04/11/2022 04:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS em 25/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:04

Decorrido prazo de DROGARIA J & M LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 12/09/2022.
10/09/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1079849-86.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DROGARIA J & M LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876 POLO PASSIVO:DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DROGARIA J&M LTDA ME contra ato atribuído coator do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando anular o ato que suspendeu preventivamente o acesso da impetrante ao Sistema Autorizador de Vendas DATASUS, vinculado ao Programa “Aqui tem Farmácia Popular”, consequentemente determinando o restabelecimento da conexão, abstendo-se de reter/suspender/bloquear valores devidos em razão dos medicamentos dispensados por meio do Programa.

Pugna, também, pelo desbloqueio de eventuais pagamentos suspensos, ordenando à Autoridade Coatora que conclua o procedimento administrativo competente em prazo razoável, em obediência ao artigo 45, parágrafos 1º e 2º da Portaria de Consolidação nº 5, de setembro de 2017, sob pena de multa.

Para tanto, aduz que: a) em 01/07/2021, teve sua conexão ao sistema de vendas DATASUS, do programa farmácia popular bloqueada pela administração federal; b) comunicou-se com o DENASUS e obteve resposta genérica, sem a informação do prazo de conclusão do respectivo procedimento administrativo para apuração das irregularidades apontadas; c) o art. 42 da Portaria do Ministério da Saúde nº 111/2016 prevê que o limite temporal da suspensão preventiva do acesso é de 3 a 6 meses, portanto, não é juridicamente justo que a medida perdure por mais tempo que a própria sanção, já que sua situação segue indefinida.

Inicial instruída com documentos.

Custas pagas (Id 832311085).

O pedido liminar foi indeferido (Id 812418047).

Informações apresentadas (Id 1034707771).

Intimado para intervir no feito, o Ministério Público Federal declinou de apresentar parecer, tendo em vista a ausência de interesse público primário a ser tutelado.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação. 2.1.

Prejudicial de decadência mandamental.

A prescrição e a decadência são matérias de ordem pública que podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador.

Conforme disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 23.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Compulsando os autos, verifica-se que o ato apontado como ilegal pela impetrante é o bloqueio do seu acesso ao sistema de vendas DATASUS, vinculado ao Programa Aqui Tem Farmácia Popular, que ocorreu em 01/07/2021.

Ocorre que o presente mandado de segurança somente foi ajuizado em 10/11/2021, quando há muito já havia decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração, conforme disposto no já mencionado art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Cumpre esclarecer que o referido bloqueio constitui-se em ato administrativo comissivo de efeito concreto.

Assim sendo, o prazo decadencial para o manejo de mandado de segurança em defesa de alegado direito líquido e certo começa a fluir a partir da data do bloqueio da conexão ao DATASUS.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EXCLUSÃO DE SERVIDOR DA FOLHA DE PAGAMENTO.

ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.

DECADÊNCIA CONFIGURADA.

PRECEDENTES. 1.

O direito à impetração do mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo que excluiu a servidora da folha de pagamento, que é único, de efeitos concretos e permanentes.

Precedentes. 2.

Hipótese em que a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato de exclusão da folha de pagamento de salário após transcorrido em muito o prazo de 120 dias, assinado pela Lei do Mandado de Segurança. 3.

Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 50934 2016.01.17717-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/02/2018) A jurisprudência do TRF da 1ª Região também fixou que “o termo inicial para a fluência do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é o ato administrativo de efeitos concretos que afeta direito líquido e certo do impetrante” (C 0071026-24.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/12/2019).

No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE GESTÃO DA INOVAÇÃO/PROPRIEDADE INTELECTUAL.

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA.

EXIGÊNCIA DE BACHARELADO EM BIOLOGIA.

DECADÊNCIA.

NÃO-OCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ.

SENTENÇA ANULADA.

I - O termo inicial para a fluência do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é o ato administrativo de efeitos concretos que afeta direito líquido e certo do impetrante, e não a mera publicação do edital que estabeleceu a exigência não atendida pelo candidato.

Precedentes.

II - Apelação provida.

Anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com retorno dos autos à origem, diante da impossibilidade de julgado imediato da causa, haja vista que a EMBRAPA não foi citada para contestar a ação. (AC 0071026-24.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/12/2019) Destarte, o reconhecimento da decadência mandamental é medida que se impõe, restando prejudicadas as demais teses veiculadas nos autos. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, pronuncio a consumação do prazo decadencial em referência e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 c/c o art. 332, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Deixo de condenar a impetrante ao pagamento das custas finais, considerando que o valor é irrisório e não justifica a cobrança.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações, preferencialmente, via sistema.

Brasília, 8 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara Federal da SJDF
08/09/2022 09:34

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 09:34

Juntada de Certidão
08/09/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 09:34

Indeferida a petição inicial
18/08/2022 18:10

Conclusos para julgamento
28/07/2022 12:17

Juntada de manifestação
19/07/2022 18:16

Juntada de parecer
18/07/2022 15:24

Juntada de manifestação
08/07/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 10:49

Juntada de manifestação
30/06/2022 12:57

Juntada de manifestação
20/06/2022 11:37

Juntada de manifestação
10/06/2022 14:19

Juntada de manifestação
27/05/2022 11:18

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 19:46

Juntada de manifestação
19/04/2022 18:49

Juntada de Informações prestadas
06/04/2022 16:00

Juntada de manifestação
06/04/2022 00:10

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS em 05/04/2022 23:59.
22/03/2022 06:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 06:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/03/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 10:55

Juntada de manifestação
09/03/2022 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 13:06

Expedição de Mandado.
09/03/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 16:50

Juntada de manifestação
10/01/2022 15:48

Juntada de manifestação
08/12/2021 02:03

Decorrido prazo de DROGARIA J & M LTDA - ME em 07/12/2021 23:59.
25/11/2021 16:06

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
11/11/2021 15:48

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 15:48

Juntada de Certidão
11/11/2021 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 15:48

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2021 14:28

Conclusos para decisão
11/11/2021 14:28

Juntada de Certidão
11/11/2021 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
11/11/2021 12:54

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2021 17:02

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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