TRF1 - 1041144-55.2022.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA AMARAL MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SHEILA MARTINS LIMA - MA17095-A RELATOR(A): Processo: 1041144-55.2022.4.01.3700 Assunto: [Assistência à Saúde] RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA DE FATIMA AMARAL MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SHEILA MARTINS LIMA - MA17095-A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

V O T O - E M E N T A RECURSO INOMINADO.

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITLAR PELO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA (FUSMA).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

FIXAÇÃO DO QUANTUM.

PROPORCIONALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela União, em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, para: a) condenar a União ao restabelecimento e manutenção dos serviços de assistência médico-hospitalar pelo Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) em favor da parte autora; b) condenar a União ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, no valor de R$ 520,76 (quinhentos e vinte reais e setenta e seis reais), e; c) condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos consectários legais. 2.

Aduz o recorrente, em síntese, que a exclusão da autora do sistema ocorreu por mero erro no sistema de dados, sendo hipótese de mero aborrecimento.

Por fim, aduz a desproporcionalidade do quantum fixado a título de danos morais. 3.

Na espécie, a situação em análise supera o mero aborrecimento, isso porque o erro em questão, consistente na ausência do nome da parte autora no sistema do FUSMA não foi atendido após a comunicação realizada à ouvidoria da Marinha, em 10/08/2021. 4.

Ainda, foi exigido o comparecimento para cadastro, em período de pandemia da COVID, assinalando-se potencialidade de iminente necessidade de utilização dos serviços de saúde, por parte beneficiária, decorrente da sua idade avançada (63 anos), e quadro de saúde complexo resultante do fato de ser portadora de doença inflamatória intestinal e doença autoimune crônica. 5.

Logo, constata-se a falha na prestação de serviços indenizável. 6.

No que concerne ao valor dos danos morais, ensina Sergio Cavalieri Filho que “na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. (...) Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano”.

Afirma ainda que “o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras mais circunstâncias que se fizerem presentes”16. 8.

Considera-se razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), apto a reparar a lesão sofrida pela parte, bem como desestimular a ré na prática de tais condutas. 9.

Recurso não provido. 7.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos dos art. 55, "caput", da Lei 9.099/95, observada a Súmula 111/STJ.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator.

Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 2º Relatoria da 1ª Turma Recursal - SJMA, São Luís/MA.

Juiz Federal subscritor e data conforme assinatura eletrônica

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA DE FATIMA AMARAL MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SHEILA MARTINS LIMA - MA17095-A O processo nº 1041144-55.2022.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09-06-2023 Horário: 00:00 Local: Sala virtual - 2ª Rel (Dr Lino) - pauta 01 - Observação: IMPORTANTE: Senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual.

Em razão disso, caso haja interesse em realizar sustentação oral, é necessário REQUERER A RETIRADA DE PAUTA, para que o processo seja posteriormente incluído em sessão presencial por videoconferência/Telepresencial(Teams). É obrigatório o peticionamento nos autos e o envio de e-mail à [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão.

FAVOR DESTACAR NO ASSUNTO DO E-MAIL: Pedido de retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão telepresencial.