13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1018598-56.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIZE VILMA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NAYANE SADALLA RODRIGUES - PA20991 REU: UNIÃO FEDERAL MINISTÉRIO DA DEFESA MARINHA DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida por este juízo.

A parte embargante alega omissão, ao argumento de que a sentença deixou de se pronunciar sobre a produção de novas provas.

Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

Não observo a existência de qualquer dos vícios que ensejam embargos de declaração, pois a decisão impugnada dirimiu de forma escorreita as questões pertinentes ao litígio.

Verifico que as alegações da parte embargante apontam para a tentativa de reapreciação sobre a prova dos autos e que o seu acolhimento importaria em ultrapassar o limite de cognição dos embargos de declaração.

Advirta-se que "não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento" (TRF/1ª Região, EDAC 0003844-56.2011.4.01.3702 / MA, rel.

Desembargador Federal Ney Bello, 17/10/2014 e-DJF1 p. 737).

Logo, a pretensão de reexame e alteração substancial do mérito do julgado deve ser manifestada em recurso próprio a ser submetido à apreciação da instância superior.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
17/09/2022 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL MINISTÉRIO DA DEFESA MARINHA DO BRASIL em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 15:55

Conclusos para julgamento
12/09/2022 19:19

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1018598-56.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIZE VILMA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUDSON SANTOS DE SOUZA - PA22984, GERSON ROGERIO REIS DE SOUSA - PA011296 e NAYANE SADALLA RODRIGUES - PA20991 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL MINISTÉRIO DA DEFESA MARINHA DO BRASIL e outros DESPACHO Tendo em vista a petição de id 1299501324, converto o feito em diligência e determino a intimação da UNIÃO para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a aplicabilidade das normas de direitos humanos ao caso em análise.

Por fim, conclusos para julgamento.

BELÉM, 1 de setembro de 2022.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
01/09/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 15:13

Juntada de Certidão
01/09/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/09/2022 09:50

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 14:33

Conclusos para julgamento
28/09/2021 11:31

Juntada de contrarrazões
23/09/2021 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2021 11:00

Juntada de comunicações
30/07/2021 20:19

Juntada de embargos de declaração
20/07/2021 13:53

Juntada de manifestação
16/07/2021 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 18:16

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 18:16

Julgado improcedente o pedido
08/03/2021 15:24

Conclusos para julgamento
05/02/2021 09:12

Juntada de petição intercorrente
25/01/2021 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 12:49

Juntada de réplica
14/12/2020 01:35

Juntada de outras peças
11/12/2020 20:27

Juntada de petição intercorrente
02/12/2020 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:25

Juntada de outras peças
09/11/2020 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 14:19

Outras Decisões
04/11/2020 18:35

Conclusos para decisão
03/11/2020 16:14

Juntada de Contestação
26/10/2020 14:38

Juntada de Contrarrazões
26/10/2020 10:54

Juntada de Contrarrazões
23/10/2020 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2020 14:42

Juntada de Certidão
21/10/2020 22:41

Juntada de contrarrazões
21/10/2020 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 15:11

Juntada de substabelecimento
21/10/2020 00:00

Juntada de embargos de declaração
20/10/2020 23:58

Juntada de embargos de declaração
09/10/2020 16:44

Juntada de Embargos de declaração
01/10/2020 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2020 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2020 22:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL MINISTÉRIO DA DEFESA MARINHA DO BRASIL em 19/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 11:37

Conclusos para decisão
13/08/2020 06:13

Juntada de manifestação
11/08/2020 19:02

Juntada de manifestação
04/08/2020 17:09

Mandado devolvido cumprido
04/08/2020 17:09

Juntada de diligência
04/08/2020 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/08/2020 16:25

Mandado devolvido cumprido
02/08/2020 16:25

Juntada de diligência
02/08/2020 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/07/2020 12:54

Juntada de Certidão
29/07/2020 12:26

Expedição de Mandado.
29/07/2020 12:26

Expedição de Mandado.
28/07/2020 21:57

Juntada de emenda à inicial
28/07/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 15:42

Juntada de Certidão
15/07/2020 15:39

Conclusos para despacho
15/07/2020 08:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
15/07/2020 08:34

Juntada de Informação de Prevenção.
14/07/2020 19:27

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2020 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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