TRF1 - 1000171-07.2021.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626 [email protected] PROCESSO: 1000171-07.2021.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE:SANDRA CUNHA DA COSTA EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO No id1324360766 a parte embargada/exequente interpôs recurso de apelação.

Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1° do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região.

Anápolis/GO, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000171-07.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SANDRA CUNHA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA DE OLIVEIRA RAMOS MOREIRA - GO39117 e HELIO FERREIRA DE BRITO JUNIOR - GO31571 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 SENTENÇA Embargos de terceiro ajuizado por SANDRA CUNHA DA COSTA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando: “(...) b. seja determinada a suspensão da hasta pública, apenas referente ao imóvel registrado junto ao Cartório do 2º Tabelionato de Imóveis de Capinópolis/MG sob o nº 6.469, situado na Rua 110,Quadra 01, Lote 05, Bairro Alvorada II.

Capinópolis/MG.; (...) f) seja reconhecido o imóvel de matrícula nº6.469 como bem de família da Embargada; g) seja, a final, julgado procedente o presente pedido, reconhecendo a total inexistência de liame entre o imóvel e a Executada, além de reconhecida a boa-fé da Embargante, portanto, a penhora ou perdimento do bem em favor da União será desconsidera, devendo o imóvel ser mantido na posse e propriedade da adquirente de boa-fé.” Alega, em síntese, que: - adquiriu o imóvel da executada no ano de 2018 (09/05/2018) e que no ato da compra certidões estaduais foram retiradas e não mostraram a presente ação de execução, figurando como terceira de boa-fé; - adquiriu o imóvel quando residia fora do país com o intuito de, quando retornasse ao Brasil, pudesse residir com seus familiares, e foi em razão disso que não realizou os registros pertinentes de imediato; -tão logo acertou a compra da casa seu genitor e filhos passaram a residir no imóvel e, posteriormente, veio a morar também quando retornou do exterior; -antes de firmar a compra do imóvel requereu as certidões estaduais e todas demonstraram que este não possuía ônus ou penhoras.

Ressalta-se que o imóvel está localizado na cidade de Capinópolis/MG e a presente demanda está tramitando em Anápolis, de sorte que as certidões se relacionavam às demandas do Estado de Minas Gerais e não abarcaram o Estado de Goiás, não tendo ciência desta execução; -ao tentar efetuar os registros necessários descobriu a presente demanda e o bloqueio indevido do seu imóvel; -ao indagar a executada da presente execução omitida no ato da compra foi informada que era para “ficar tranquila” que o “problema” seria solucionado, o que não aconteceu; -o imóvel constitui bem de família; -tomou as precauções necessárias no ato da compra, mas não verificou a existência de demandas e penhoras em outros estados, apenas no estado de Minas Gerais; -requer a liberação do imóvel por ser adquirente de boa-fé.

Contestação da CEF id594051392.

Impugnação no id704861457.

A embargante requereu a produção de provas orais (id863788580).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto.

Ademais, o ponto controvertido da demanda diz respeito precipuamente à aplicação do direito ao caso concreto.

Nesta sendo, INDEFIRO o pedido de prova testemunhal requerido pelo embargante uma vez que a compra e venda do imóvel se comprova mediante documentos.

MÉRITO A presente lide cinge-se em saber acerca da eficácia da compra e venda do imóvel de matrícula nº6.469 localizado em Capinópolis/MG foi realizada com higidez e boa-fé.

A resposta é negativa.

A fraude à execução em caso de dívidas não tributárias tem regramento conferido pelo art. 792 do CPC, cuja redação prevê: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. (...)” O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375 que regulamentou os elementos caracterizadores da alienação fraudulenta de bens do devedor, in verbis: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". (STJ - Corte Especial, data do julgamento 18/03/2009, data da publicação DJe 30/03/2009, fonte RSTJ, vol. 213 p. 553) Destarte, havendo averbação, a fraude presume-se do fato do registro, pelo qual se tem registrado como do conhecimento de todos e, portanto, do adquirente.

Nesta hipótese, impõe-se contra o adquirente a presunção absoluta de que em desfavor do devedor corria ação executiva com penhora já realizada e, portanto, capaz de torná-lo insolvente.

No caso, vê-se da execução de título extrajudicial que a penhora foi realizada em 02/04/2018, contudo, o registro da penhora só foi solicitado em 05/11/2018.

Assim sendo, não havendo prévia vinculação de bens à execução por meio da penhora, para que se tenha por fraude à execução a alienação de bens é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: 1º) o aforamento da ação; 2º) o dano ou prejuízo decorrente da insolvência a qual chegou o devedor por efeito da alienação ou oneração de seus bens (requisito objetivo); 3º) e a ciência por parte do adquirente acerca da existência da ação (requisito subjetivo).

Com efeito, na ação de execução de título extrajudicial (ajuizada em 02/02/2012) a executada Maria das Graças Araújo foi citada em 09/01/2013.

Em 07/04/2017, a CEF requereu a penhora do imóvel de matrícula nº6.469 de propriedade da executada Maria das Graças Araújo, o que foi deferido, em 23/06/2017.

Em 19/06/2018 a executada Maria das Graças Araújo veio aos autos executivos informar que o imóvel de matrícula nº6.469 era o seu único imóvel e que estava alugado, apresentou, inclusive, contrato de aluguel, onde no ato de penhora foi certificado o nome de seu inquilino Rodrigo Tano (o que demonstra que referido contrato de aluguel realmente foi realizado).

Ato contínuo, vê-se que a escritura pública de compra e venda do referido imóvel foi lavrada em 09/05/2018, Ou seja, a executada Maria das Graças Araújo já tinha ciência da execução e depois da penhora do imóvel realizada em 02/04/2018 buscou desfazer do bem, tudo a fim de frustrar a execução.

Assim, evidente que a alienação reduziu a devedora em insolvência.

Outrossim, mesmo que o registro da penhora tenha sido feito em 05/11/2018 e a penhora em 02/04/2018, tem-se a ocorrência de fraude a execução, uma vez que era possível a embargante ter ciência de que contra a executada Maria das Graças Araújo corria demanda judicial e não o fazendo assumiu o risco do negócio.

Chama atenção, ainda, o fato de que o imóvel foi avaliado em 02/04/2018 por R$200.000,00 (duzentos mil reais) e a suposta compra e venda realizada por valor bem abaixo R$63.417,71 (sessenta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e um centavos) Esse o cenário, comprovado que a alienação ocorreu após o ajuizamento da ação de execução, após a citação da executada alienante e, após a própria penhora, que o adquirente do imóvel tinha conhecimento de que contra a devedora corria a ação capaz de reduzi-la à insolvência ou que pelo menos tinha condições de sabê-lo e, ainda, a inexistência de outros bens penhoráveis para garantia integral da execução, o reconhecimento da fraude à execução e o indeferimento do pleito do embargante é medida que se impõe.

BEM DE FAMÍLIA Aqui também não tem razão à embargante.

Com efeito, seu comprovante de endereço é Uberlândia.

Outrossim, em consulta ao Oracle que apresenta seus dados registrados na Receita Federal, seu endereço é Rua Elenilson Ferreira da Silva, nº72, Bairro Recanto das Acácias, Capinópolis/MG, endereço este, inclusive, constante na escritura pública de compra e venda do imóvel, o qual se reconheceu a fraude a execução.

Nesta senda, claro que a embargante não reside no imóvel penhorado.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução por título extrajudicial n° 0000703-13.2012.4.01.3502.

Faculto a embargante juntamente com a parte executada efetuar o pagamento da dívida junto à CAIXA para fins de manutenção do imóvel se assim desejar no prazo de 6 meses.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 8 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal