TRF1 - 0000017-89.2006.4.01.3806

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATUAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ: 00.366.746/0001-13

Advogados

ALOISIO DEBS PROCOPIO

OAB: 96621/MG

CPF *28.***.*59-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 13/10/2021 14:53

    Juntada de Informação

  • 13/10/2021 14:53

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 24/09/2021 01:04

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:15

    Decorrido prazo de ATUAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.

  • 09/08/2021 00:01

    Publicado Intimação em 09/08/2021.

  • 07/08/2021 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 05/08/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 17:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/04/2021 02:47

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 01:52

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

  • 27/03/2021 00:16

    Decorrido prazo de ATUAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

  • 27/02/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000017-89.2006.4.01.3806 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000017-89.2006.4.01.3806 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: ATUAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ALOISIO DEBS PROCOPIO - MG96621 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ATUAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME ALOISIO DEBS PROCOPIO - (OAB: MG96621) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 05/02/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 16:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/12/2020 16:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/11/2020 13:52

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 26/06/2018 18:20

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/06/2018 18:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/06/2018 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/06/2018 15:18

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 11/06/2018 13:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 01/06/2018 16:26

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 26/04/18 ÀS PÁGINAS 430/741

  • 27/04/2018 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2018. Nº de folhas do processo: 138

  • 20/04/2018 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 20/04/2018 14:40

    PROCESSO REMETIDO

  • 17/04/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em reexame de causa previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos

  • 27/03/2018 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 27/03/2018, PÁGS 1.189 À 1.245.

  • 22/03/2018 18:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/04/2018

  • 21/11/2016 17:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/11/2016 17:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 18/11/2016 17:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 16/11/2016 15:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 10/11/2016 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 10/11/2016 15:36

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 10/11/2016 14:33

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 10/11/2016 09:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 05/E

  • 09/11/2016 16:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/11/2016 16:07

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 30/09/2016 14:50

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/09/2016 06:37

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2016 08:11

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP). (DO PRESIDENTE)

  • 09/08/2016 17:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/08/2016 09:17

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 21/12/2015 16:18

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 21/07/2014 13:23

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/07/2014 13:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/07/2014 13:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/01/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 29/01/2014 E PUBLICADA NO DIA 30/01/2014

  • 04/12/2013 17:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/12/2013 16:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/12/2013 16:34

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 03/12/2013 16:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3249961 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 25/11/2013 18:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.23 P

  • 19/11/2013 15:24

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2013 09:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 04/11/2013 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/11/2013 E DIVULGADO NO DIA 01/11/2013 PAGS. 274/290.

  • 25/10/2013 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/11/2013. Nº de folhas do processo: 119. Destino: ARM 15 B

  • 23/10/2013 14:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38/A

  • 22/10/2013 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 22/10/2013 15:11

    CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO

  • 22/10/2013 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 17/10/2013 15:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (AJUSTES)

  • 16/10/2013 17:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38/B

  • 16/10/2013 16:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 24/09/2013 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/04/2013 16:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/04/2013 16:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 22/04/2013 07:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 02/04/2013 10:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 02/04/2013 09:58

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 18/03/2013 16:36

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3048547 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 11/03/2013 11:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E

  • 04/03/2013 18:01

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 26/02/2013 09:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2013 08:55

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 19/12/2012 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2012 PAGS. 605/628.

  • 14/12/2012 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2012 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2012. Nº de folhas do processo: 102. Destino: ARM. 19 M

  • 12/12/2012 09:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM. 38B3

  • 06/12/2012 17:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 30/10/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação e à remessa oficial

  • 24/10/2012 09:12

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 24/10/2012 - PAGS. 346/354

  • 22/10/2012 14:04

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/10/2012

  • 14/09/2012 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 04/09/2012 17:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 04/09/2012 17:55

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 04/09/2012 17:54

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 04/09/2012 17:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 04/09/2012 17:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

  • 17/08/2012 16:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/08/2012 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 26/07/2012 16:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 16/07/2012 19:21

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

  • 16/07/2012 19:20

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 26/06/2012 16:16

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 26/06/2012 16:15

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 26/06/2012 16:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/06/2012 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 26/06/2012 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 19/05/2011 10:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 21/02/2011 16:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 21/02/2011 16:42

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 24/01/2011 10:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 09/12/2010 18:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 18/08/2009 07:46

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 30/08/2008 18:56

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 05/06/2008 19:25

    SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2006 18:18

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 03/07/2006 15:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

  • 23/06/2006 18:10

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/06/2006 18:09

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2006

Ultima Atualização
05/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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