08/04/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 19:24

Recebidos os autos
04/04/2024 19:24

Juntada de intimação de pauta
09/10/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/10/2023 11:18

Juntada de Informação
05/10/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2023 23:59.
18/09/2023 17:35

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 16:16

Juntada de recurso inominado
09/06/2023 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2023.
08/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005535-23.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS BRITO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLI ETERNA DE OLIVEIRA - GO11982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 639.511.902-1 — DER: 10/06/2022 — id: 1284362763).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1347471776) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “espondilose.

CID: M47.9” (quesito “1”).

Data estimada do início da doença ou lesão: ano de 2016 (quesito “2”).

O perito afirma que a lesão/doença de que o periciando é portador não o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”).

Não há limitações funcionais.

O perito esclarece: apresenta apenas desgaste compatível com a idade, sem evidência de compressão de nervo ou medula.

Apresenta força e mobilidade dentro dos parâmetros fisiológicos, sem sinais de descompensação clínica (quesito “4”).

A parte autora não está incapacitada (quesitos “5” e “6”).

Em período anterior à realização da perícia, não existiu incapacidade para o trabalho (quesito “7”).

O quesito “9” foi assinalado como prejudicado.

O periciando não está acometido com nenhuma das doenças dispostas no art. 151 da Lei n° 8213/91 (quesito “10”).

A lesão é decorrente de doença de natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

A parte autora não necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei de Benefícios (quesito “13”).

O perito prestou outros esclarecimentos: “periciando com diagnóstico de espondilose lombar.

Apresenta início da doença em 2016, sem constatação de evolução para agravamentos ou complicações.

Não há incapacidade.” (quesito “14”).

Conclui-se que não foi constatada incapacidade laborativa.

Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para quaisquer dos benefícios pleiteados, eis que é exigível incapacidade laboral na data de entrada do requerimento, não constatada in casu.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 6 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2023 11:35

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2023 11:35

Juntada de Certidão
06/06/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 11:35

Julgado improcedente o pedido
29/05/2023 17:05

Juntada de petição intercorrente
29/05/2023 17:03

Juntada de petição intercorrente
29/05/2023 17:01

Juntada de petição intercorrente
23/05/2023 16:14

Conclusos para julgamento
30/03/2023 16:54

Juntada de impugnação
30/01/2023 15:01

Juntada de contestação
18/11/2022 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:49

Juntada de Certidão
03/11/2022 11:46

Juntada de manifestação
13/10/2022 18:11

Perícia agendada
06/10/2022 09:17

Juntada de laudo pericial
16/09/2022 00:57

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS BRITO DE SOUZA em 15/09/2022 23:59.
08/09/2022 00:09

Publicado Despacho em 08/09/2022.
07/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005535-23.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MESSIAS BRITO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira , CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 06/10/2022, às 09:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 5 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/09/2022 10:08

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 10:08

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 08:36

Conclusos para despacho
24/08/2022 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
24/08/2022 14:57

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2022 17:19

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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