23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004802-88.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: JAIME MATIAS SOARES RECORRIDO: .CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 22 de fevereiro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004802-88.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JAIME MATIAS SOARES IMPETRADO: .CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DELIBERAÇÃO JUDICIAL 01.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). 02.

Palmas, 16 de agosto de 2022.
05/09/2022 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/09/2022 10:13

Juntada de Informação
05/09/2022 07:54

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 07:54

Juntada de Certidão
05/09/2022 07:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 07:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 07:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 09:25

Juntada de manifestação
16/08/2022 09:11

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/08/2022 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.
21/07/2022 09:52

Juntada de manifestação
01/07/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 09:40

Juntada de Certidão
30/06/2022 19:50

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 19:50

Julgado procedente o pedido
30/06/2022 08:51

Conclusos para julgamento
30/06/2022 08:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/06/2022 09:57

Decorrido prazo de JAIME MATIAS SOARES em 28/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:30

Decorrido prazo de .CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V em 21/06/2022 23:59.
10/06/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 11:36

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 09:57

Juntada de diligência
05/06/2022 10:15

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 08:23

Conclusos para despacho
03/06/2022 08:23

Expedição de Mandado.
03/06/2022 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 17:25

Concedida a Medida Liminar
01/06/2022 10:30

Conclusos para decisão
01/06/2022 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
01/06/2022 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2022 10:06

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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