29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0000134-57.2013.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DOUGLAS FABIAN CINTRA RIBEIRO, IVANI RIBEIRO DE CARVALHO, INDUSTRIA DE CALCADOS DOUGLAS LTDA - ME SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Sob análise execução fiscal na qual, encontrando-se paralisado o processo há mais de 5 anos, a exequente manifesta-se (ID 1889798165) pela consumação da prescrição intercorrente, não pedindo a vinculação a outra execução de constrições eventualmente existentes nestes autos.

Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, c/c art. 156, V e 174, ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a presente execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924 V do Código de Processo Civil.

Considerando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN revogou, em 1º de janeiro de 2024, a delegação dada à Caixa Econômica Federal para representação judicial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em execuções fiscais de sua dívida ativa, reassumindo a atuação nas respectivas execuções fiscais e processos conexos, conforme informação trazida na petição ID 1988497178, defiro o pedido contido na petição mencionada e determino a retificação do polo ativo para a exclusão da Caixa Econômica Federal e para que conste como exequente apenas a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

Intime-se esta para ciência da presente sentença, observando-se o prazo recursal.

A intimação da executada para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Será desnecessária a intimação da parte executada caso não tenha sido citada no presente processo.

Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos (CNIB, Renajud, Serasajud, bem como qualquer outra).

Caso exista remanescente de dinheiro penhorado em quantia igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deverá a Secretaria consultar a existência de outra execução em face do mesmo executado neste juízo, para lá vinculando em depósito judicial a quantia, lá intimando-se as partes para manifestação em 15 dias e concluindo-se a seguir para deliberação judicial sobre o depósito.

Sendo o remanescente de dinheiro inferior à quantia retro ou inexistindo outra execução para a qual possa ser vinculado, deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada, ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução.

Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados, deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de titularidade deste para viabilizar a devolução.

Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itumbiara/GO, 28 de fevereiro de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
18/10/2022 02:23

Decorrido prazo de DOUGLAS FABIAN CINTRA RIBEIRO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:23

Decorrido prazo de IVANI RIBEIRO DE CARVALHO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:23

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CALCADOS DOUGLAS LTDA - ME em 17/10/2022 23:59.
01/09/2022 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2022.
01/09/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0000134-57.2013.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:DOUGLAS FABIAN CINTRA RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOUGLAS FABIAN CINTRA RIBEIRO IVANI RIBEIRO DE CARVALHO INDUSTRIA DE CALCADOS DOUGLAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITUMBIARA, 30 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
30/08/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:07

Juntada de Certidão de processo migrado
19/04/2022 17:07

Juntada de volume
19/04/2022 16:58

Juntada de volume
22/03/2022 12:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/02/2018 14:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
07/12/2017 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/12/2017 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/10/2017 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/10/2017 19:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/10/2017 15:35

Conclusos para despacho
08/06/2017 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/06/2017 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2017 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/05/2017 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017 13:35

CARGA: RETIRADOS CEF
29/03/2017 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/02/2017 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/02/2017 20:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/02/2017 18:38

Conclusos para despacho
15/12/2016 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2016 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/12/2016 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2016 17:29

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELO REPRESENTANTE DO ADV. (AG.CEF.FÓRUM.IUB).
24/05/2016 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/05/2016 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/05/2016 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/05/2016 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
17/05/2016 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2016 14:32

Conclusos para despacho
16/05/2016 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2016 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2016 18:06

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS C/AUTORIZAÇÃO POR LUDIMILA VIEIRA SEABRA.
16/12/2015 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
28/10/2015 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/08/2015 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/08/2015 19:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2015 10:57

Conclusos para decisão
18/06/2015 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 227
15/06/2015 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015 13:15

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EFETUADA À PEDIDO DA DRA. GISELLE (CEF/JURIR/GO).
18/10/2013 11:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
18/10/2013 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/10/2013 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/09/2013 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/09/2013 10:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2013 11:38

Conclusos para decisão
09/07/2013 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2013 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2013 12:00

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR CONCEIÇAO APARECIDA FERNANDES ROCHA
07/06/2013 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/06/2013 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/06/2013 13:14

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
03/06/2013 13:14

TRASLADO PECAS ORDENADO - "REÚNA-SE A EXECUÇÃO FISCAL N.º 135-42.2013.4.01.3508 AO PROCESSO N.º 134-57.2013.4.01.3508. O ANDAMENTO UNIFICADO (ART. 28 DA LEI 6.830/80) TERÁ SEU IMPULSIONAMENTO NESTE PROCESSO, TÃO SOMENTE. TRASLADE-SE CÓPIA DESTE DECISUM PA
24/05/2013 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
17/05/2013 11:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
16/04/2013 13:16

Conclusos para despacho
15/04/2013 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2013 18:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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