31/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0017879-53.2017.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE EXECUTADO: LUIZ CARLOS ORNELAS DA SILVA e outros SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE ajuizou a presente demanda contra a parte executada acima mencionada, visando receber a quantia referida na inicial, todavia, ante a regularização da dívida, em momento posterior requereu a extinção do processo.

Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (CPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. É o relatório.

Decido.

Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, e de custas processuais porventura existentes, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012.

Todavia, a experiência deste Juízo demonstra que, ao receber o que lhe é devido, geralmente a exequente cuida de se ressarcir, extrajudicialmente, das despesas que teve com o processo, cobrando-as diretamente da parte devedora, inclusive, o quantum devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Caso tal hipótese seja comprovada pelo executado, a sua condenação nos ônus sucumbenciais será destituída de eficácia, devendo a parte exequente efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, se existentes.

Levante-se a penhora, se houver.

Solicite-se a devolução da carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito.

P.R.I.

Salvador/BA. (datado e assinado eletronicamente) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA
03/09/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0017879-53.2017.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262, ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO - BA16908, CATARINA CARDOSO DE MOURA - BA25456 e LORENA SANTOS CALDAS - BA53982 POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS ORNELAS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CARLOS ORNELAS DA SILVA LUIZ CARLOS ORNELAS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 1 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
01/09/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:52

Juntada de Certidão de processo migrado
17/03/2022 10:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/05/2020 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
21/04/2020 01:14

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
22/10/2019 15:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
16/10/2019 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/10/2019 08:52

Conclusos para despacho
19/06/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
19/06/2019 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2019 09:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
22/05/2019 09:19

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2019 17:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/01/2019 17:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AR ñ retornou
06/09/2018 11:42

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/07/2018 09:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2018 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2018 08:48

Conclusos para despacho - trf1doc
17/04/2018 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2018 17:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação do CREF13/BA (Despacho)
30/01/2018 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2018 08:58

Conclusos para despacho - trf1doc
30/01/2018 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2017 17:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/10/2017 17:30

INICIAL AUTUADA
16/10/2017 17:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
28/09/2017 11:12

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDIICIÁRIA DE ALAGOINHAS/BA
25/09/2017 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2017 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2017 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2017 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
25/08/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/08/2017 18:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2017 14:53

Conclusos para decisão
03/08/2017 10:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/08/2017 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2017 15:14

Conclusos para despacho
31/07/2017 13:53

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
24/07/2017 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2017 10:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA
24/07/2017 10:50

INICIAL AUTUADA
26/06/2017 10:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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