TRF1 - 0003191-77.2004.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMILSON CARVALHO DA COSTA

CPF *95.***.*90-06

MARIA ALZENIR PORTO DA COSTA

CPF *51.***.*56-53

S.CARVALHO LTDA

CNPJ: 11.595.949/0001-06

Advogados

MARIA CLARA ALVES LEITE

OAB: 17944/PI

CPF *60.***.*77-90

RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA

OAB: 2685/PI

CPF *50.***.*07-00

DARLAM PORTO DA COSTA

OAB: 6536/PI

CPF *57.***.*50-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0003191-77.2004.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: S.CARVALHO LTDA, MARIA ALZENIR PORTO DA COSTA, EDMILSON CARVALHO DA COSTA DESPACHO Transfiram-se os valores penhorados, vide detalhamento id. 1305542768, às págs. 175/178, para conta judicial a ser aberta na CEF, agência, 3963, nesta capital, cujo saldo ficará à disposição deste Juízo até ulterior decisão.

    Aguarde-se o deslinde dos embargos interportos.

    Teresina (PI), 22 de novembro de 2022. (assinado eletronicamente) Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 09/09/2022 01:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2022.

  • 09/09/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 07/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0003191-77.2004.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:S.CARVALHO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA - PI2685, DARLAM PORTO DA COSTA - PI6536 e MARIA CLARA ALVES LEITE - PI17944 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDMILSON CARVALHO DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 6 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 06/09/2022 10:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 06/09/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 10:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/08/2022 16:25

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 02/08/2022 16:25

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 02/08/2022 16:25

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 02/08/2022 16:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/11/2021 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2021 12:09

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 27/10/2021 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2021 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2021 09:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/08/2021 11:59

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - SISBAJUD SOLICITADO

  • 16/03/2020 14:50

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 16/03/2020 14:50

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 13/07/2018 13:00

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 06/07/2018 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2018 13:51

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2017 12:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 09/06/2017 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2017 12:40

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2017 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 07:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2017 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2017 16:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2016 10:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 11/04/2016 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2016 10:09

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2016 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 07:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2016 07:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2016 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2016 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2015 14:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 23/04/2015 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2015 14:54

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2015 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2015 08:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 07:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2015 07:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2014 15:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 05/02/2014 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2014 15:56

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2014 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2014 11:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2014 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2014 07:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2014 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/01/2014 11:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2013 09:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 14/03/2013 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2013 17:55

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2013 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2013 12:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 12/03/2013 08:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2013 08:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2013 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2013 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2012 09:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO

  • 30/04/2012 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2012 09:16

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2012 07:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 13:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2012 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2012 08:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2012 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2012 07:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2012 07:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2011 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2011 10:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2010 12:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 13/12/2010 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2010 12:51

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2010 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2010 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2010 07:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2010 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2010 13:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2009 08:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO

  • 03/11/2009 08:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2009 08:40

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2009 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2009 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2009 07:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2009 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2009 09:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2009 11:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DEBITO

  • 11/03/2009 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2009 11:31

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2009 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2009 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2009 07:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2008 08:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2007 10:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - suspensão por 1 ano devido a convenção entre as partes

  • 09/11/2007 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2007 10:49

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2007 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/10/2007 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2007 13:47

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 07/08/2007 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO

  • 31/01/2007 08:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE AGOSTO/2007

  • 31/01/2007 08:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2007 11:59

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2007 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2007 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2006 07:45

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 06/11/2006 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO

  • 01/06/2006 10:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSOS ATÉ NOV/2006, PILHA 3

  • 01/06/2006 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2006 14:11

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2006 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2006 16:55

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/03/2006 08:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/09/2005 13:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 26/09/2005 15:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/06/2005 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/05/2005 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/03/2005 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2005 08:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2004 09:45

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2004 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2004 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2004 13:15

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 28/09/2004 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 23/09/2004 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2004 13:58

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2004 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/07/2004 18:39

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/06/2004 12:59

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/06/2004 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2004 16:27

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2004 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 07/06/2004 11:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2004

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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