18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003935-64.2022.4.01.3502 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LINCOLN RODOLFO SCHINDLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SLOMINSKI DA SILVA - PR86437 POLO PASSIVO:(RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DESPACHO Ante a juntada do termo de restituição (id. 1564411892), arquivem-se.

ANÁPOLIS, data e assinaturas eletrônicas.
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003935-64.2022.4.01.3502 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LINCOLN RODOLFO SCHINDLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SLOMINSKI DA SILVA - PR86437 POLO PASSIVO:(RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, apresentado por LINCOLN RODOLF SCHINDLER com o objetivo de ver restituído o veículo AUDI A4 2.0T FSI, placa AAL-9A02, Renavam 0092.468736-3.

Alega o requerente, em síntese, que o veículo apreendido lhe pertence, tendo sido furtado na cidade de Curitiba e apreendido em abril de 2022, neste município de Anápolis/GO, pela Polícia Rodoviária Federal.

Afirma que o veículo apresenta débitos de IPVA, licenciamento e prestações do financiamento em atraso, encontrando-se no pátio da Delegacia de Polícia Federal em Anápolis/GO.

A defesa informa, ainda, que tentou diligenciar junto à autoridade policial para retirar o veículo, porém, sem êxito.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id 1484903399, manifestou-se pelo deferimento do pedido de restituição do veículo objeto da ação.

Decido.

Do que consta nos autos, observa-se que o veículo AUDI A4 2.0T FSI, placa AAL-9A02, Renavam 0092.468736-3, realmente pertence ao requerente, conforme aponta o certificado de transferência do veículo id 1160814762.

Verifica-se também que foi apresentado boletim de ocorrência de roubo do veículo registrado em 31 de março de 2022 id 1160814785.

Intimada a manifestar-se, a autoridade policial informou que o veículo apreendido não possui mais utilidade à investigação, uma vez que já foi submetido à perícia, conforme id 1465539394.

Sendo assim, verifica-se que o requerente é terceiro de boa-fé, não possuindo qualquer relação com a prática do crime.

Logo, não pode ser penalizado com a perda do veículo apreendido junto com o autor do crime que o utilizou para a prática do delito.

Deste modo, a restituição do veículo é medida que se impõe porquanto: (i) restou provada a propriedade do bem pelo requerente; (ii) não há provas de que este veículo era habitualmente destinado à prática do ilícito penal noticiado nestes autos; (iii) não há mais interesse por parte da Polícia Federal em sua apreensão; (iv) nenhuma irregularidade foi encontrada no automóvel; (v) não há prova de alguma ligação mais próxima entre o requerente e o investigado.

Isso posto, DEFIRO o pedido de restituição do automóvel AUDI A4 2.0T FSI, placa AAL9A02, Renavam 0092.468736-3 ao requerente LINCOLN RODOLF SCHINDLER, nos termos do art. 119 do CPP.

Oficie-se ao Delegado da Polícia Federal de Anápolis quanto ao teor desta decisão.

Expeça-se o competente mandado.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 24 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003935-64.2022.4.01.3502 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LINCOLN RODOLFO SCHINDLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SLOMINSKI DA SILVA - PR86437 POLO PASSIVO:(RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL D E S P A C H O Instada à manifestação, a autoridade policial comunica a relatoria do IPL 1005352-52.2022.4.01.3502 (2022.0031183DPF/ANS/GO) e encaminha despacho administrativo (288.815-2023) em que informa desinteresse policial no veículo apreendido, objeto destes autos.

O inquérito supramencionado encontra-se suspenso a requerimento do Parquet Federal, que vislumbra a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal.

Laudo Pericial Criminal ao ID1.465.539.395.

Consideradas a instrução mais robusta, façam-se novas vistas ao Ministério Público Federal para manifestação quanto o pedido formulado na inicial.

Associem-se estes autos ao IPL supramencionado.

Apresentado o parecer ministerial, retornem-me os autos conclusos à deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 25 de janeiro de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/09/2022 02:51

Decorrido prazo de LINCOLN RODOLFO SCHINDLER em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 16:58

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:17

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 02:24

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 02:09

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL ANAPOLIS GO em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 09:46

Expedição de Mandado.
20/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003935-64.2022.4.01.3502 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LINCOLN RODOLFO SCHINDLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SLOMINSKI DA SILVA - PR86437 POLO PASSIVO:(RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL D E S P A C H O Ponderado o teor do documento ao ID 1.322.050.286, oficie-se à Polícia Federal em Anápolis/GO nos termos do expediente ID 1.303.614.763.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 19 de setembro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/09/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 15:03

Juntada de diligência
19/09/2022 10:59

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 10:59

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 10:59

Determinada Requisição de Informações
19/09/2022 08:59

Conclusos para despacho
19/09/2022 08:42

Juntada de Certidão
13/09/2022 02:57

Decorrido prazo de LINCOLN RODOLFO SCHINDLER em 12/09/2022 23:59.
06/09/2022 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 09:08

Expedição de Mandado.
06/09/2022 02:14

Publicado Decisão em 06/09/2022.
06/09/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 11:01

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003935-64.2022.4.01.3502 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LINCOLN RODOLFO SCHINDLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SLOMINSKI DA SILVA - PR86437 POLO PASSIVO:(RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, esta, consistente no veículo automotor marca AUDI, modelo A4 2.0T FSI, ano modelo 2006/2007, placa AAL9A02, RENAVAM 0092468736-3, chassis WAUAF78E27A073044, de cor PRETA e motor BWE021731.

Segundo o reivindicador, seu veículo fora apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, quando trafegava em rodovia perimetral a esta urbe, em circunstâncias, como bem observa o Parquet Federal (ID 1.296.972.791), ainda carentes de melhor esclarecimento.

Os autos foram livremente distribuídos a este Juízo, sem remissão ou vinculação a qualquer outro feito que melhor elucidasse os fatos.

A inicial é instruída, entre outros documentos, com boletim de ocorrência que reporta o roubo do veículo, ocorrido no Estado do Paraná, e DUT.

A Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) - ID 1.160.814.762 - consigna as assinaturas dos senhores ANDRÉ RICARDO FURQUIM ROSSET (vendedor) e MÁRCIO RENATO BRESCIANI (comprador) e o Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, situado no bairro do Portão, em Curitiba/PR, as reconhece como autênticas, apondo selo cartorial cuja validação fora confirmada pela secretaria deste Juízo (ID 1.296.330.292).

A autenticação das assinaturas pela serventia extrajudicial verificou-se em 13 de fevereiro de 2020.

O mesmo documento informa que, em 20 de março de 2020, o autor adquirira o veículo.

O boletim de ocorrência (ID 1.160.814.785) registra o roubo do veículo entre as 23h e 23:10h do dia 17 de março de 2022.

Contudo, a comunicação à autoridade policial somente ocorreu às 14:52h do dia 30 de março de 2022.

A cautela do registro policial somente foi observada 13 (treze) dias após o crime.

A ocorrência policial foi comunicada pelo Sr.

Márcio Renato Bresciani que, à oportunidade, alegou ser o proprietário do veículo.

Nenhum documento trazido aos autos permite a inferência de que a transferência de propriedade tenha sido levada a efeito nos pertinentes registros públicos.

Mister frisar que não se consagra a restituição pela simples aderência do bem aos requisitos que caracterizam a propriedade, devendo ser sopesadas a utilidade da coisa apreendida para a investigação e sua não incursão nas hipóteses veiculadas no art. 91, inc.

II do Código Penal.

Indo além, o autor noticia em sua peça que, "o feito principal ainda está em prematura instrução" sem aludir a que processo, se o IPL deflagrado pelo roubo do veículo ou se outra instrução decorrente da circunstância em que apreendido o veículo.

Assim, entende-se que a segura prestação jurisdicional reclama melhor instrução dos autos, pelo que acolho o parecer ministerial e, por ora, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determino seja oficiada a Polícia Rodoviária Federal em Anápolis/GO a prestar as informações atinentes à melhor elucidação dos eventos, mormente a circunstância em que se deu a apreensão do veículo ora pleiteado, se dela derivou instauração de algum procedimento criminal e, sendo o caso, sob presidência de que Juízo, sem olvidar dos informes alusivos a eventual destinação dada ao bem.

No mesmo sentido, determino seja o autor intimado a jungir aos autos documentos que melhor atestem sua condição de proprietário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 2 de setembro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal ANÁPOLIS, 1 de setembro de 2022.
02/09/2022 09:17

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 09:17

Juntada de Certidão
02/09/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 09:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/08/2022 15:27

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:09

Juntada de Certidão
16/07/2022 02:55

Decorrido prazo de LINCOLN RODOLFO SCHINDLER em 15/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:46

Juntada de parecer
01/07/2022 12:55

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 12:55

Juntada de Certidão
01/07/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:46

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
22/06/2022 16:39

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2022 15:43

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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