11/11/2022 08:10

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 17:05

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 14:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/10/2022 01:03

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DO NASCIMENTO em 07/10/2022 23:59.
01/10/2022 00:43

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DO NASCIMENTO em 30/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 12:28

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 01:00

Publicado Sentença Tipo B em 08/09/2022.
09/09/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 10:29

Expedição de Mandado.
07/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008110-46.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE DE RIBAMAR DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILLA ALVES DE CARVALHO - AP4920 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSE DE RIBAMAR DO NASCIMENTO, qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato considerado ilegal/abusivo do Gerente-Executivo do INSS.

A petição inicial relata o seguinte: “O Demandante, nascido em 09/02/1957, requereu administrativamente, em 10/02/2022, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, sob o nº de protocolo 1290876260, sucede que, até o presente momento [ajuizamento da ação] não houve análise do pedido do Impetrante.”.

O pedido foi formulado nos seguintes termos: “III.

A concessão da tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parts, antecipando os efeitos da sentença, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda a conclusão do pedido administrativo formulado pela Impetrante, em prazo não superior a 30 dias; VII.

A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada decida o requerimento administrativo em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sobretudo tratando-se de direito líquido e certo, que não demanda dilação probatória e que teve o prazo legal violado”.

Juntou documentos.

A análise do pedido liminar foi postergada (Num. 1229975274).

Notificado, o impetrado relatou que não houve violação ao prazo legal, e fez considerações sobre a crescente demanda que a autarquia previdenciária está enfrentando, e relatou algumas medidas implementadas a fim de solucionar os atrasos verificados (Num. 1246764265).

Ainda, juntou cópia do processo administrativo referente ao pedido do impetrante.

Instado a se manifestar, o MPF opinou pela concessão da segurança (Num. 1279589258).

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Postula a parte impetrante, com supedâneo no art. 49 da Lei nº 9.784/99, a apreciação de seu requerimento, porquanto já decorrido prazo superior a 30 dias, a contar da data em que foi protocolado – 10/02/2022.

A duração razoável do processo está consagrada no texto da atual Constituição como direito fundamental do indivíduo, com as vestes de autêntica cláusula pétrea, tendo sido inserta pela EC nº 45/2004, a qual acrescentou ao art. 5º, o inc.

LXXVIII, conferindo-lhe a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

No âmbito do processo administrativo, a duração razoável do processo é princípio que serve de vetor tanto para o legislador - a quem cabe editar normas que lhe permitam conferir a mais ampla efetividade, de modo a não tornar o texto constitucional letra morta, quanto para a própria Administração Pública que, quando da atuação na seara administrativa, deverá por tal princípio se pautar, concretizando-o.

Com efeito, a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública na prática de seus atos.

Insta salientar, outrossim, que apesar de não haver uma lei específica que regule o processo administrativo previdenciário, suas bases estão presentes em diversas leis e normas, das quais a principal é a Lei nº 9.784/1999, por ser a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O diploma legal em comento estabelece os prazos para a prática dos atos processuais, conforme transcrito a seguir: “Art. 24.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único.

O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 42.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. (...) Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 59.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”.

Verifica-se, portanto, que a Lei nº 9.784/1999 estabelece prazos razoáveis, a fim de evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa.

Sabe-se que o INSS tem apresentado sobrecarga de trabalho e que, eventual concessão, concretamente, pode ensejar o desrespeito ao direito de outros cidadãos.

Contudo, não consta dos documentos dos autos, nem das informações do Impetrado, qualquer prorrogação justificada de prazo.

Na realidade, embora o impetrado tenha demonstrado algumas medidas tendentes a solucionar a situação, não precisou quando isso ocorrerá, indicando apenas uma expectativa de normalização.

Impõe-se, portanto, reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão da análise do seu pedido administrativo, porquanto não pairam dúvidas acerca do descumprimento dos prazos máximos estabelecidos na legislação.

Houve o decurso de mais de 6 (seis) meses, a contar da data de seu protocolo, sem que se tenha procedido à finalização da instrução do feito e consequente decisão na esfera administrativa.

Acrescente-se que, em que pese a alegação de que há acervo grande para o julgamento, não foi esclarecida a situação atual do caso do Impetrante.

Não cabe à parte aguardar de forma ilimitada o seu julgamento, sendo o prazo de trinta dias razoável, ante as peculiaridades do presente.

III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, diante da apresentação de elementos que evidenciam liminarmente a violação a direito líquido e certo, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA PLEITEADA para DETERMINAR ao Impetrado que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise e conclusão do requerimento administrativo em tela – protocolo n.º 1290876260.

Defiro o pedido de ingresso no feito formulado pelo INSS.

Retifique-se a autuação.

Presentes a probabilidade do direito alegado, bem como o risco de ineficácia do provimento, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 300 do Código de Processo Civil.

Intime-se o impetrado para imediato cumprimento.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
06/09/2022 16:09

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 09:04

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 09:04

Juntada de Certidão
06/09/2022 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 09:04

Concedida a Segurança a JOSE DE RIBAMAR DO NASCIMENTO - CPF: *96.***.*15-72 (IMPETRANTE)
26/08/2022 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DO NASCIMENTO em 24/08/2022 23:59.
19/08/2022 09:39

Conclusos para julgamento
18/08/2022 17:55

Juntada de parecer
16/08/2022 21:11

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 21:11

Juntada de Certidão
16/08/2022 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 00:34

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:33

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DO NASCIMENTO em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 18:00

Conclusos para julgamento
01/08/2022 17:49

Juntada de manifestação
01/08/2022 14:19

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 15:27

Juntada de diligência
25/07/2022 17:41

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 14:24

Expedição de Mandado.
22/07/2022 12:50

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 12:50

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 12:50

Determinada Requisição de Informações
22/07/2022 11:15

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
22/07/2022 09:06

Juntada de Informação de Prevenção
21/07/2022 15:48

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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