30/07/2025 13:48

Recebidos os autos
30/07/2025 13:48

Juntada de informação de prevenção negativa
22/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/02/2025 12:02

Juntada de Informação
22/02/2025 11:59

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:14

Juntada de contrarrazões
03/09/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:17

Decorrido prazo de Reitor da Universidade do Estado da Bahia em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:11

Decorrido prazo de JULIA MORRIS LEITE em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:15

Juntada de apelação
23/01/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 09:37

Juntada de devolução de mandado
08/01/2024 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/12/2023 10:02

Juntada de Certidão
28/12/2023 09:52

Mandado devolvido para redistribuição
28/12/2023 09:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/12/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 18:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/12/2023 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 02:39

Mandado devolvido para redistribuição
14/12/2023 02:39

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 11:34

Expedição de Mandado.
04/12/2023 11:31

Expedição de Mandado.
04/12/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2023 11:12

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2023 11:12

Concedida a Segurança a JULIA MORRIS LEITE - CPF: *72.***.*39-97 (IMPETRANTE)
24/08/2023 11:33

Conclusos para julgamento
13/12/2022 16:58

Juntada de manifestação
24/11/2022 12:20

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2022 12:20

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 12:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/11/2022 09:54

Conclusos para julgamento
07/10/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 00:16

Decorrido prazo de JULIA MORRIS LEITE em 28/09/2022 23:59.
23/09/2022 08:01

Decorrido prazo de Reitor da Universidade do Estado da Bahia em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 08:01

Decorrido prazo de Reitor da Universidade do Estado da Bahia em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:59

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:01

Publicado Decisão em 08/09/2022.
09/09/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 17:23

Juntada de diligência
07/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA PROCESSO: 1057328-25.2022.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J.

M.

L.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY - BA16826 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JÚLIA MORRIS LEITE (representada por sua genitora ANNA GONCALVES MORRIS) contra ato atribuído ao REITOR/DIRETOR GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB), requerendo, em sede liminar, a reserva de vaga no curso de psicologia do processo seletivo 2022.2 da Universidade.

Sustenta, para tanto, que ajuizou Mandado de Segurança, decisão liminar em anexo, processo número: 8036644-19.2022.8.05.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo como autoridade impetrada o Secretário de Educação do Estado da Bahia, diante de sua aprovação no vestibular da UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB) - Curso de Psicologia, CLASSIFICANDO-SE NO 17º LUGAR, e necessitando da certificação de conclusão do ensino médio para efetivar sua matrícula, CUJO PRAZO SE ENCERRA NO PRÓXIMO DIA 16.09.2022, bem como requerendo a expedição de ofício à Universidade objetivando a reserva da vaga até a entrega do referido certificado.

Alega a Impetrante, assim, que foi reconhecido naquele processo o direito a submissão da Impetrante às provas aplicadas pela Comissão Permanente de Avaliação, sem considerar como óbice o limite etário.

Porém, quanto ao pedido de reserva de vaga, entendeu aquele Tribunal pela incompetência para a análise do pedido.

Argui a existência do periculum in mora em face do risco de convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo em destaque. - II - Para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança devem ser observados, concomitantemente, os seus requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento da impetração (fumus boni juris) e o perigo da demora (periculum in mora).

Nesta análise preliminar, verifico a existência de plausibilidade do direito pleiteado.

A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno de recusa da matrícula de estudante aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, em razão de o candidato não ter concluído o ensino médio e, assim, não portar o certificado de conclusão no prazo previsto no edital.

A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente consignada no edital do certame a que concorreu o candidato, bem como no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), que assim dispõe: Art. 44.

A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I – (omissis); II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Ora, o citado artigo estabelece que a conclusão do ensino médio é exigência indispensável para o acesso à educação superior, o que é razoável pois se assenta numa ordem lógica de imposição de etapas para que se tenha acesso a determinados níveis de educação.

Assim, a princípio, a norma configuraria óbice à pretensão autoral.

No entanto, a impetrante obteve medida liminar nos autos n° 8036644-19.2022.8.05.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que determinou, em 02/09/2022, que o Estado da Bahia proceda “o agendamento e a realização dos exames necessários para que a estudante J.

M.

L. possa obter o certificado de conclusão de Ensino Médio através da Comissão Permanente de Avaliação (CPA), e, no caso de aprovação, proceda a imediata emissão do Certificado de Conclusão do 2º grau, em até 24h (vinte e quatro horas) após a realização das avaliações” Além disso, a autora encontra-se matriculada e cursando o 3º ano do ensino médio no Colégio Marista Patamares - Id 1304466767, razão pela qual tenho por pertinente o pleito de reserva de vaga para que a impetrante possa ingressar no ensino superior tão logo conclua o ensino médio.

Assim, embora a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio seja condição indispensável para a realização da matricula em instituição de ensino superior, considerando que foi aprovada no vestibular em 17º lugar, é extremamente razoável o pedido da impetrante de reserva de vaga, até prestar a prova perante a CPA, cuja realização, repita-se, foi-lhe assegurada judicialmente, e, caso obtenha êxito, receba o certificado de conclusão.

Neste ponto, são robustas as chances de que, por ocasião do início das aulas, a impetrante já tenha concluído regularmente o ensino médio, mediante aprovação via CPA.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

RESERVA DE VAGA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DO FATO CONSUMADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 44, II, da Lei 9.394/96 só permite acesso ao ensino superior para os estudantes que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido aprovados em processo seletivo, sendo assente neste Tribunal que o cumprimento desse requisito poderá ocorrer até o início do período letivo do curso superior para o qual o aluno tenha se habilitado. (TRF1, AMS 00286992120144013500/GO, Des.

Federal Carlos Moreira Alves, Quinta Turma, e-DJF1 13/12/2017). 2.

Não é assegurada a reserva de vagas aos alunos que foram aprovados em processo seletivo para ingresso em instituição de ensino superior e não tenham concluído o ensino médio, em atenção ao artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), de modo que não cabe interpretação extensiva neste sentido. 3.

Admissível a preservação do fato consumado nos casos em que a restauração da "estrita legalidade" gere mais "danos sociais" do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. 4.

Hipótese em que deve preponderar a situação do fato consumado, uma vez que a parte impetrante, mesmo não tendo concluído o ensino médio antes do início do ano letivo (segundo semestre do ano de 2019), teve reservada, por meio de liminar deferida em 16/07/2019, e confirmada em sede de sentença, a sua vaga para o primeiro semestre do ano de 2020, condicionada à demonstração da conclusão do ensino médio, de modo que a desconstituição dessa situação geraria maiores danos do que a sua manutenção. 5.

Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 10032038820194013502, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 10/06/2020, QUINTA TURMA) Por fim, o perigo da demora se mostra presente, porquanto não deferida a liminar e sendo a impetrante impedida de se matricular, resultará a perda da vaga conquistada.

Assim, a concessão da medida se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade coatora que reserve, à impetrante, vaga no curso de Psicologia do processo seletivo 2022.2 da UNEB, até que se ultimem os procedimentos referentes à certificação via Comissão Permanente de Avaliação, determinados na liminar deferida e advinda do processo 8036644-19.2022.8.05.0000.

Realizando-se a matrícula, deve a autoridade dispensar à impetrante tratamento compatível com a classificação por ela obtida no vestibular, sobretudo em relação à ordem de matrícula dos acadêmicos nos semestres a se realizarem.

Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir a presente decisão e, querendo, prestar informações no prazo legal.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito (inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09).

Após, ao MPF.

Intimem-se.

SALVADOR/BA, data da assinatura eletrônica.

TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACEDO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena da 7ª Vara
06/09/2022 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 13:58

Juntada de parecer
06/09/2022 11:36

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 11:33

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 11:33

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 11:32

Concedida a Medida Liminar
05/09/2022 22:55

Conclusos para decisão
05/09/2022 22:55

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
05/09/2022 17:02

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2022 15:50

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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