15/02/2023 14:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/02/2023 14:53

Juntada de Certidão
02/02/2023 13:30

Juntada de Informação
02/02/2023 13:30

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
31/01/2023 00:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/01/2023 23:59.
30/11/2022 01:53

Decorrido prazo de DROGARIA LIBERAL LTDA - ME em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:46

Decorrido prazo de JOAREZ TRINDADE SILVA em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:28

Juntada de manifestação
03/11/2022 12:43

Juntada de Certidão
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
29/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1022761-47.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA LIBERAL LTDA - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022761-47.2022.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA LIBERAL LTDA - ME, JOAREZ TRINDADE SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO COMPROVADO.

CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV).

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1.

Consoante jurisprudência desta Corte e do STJ, a adesão a parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do parcelamento (AC 00000990-91.1999.4.01.3902/PA, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 27/06/2014; e AgRg no AREsp 413.453/PR, Primeira Turma, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 18/02/2014). 2.

Com razão a apelante ao alegar a ocorrência de causa interruptiva da contagem do prazo de prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), já que o novo marco inicial foi fixado em 2006, quando verificada a rescisão do acordo por falta de pagamento.

Logo, caso se mantivesse inerte a União (FN), a prescrição estaria consumada somente em 2011.

Equivocada, data venia, a decretação da prescrição em 24/02/2010 porque não comprovada a paralisação do processo por prazo superior a cinco (5) anos em decorrência de inércia da exequente. 3.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 26/09/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
27/10/2022 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2022 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 10:12

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
27/09/2022 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 15:03

Juntada de Certidão de julgamento
10/09/2022 04:17

Decorrido prazo de JOAREZ TRINDADE SILVA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 04:16

Decorrido prazo de DROGARIA LIBERAL LTDA - ME em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:16

Publicado Intimação de pauta em 01/09/2022.
01/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 30 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: DROGARIA LIBERAL LTDA - ME, JOAREZ TRINDADE SILVA , .

O processo nº 1022761-47.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26/09/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
30/08/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:26

Incluído em pauta para 26/09/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
10/08/2022 15:49

Conclusos para decisão
10/08/2022 15:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
10/08/2022 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2022 15:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/08/2022 15:19

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/08/2022 14:37

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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