25/02/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 01:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 17/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:01

Decorrido prazo de CONVENTO ARCADIA TURISMO EIRELI em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 14:40

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
17/08/2023 08:29

Conclusos para julgamento
26/06/2023 10:09

Juntada de petição intercorrente
16/06/2023 15:16

Juntada de petição intercorrente
15/06/2023 08:23

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:49

Juntada de petição intercorrente
31/05/2023 10:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2023 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
31/05/2023 08:21

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2023 17:30, Central de Conciliação da SJMA.
31/05/2023 08:20

Juntada de Ata de audiência
30/05/2023 15:06

Juntada de petição intercorrente
29/05/2023 09:08

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:12

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
03/05/2023 10:50

Juntada de petição intercorrente
27/04/2023 10:45

Juntada de petição intercorrente
26/04/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 11:42

Juntada de Certidão
26/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:42

Juntada de Certidão
26/04/2023 11:42

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 17:30, Central de Conciliação da SJMA.
26/04/2023 11:38

Juntada de Certidão
26/04/2023 10:24

Juntada de substabelecimento
26/04/2023 10:17

Juntada de substabelecimento
25/04/2023 16:43

Juntada de réplica
25/04/2023 10:24

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:33

Juntada de substabelecimento
23/03/2023 11:52

Juntada de manifestação
21/03/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 11:21

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:21

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:20

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 11:00, Central de Conciliação da SJMA.
28/02/2023 14:41

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2023 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJMA
08/02/2023 08:33

Juntada de contestação
09/12/2022 02:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 08/12/2022 23:59.
01/12/2022 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2022 20:54

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 08:09

Juntada de comunicações
01/10/2022 01:17

Decorrido prazo de CONVENTO ARCADIA TURISMO EIRELI em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 17:09

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 15:14

Juntada de contestação
29/09/2022 00:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:10

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1038899-71.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONVENTO ARCADIA TURISMO EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGENOR XAVIER VALADARES - BA5275 e MARIA DE JESUS PEREIRA VALADARES - MA12604 POLO PASSIVO:EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, por meio da qual pretende impor à primeira demandada obrigação de fornecimento das 1008 (um mil e oito) leituras válidas do medidor com funcionalidades adicionais, valores de tensão e de corrente de cada fase, data e horário de início e fim das últimas 100 interrupções de curta e longa duração e os últimos 12 valores calculados dos indicadores de DRP e DRC, mês a mês.

Em relação à ANEEL, pretende a declaração da existência do direito material de receber, por escrito, mês a mês, as 1008 (um mil e oito) leituras válidas do medidor com funcionalidades adicionais, valores de tensão e de corrente de cada fase, data e horário de início e fim das últimas 100 interrupções de curta e longa duração e os últimos 12 valores calculados dos indicadores DRP e DRC na qualidade de órgão regulamentador do setor de energia elétrica.

A concessão da tutela provisória de urgência demanda a confluência de dois requisitos básicos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, do CPC).

São eles: a) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cuida-se de instituto processual que, concretizando o princípio do efetivo e inafastável acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), possibilita a neutralização ou, quando menos, a minoração dos efeitos deletérios do tempo sobre as relações jurídicas que demandam tutela jurisdicional.

Isto é, diante de um caso em que há séria plausibilidade do direito da parte, associada a um contexto de urgência pelo risco de seu perecimento, antecipam-se os efeitos da tutela.

A tutela provisória de evidência, a seu turno, encontra previsão no art. 311 do Código de Processo Civil e tem cabimento quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Em juízo de cognição sumária inaudita altera parte, não verifico a existência dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória.

Com efeito, a parte manifesta discordância com relação a pedidos de fornecimento de informações técnicas sobre consumo de energia, realizados no âmbito administrativo à primeira demandada os quais foram indeferidos.

Posteriormente, formulou pleito diante da segunda demandada, que, na qualidade de órgão regulador, não constatou irregularidade na conduta da primeira demandada.

Nesse contexto, a cautela recomenda o devido contraditório judicial.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Sem o benefício da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

Citem-se os réus.

Submeta-se o feito ao CEJUC.

SÃO LUÍS, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal
01/09/2022 11:13

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 11:13

Juntada de Certidão
01/09/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 11:13

Gratuidade da justiça não concedida a CONVENTO ARCADIA TURISMO EIRELI - CNPJ: 23.***.***/0001-20 (AUTOR)
01/09/2022 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2022 15:29

Conclusos para decisão
25/07/2022 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
25/07/2022 19:12

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2022 15:23

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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