20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007422-73.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAMIAO PEREIRA BATISTA DE SENA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; b) em caso afirmativo, fazer conclusão; c) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 19 de setembro de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
19/09/2022 19:59

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 19:59

Juntada de Certidão
19/09/2022 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:49

Conclusos para despacho
19/09/2022 13:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007422-73.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAMIAO PEREIRA BATISTA DE SENA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 1.

Na presente relação processual, com as partes acima identificadas, o(a) impetrante desistiu da ação. 2. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 3.

A revogação da demanda é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). 4. desistência do mandado de segurança, mesmo após a sentença, não se submete à anuência da autoridade coatora ou da respectiva entidade pública porquanto trata-se de direito potestativo do impetrante.

Nesse sentido: STF, REsp com RG nº 669.367. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 5.

Não são devidos ônus sucumbenciais (Lei 12.016/09, artigo 25).

REMESSA NECESSÁRIA 6.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 7.

Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 9.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; c) aguardar o prazo para recurso. 10.

Palmas, 15 de setembro de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
16/09/2022 10:33

Juntada de Certidão
16/09/2022 10:22

Juntada de manifestação
16/09/2022 08:15

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 08:15

Juntada de Certidão
16/09/2022 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 08:15

Extinto o processo por desistência
15/09/2022 09:33

Conclusos para julgamento
14/09/2022 15:20

Juntada de pedido de desistência da ação
09/09/2022 01:00

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2022.
07/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007422-73.2022.4.01.4300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: DAMIAO PEREIRA BATISTA DE SENA Advogado do(a) IMPETRANTE: VITOR SOARES TAVARES - TO11.035 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PALMAS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: a1) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor correspondente à menor fração da unidade monetária vigente no país; a2) promover a citação da UNIÃO como litisconsorte passiva necessária; a3) indicar e qualificar a entidade a que se vincula a autoridade coatora, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS; a4) manifestar sobre a legitimidade passiva da autoridade coatora indicada na exordial, uma vez que a postulação administrativa dessa natureza está sob a responsabilidade de outro órgão do INSS, situado em outra Unidade da Federação; a5) instruir o processo com extrato atualizado da tramitação do pedido administrativo; a6) manifestar sobre a adequação do mandado de segurança como sucedâneo de cobrança; a7) manifestar sobre a adequação do mandado de segurança para veicular pretensão de concessão de benefício previdenciário que exige perícia médica, ainda que indireta; a8) manifestar sobre os efeitos do acordo homologado no RE 1.171.152 - SC; a9) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL;(...).
05/09/2022 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 07:26

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 07:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:48

Conclusos para despacho
19/08/2022 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
19/08/2022 12:57

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2022 10:53

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003668-71.2002.4.01.4000

Espolio de Raimunda Portela Veras

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Andreia Fechinne Fontenelle

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2002 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1005646-07.2022.4.01.3502

Cristina Ferreira Fleuri Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Itamar Jose Faim de Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1017384-16.2022.4.01.3300

Washington Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lindinalva Chaves Dutra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2022 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0020625-78.2010.4.01.3900

Wanderley Silva Moraes Rego

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luis Claudio Chaves Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1046005-14.2022.4.01.3400

Iesa Oleo&Amp;Gas S/A em Recuperacao Judicia...

Conselho Administrativo de Defesa Econom...

Advogado: Thais Dallanhol Tremarin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2022 10:35

Exibir Processo