23/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Tucuruí Proc. n.: 0003615-53.2017.4.01.3907 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LINDOMAR SAMPAIO SOUZA, WANDERSON DA COSTA LIMA Advogado do(a) REU: DEBORA BARBOSA DOS SANTOS - PA25779 Advogado do(a) REU: CANDIDO LIMA JUNIOR - PI15895 1.

Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC), e para comprovar a apresentação, junto ao órgão ambiental, do Plano de Recuperação da Área Degradada e, a cada 60 (sessenta) dias, apresentar informações ao d. juízo a respeito da análise deste plano pelo órgão ambiental e sobre sua efetivação; 3.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Efetuado pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o saldo devedor remanescente. 4.

Cientifique-se o devedor de que, encerrado o prazo para pagamento, poderá, dentro de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnar nos próprios autos a presente execução. 5.

Advirta-se o executado de que, na ausência de pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), bem assim de que o título judicial poderá ser levado a protesto e seu nome poderá ser incluído em cadastro de inadimplentes (arts. 517 e 782, § 3º, do CPC). 6.

Intime-se.

Tucuruí/PA, (data no rodapé). (assinatura eletrônica) Juiz Federal
17/10/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:05

Juntada de Certidão
04/10/2022 02:26

Decorrido prazo de LINDOMAR SAMPAIO SOUZA em 03/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:16

Decorrido prazo de WANDERSON DA COSTA LIMA em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:22

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 07:45

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003615-53.2017.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WANDERSON DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA BARBOSA DOS SANTOS - PA25779 e CANDIDO LIMA JUNIOR - PI15895 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra WANDERSON DA COSTA LIMA e LINDOMAR SAMPAIO SOUZA., buscando a reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento ilegal de 70,29 e 6,22 hectares, respectivamente.

A decisão saneadora no id. 486050893 - Pág. 1, decretou a revelia do réu WANDERSON e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Lindomar.

Não foram produzidas novas provas. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – Fundamentação Não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito da demanda.

II.I – Do dano ambiental No tocante ao dano ao meio ambiente, o nosso sistema jurídico de proteção ambiental fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil objetiva do poluidor, a qual pressupõe a demonstração concreta da conduta lesiva e do seu resultado gravoso (dano ambiental), bem assim do nexo de causalidade entre tais elementos objetivos, sendo desnecessárias, porém, a indagação e a comprovação do elemento subjetivo (culpa ou dolo).

Essa premissa se extrai da intelecção do art. 225, § 3º, da Constituição Federal1 e do art. 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981)2.

Ademais, a reparação do dano deve ser de forma integral (princípio da reparação integral – STJ -REsp 1.346.430-PR, Quarta Turma, DJe 14/2/2013).

No caso concreto, o direito à reparação ambiental em que se funda a pretensão do autor sustenta-se na acusação de que os réus teriam causado a destruição ilegal de 70,29 (Wanderson) e 6,22 (Lindomar) hectares de floresta primária localizada no Município de Novo Repartimento/PA.

De fato, as provas carreadas nos autos (parecer técnico nº 885/2017-SEAP; demonstrativo de alteração na cobertura vegetal de id. 392637920 - Pág. 5/80) demonstram claramente a ocorrência do dano ambiental sustentado na inicial.

Portanto, diante do substrato probatório colhido nos autos pelo MPF, entendo que, de fato, subsiste o dano indicado na inicial.

II.II – Da autoria do ilícito ambiental No âmbito da responsabilidade civil ambiental, responde pelo dano, em regra, aquele que o causou de maneira direta (Teoria da Causalidade Adequada) ou indireta (Princípio Poluidor-pagador: art. 3º, IV, da Lei 6.938/81).

Todavia, em casos de transmissão de imóvel rural, “excetuam-se à regra, dispensando-se a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, reputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos”.

Precedentes do STJ - REsp. 1.056.540 de 25.08.2009.

Assim, as obrigações de reparação dos danos possuem natureza real e são transmitidas ao sucessor, em caso de transferência da posse, independentemente de ter ou não praticado a supressão florestal (art. 2, § 2º, da Lei 12.651/12).

Logo, a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, ou seja, atribuída a todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores.

Desse modo, a responsabilidade da parte ré em reparar o dano ambiental não é afastada pelo simples fato de, eventualmente, o imóvel ter sido adquirido já com o desmatamento, uma vez que as obrigações reparatórias são transmitidas ao sucessor.

No caso em análise, o réu Lindomar juntou instrumento particular de compra e venda do imóvel, desacompanhado de escritura pública ou registro em cartório.

Por outro lado, o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR indica que, em 10/05/2017, o réu realizou a última atualização dos dados do imóvel perante aquele sistema (id. 647177948 - Pág. 1) o que demonstra que, no mínimo até 10/5/2017, a responsabilidade pela área era atribuída ao réu LINDOMAR SAMPAIO SOUZA.

Ademais, a Súmula 623-STJ, assevera que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

II.III - Da quantificação do dano material Conforme explanado acima, o dano ambiental narrado na inicial encontra-se devidamente comprovado, não havendo dúvida da supressão florestal ocorrida na área localizada no Município de Novo Repartimento/PA, assim como não subsiste controvérsia acerca da responsabilidade pelo dano.

No tocante a quantificação do dano material, a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA dispõe para cada hectare de área desmatada o valor a ser indenizado é de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais).

Sendo assim, o cálculo matemático apresentado pelo MPF (multiplicação da área desmatada ha x R$ 10.742,00), é razoável para recuperação do imóvel degradado.

Importante frisar que, a despeito de o cálculo apresentado pelo Parquet ter sido produzido unilateralmente, pois confeccionado sem intervenção dos réus, não há nos autos provas que rechacem a veracidade das informações existentes na inicial.

Desta feita, acolho o pedido do MPF para que multiplicação da área desmatada ha pelo valor de R$ 10.742,00 seja utilizada como parâmetro para quantificação do dano ambiental de responsabilidade do demandado.

II.IV - Do dano moral coletivo O Ministério Público Federal pretende ainda a condenação da parte ré em danos morais coletivos impingidos à sociedade, decorrentes, segundo o autor, da lesão ao meio ambiente, na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o reflexo danoso da atividade poluidora (desmatamento) não se restringe à recuperação da área de mata original, possibilitando alguma perspectiva de retorno ao alto índice de biodiversidade anteriormente existente.

Entretanto, para justificar a responsabilização do poluidor, deve haver prova de que o dano ultrapassou os limites do tolerável e atingiu, efetivamente, valores coletivos.

No caso em análise, o MPF não se desincumbiu de comprovar que a conduta da parte ré lesionou de maneira irrazoável e com alto grau de reprovabilidade a esfera extrapatrimonial da sociedade onde ocorreu o dano.

Aceitar a tese sustentada pelo MPF seria reconhecer de forma automática o ressarcimento pelos danos morais coletivos, sem levar em consideração os aspectos concretos de cada ação civil pública manejada neste juízo.

Ademais, admitir o contrário estar-se-ia transformando a compensação por dano moral coletivo (por presunção) em um instituto exclusivamente de punição, à guisa do punitive damages³, destoando de sua natureza eminentemente compensatória.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça legitimou a imputação de responsabilidade civil por dano moral coletivo ambiental, mas aduz condicionante: “ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANO AMBIENTAL.

CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO.

VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área de preservação permanente degradada, bem como a proibição de novos desmatamentos, ao pagamento de multa e, por fim, ao pagamento de indenização pelos danos ambientais morais e materiais. 2.

Quanto ao pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo, insta salientar que este é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, o que não foi constatado pela corte de origem. 3.

Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de verificar a existência do dano moral ambiental, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1513156/CE - Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE: 25/08/2015 – Destaquei) Portanto, não evidencio no caso vertente que a conduta da parte demandada violou gravemente os valores fundamentais daquele círculo social.

III.

Dispositivo Ante o exposto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e resolvo o mérito da presente demanda nos seguintes termos: CONDENO o demandado WANDERSON 'DA COSTA LIMA a pagar indenização por dano material derivado do desmatamento ilegal no valor de R$ 755.055,18 (setecentos e cinquenta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e dezoito centavos); CONDENO o demandado LINDOMAR SAMPAIO SOUZA a pagar indenização por dano material derivado do desmatamento ilegal no valor de R$ 68.815,24 (sessenta e oito mil, oitocentos e quinze reais e vinte e quatro centavos); Tais valores deverão ser revertidos para a conta judicial 0924, Op. 005, Conta 86400214-3, tipo 2 da Caixa Econômica Federal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do atual Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (20/07/2017; Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ); CONDENO os requeridos a recomposição da área degradada: A parte ré deverá apresentar, no prazo de 01 (um) ano, projeto de recuperação da referida área, que será aprovado e fiscalizado pelo IBAMA, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária a ser definida, caso descumprida a obrigação (art. 11 da Lei n. 7.347/1985); DETERMINO que os demandados apresentem laudo ambiental ao IBAMA a cada 06 (seis) meses para comprovar o cumprimento da recuperação do meio ambiente degradado, sob pena de aplicação de multa (art. 537 do CPC); DETERMINO a averbação da condenação de recomposição da área destruída na matrícula do imóvel degradado, se houver registro imobiliário (art. 495 do CPC/2015); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral coletivo, na forma do art. 487, I do CPC.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido para reversão dos valores da condenação para execução de projetos sociais na localidade do dano, tendo em vista que a Lei 7.347/85 dispõe que havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais.

Deixo de condenar os réus em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 128, § 5º, II, “a”, da Constituição Federal, e à luz de consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que “por critério de simetria, não sendo cabível a condenação do MP ao ônus da sucumbência [art. 18, Lei 7.347/85],caso seja vencido no âmbito da Ação Civil Pública, também não cabe a condenação nesta verba, quando seja vencedor (AgInt no AREsp 873.026/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016)” (TRF5, 1º Turma, Apelação/Reexame Necessário 1238352013058500, Rel.

Des.

Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJe 11/10/2017); Sentença não sujeita a reexame necessário.

Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC) e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região independentemente de juízo de admissibilidade recursal.

Eventual apelação terá efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Tucuruí/PA, (data e assinatura eletrônicas).

Juiz Federal 1 - Art. 225, § 3º, CF/88: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 2 - Art. 14, § 1º, Lei 6.938/81: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. 3 - Ainda que a jurisprudência trilhe por esta consequência sancionatória, tal qual o excerto do voto do Ministro Celso de Mello, in verbis: “a orientação que a jurisprudência dos Tribunais tem consagrado no exame do tema, notadamente no ponto em que o magistério jurisprudencial, pondo em destaque a dupla função inerente à indenização civil por danos morais, enfatiza, quanto a tal aspecto, a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar (‘punitive damages’), de um lado, e a natureza compensatória referente ao dever de proceder à reparação patrimonial, de outro. (AI 455846, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, julgado em 11/10/2004, publicado em DJ 21/10/2004, p. 160-163)
01/09/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 10:54

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2022 11:54

Conclusos para julgamento
20/04/2022 00:52

Decorrido prazo de WANDERSON DA COSTA LIMA em 19/04/2022 23:59.
30/03/2022 09:26

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:52

Conclusos para decisão
31/01/2022 16:30

Decorrido prazo de WANDERSON DA COSTA LIMA em 28/01/2022 23:59.
17/12/2021 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 12:04

Decorrido prazo de WANDERSON DA COSTA LIMA em 29/11/2021 23:59.
12/11/2021 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 02:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.
28/09/2021 20:18

Juntada de parecer
23/09/2021 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 01:57

Decorrido prazo de WANDERSON DA COSTA LIMA em 23/08/2021 23:59.
05/08/2021 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 11:32

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 11:32

Proferida decisão interlocutória
03/08/2021 15:41

Conclusos para decisão
22/07/2021 20:32

Juntada de petição intercorrente
22/07/2021 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 00:13

Decorrido prazo de LINDOMAR SAMPAIO SOUZA em 30/06/2021 23:59.
30/06/2021 17:33

Juntada de contestação
01/06/2021 12:23

Mandado devolvido cumprido
01/06/2021 12:23

Juntada de diligência
21/05/2021 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 11:07

Juntada de Certidão
12/05/2021 10:59

Expedição de Mandado.
03/03/2021 03:26

Decorrido prazo de LINDOMAR SAMPAIO SOUZA em 02/03/2021 23:59.
03/03/2021 02:31

Decorrido prazo de WANDERSON DA COSTA LIMA em 02/03/2021 23:59.
15/02/2021 23:08

Proferida decisão interlocutória
12/02/2021 12:29

Conclusos para decisão
03/12/2020 18:49

Juntada de Petição intercorrente
03/12/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 15:08

Juntada de Certidão de processo migrado
03/12/2020 09:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/12/2020 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petições do MPF
02/09/2020 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 15:25

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/BEL
17/02/2020 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2019 15:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
04/09/2019 16:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/09/2019 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO
20/08/2019 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2019 14:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CURADORA ESPECIAL
24/07/2019 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Na pessoa da Dra. ARGELIA COLARES ALMEIDA, nomeada como Curador Especial.
24/07/2019 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2019 17:29

Conclusos para despacho
05/07/2019 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTTIFICO que, em 26/06/2019 transcorreu in albis o prazo para o(os) ré(us) se manifestar ou apresentar defesa acerca dos fatos alegados, pelo autor, nos autos, apesar de devidamente citado(s) por Edital publicado
14/05/2019 12:39

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
14/05/2019 12:39

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
14/05/2019 12:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
16/01/2019 18:27

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/01/2019 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2019 09:00

Conclusos para despacho
16/01/2019 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nesta data, faço juntada de Petição da parte WANDERSON DA COSTA LIMA apresentando Contestação.
20/11/2018 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Certifico que o Ato Ordinatório de fls.65 foi disponibilizado em 20/11/2018 no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região e-DJF1/edição nº 215, pag. 211, com data de publicação em 2
20/11/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Certifico que o Despacho de fls.64 foi disponibilizado em 20/11/2018 no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região e-DJF1/edição nº 215, pag. 212, com data de publicação em 21/11/2018.
19/11/2018 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/11/2018 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/11/2018 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2018 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/11/2018 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2018 12:16

Conclusos para despacho
27/10/2018 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação do Ministério Repúblico refutando proposta de acordo apresentada pelo réu Wanderson da Costa Lima
24/08/2018 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2018 11:05

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/TUC
16/08/2018 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/08/2018 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí, intimar o MPF para manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo réu Wanderson da Costa Lima, juntada aos autos às fls.
16/08/2018 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2018 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Devolvido com ato ordinatório. Movimentação para regularização da tramitação processual
01/08/2018 17:30

Conclusos para despacho
18/06/2018 17:08

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
15/06/2018 11:22

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
29/05/2018 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2018 10:40

Conclusos para despacho
19/04/2018 17:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/03/2018 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nesta data, faço juntada de manifestação do Ministério Público Federal, na qual toma ciência da designação da audiência de conciliação a ser realizada nos presentes autos.
20/02/2018 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF / TUC
08/02/2018 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/02/2018 15:47

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) Nesta data, certifico que enviei a carta precatória n. 665/2018, de fls. 42, à Vara Única De Novo Repartimento - TJPA, através do Malote Digital, o qual gerou código de rastreabilidade n° 40.***.***/7291-79.
08/02/2018 15:46

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que, expedi e enviei a carta de citação e intimação ao réu Wanderson da Costa Lima, via correios.
07/02/2018 16:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/02/2018 16:01

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/02/2018 17:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 665
31/01/2018 16:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/01/2018 16:42

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
31/01/2018 16:33

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
31/01/2018 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2018 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2017 13:28

Conclusos para despacho
30/11/2017 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 12:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/11/2017 12:36

INICIAL AUTUADA
27/11/2017 12:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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