 19:02

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 01:01

    Decorrido prazo de VALTER HOFFMANN em 18/03/2020 23:59:59.

  • 21/02/2020 10:15

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 11:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/02/2020 11:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/02/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 10:53

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 10:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/09/2019 00:24

    Decorrido prazo de SAMIRA ALI AOUADA em 04/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 00:24

    Decorrido prazo de VALTER HOFFMANN em 04/09/2019 23:59:59.

  • 14/08/2019 10:53

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 12:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 12/08/2019 12:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 12/08/2019 12:48

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2019 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2019 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2018 11:57

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 11:57

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 20/09/2018 11:57

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 18/09/2018 08:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2018 08:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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