20/09/2022 02:20

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL ESCALONA PANTOJA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:20

Decorrido prazo de PAULO JOSE ASSIS DE SOUZA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:20

Decorrido prazo de JUAN JOSUE PANTOJA PANTOJA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:20

Decorrido prazo de RUY DA SILVA MARIZ em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:18

Decorrido prazo de REGINA EDNA RAMOS GERALDO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:18

Decorrido prazo de MARIO SERGIO GONZAGA MEDEIROS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FLORES MORENO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:18

Decorrido prazo de NELSON JOSE MILLAN DIAZ em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO ESPEJO CAMACHO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:16

Decorrido prazo de FELLIPE ERIC MAIA DE SOUSA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:15

Decorrido prazo de PEDRO JESUS ESCALONA ESCOBAR em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 16:20

Juntada de renúncia de mandato
19/09/2022 13:06

Juntada de petição intercorrente
10/09/2022 01:32

Decorrido prazo de CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR em 09/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:44

Decorrido prazo de HERNANDES JESUS SANTOS SILVA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:44

Decorrido prazo de YONARA CARLA PINHO DE MELO em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:44

Decorrido prazo de MARCELO CAMACHO PINTO em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de JACKSON WANDERLEY DA SILVA em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 19:08

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 02:08

Publicado Intimação polo passivo em 02/09/2022.
02/09/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 11:40

Juntada de parecer
01/09/2022 10:24

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 0000491-85.2019.4.01.4200 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: LUIS MIGUEL ESCALONA PANTOJA, JUAN JOSUE PANTOJA PANTOJA, VALDEMIR DE MELO JUNIOR, JACKSON WANDERLEY DA SILVA, RUY DA SILVA MARIZ, YONARA CARLA PINHO DE MELO, PAULO JOSE ASSIS DE SOUZA, PAULO CEZAR PEREIRA CAMILO, HERNANDES JESUS SANTOS SILVA, PEDRO JESUS ESCALONA ESCOBAR, MARIO SERGIO GONZAGA MEDEIROS, NELSON JOSE MILLAN DIAZ, ALTIERES RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR, CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR, FELLIPE ERIC MAIA DE SOUSA, ROBERTO ANTONIO ESPEJO CAMACHO, MARCELO CAMACHO PINTO, REGINA EDNA RAMOS GERALDO, MARCO ANTONIO FLORES MORENO D E C I S Ã O - I - Trata-se de representação policial que culminou com a denominada “Operação Hespérides”, no bojo da qual foram determinadas, dentre outras, medidas cautelares em desfavor de MARCELO CAMACHO PINTO e de empresas das quais é titular.

Ao ID 227411373 (p. 167), a defesa de MARCELO CAMACHO PINTO pugnou pela autorização judicial para exercício de sua atividade empresarial.

Já ao ID 227411373 (p. 179), pugnou pela apreciação dos pedidos aduzidos no bojo do incidente de restituição de coisas apreendidas tombado sob o nº 1001121-90.2020.4.01.4200.

Instado, o Ministério Público registrou ao ID 237445849 que “não se opõe à transferência do acompanhamento da medida de comparecimento mensal em juízo para a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, pugna pelo indeferimento do pedido de revogação da medida cautelar de proibição do exercício da atividade empresa e ressalta que se manifestará oportunamente nos autos nº 1001121-90.2020.4.01.4200 quanto ao pedido de restituição de bens”.

Ao ID 269362377, este Juízo não conheceu do pedido aduzido pela defesa de MARCELO CAMACHO PINTO ao ID 227411373 (p. 167 e 179) destes autos; determinou a certificação de eventual expedição da carta precatória para que o investigado VALDEMIR DE MELO JÚNIOR cumpra as cautelares impostas na comarca em que reside (ID 241726850); o cadastramento de advogados; e o encaminhamento de ofício à 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Boa Vista/RR para que esclarecesse os valores a serem transferidos para cada um dos processos.

Certidão relativa ao cadastramento de advogados (ID 276311376).

Reposta ao ofício encaminhado à 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Boa Vista/RR (ID 280643389).

Certificou-se que não foi expedida Carta Precatória para que o investigado VALDEMIR DE MELO JÚNIOR cumpra as cautelares impostas na comarca de Barueri/SP (ID 280669368).

Este Juízo determinou a transferência dos valores indicados, via Sistema Bacenjud, certificando de tudo nos autos, considerando os esclarecimentos prestados pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR; tendo em vista que, dentre as cautelares fixadas no bojo do HC nº 1042454-46.2019.4.01.0000 (ID 227411373, p. 95), não consta medida de comparecimento periódico de VALDEMIR DE MELO JUNIOR em Juízo, entendeu desnecessária a expedição de carta precatória ao Juízo da Comarca de Barueri/SP, sobretudo ante a comprovação de residência da realizada perante este Juízo; certificado o cumprimento do item “II.A”, e em mais nada a prover nestes autos, determinou o seu arquivamento (ID 294934581).

Certidão de ID 337372860 descreve que até aquela data a Caixa Econômica Federal não tinha acostado os comprovantes da operação financeira determinada, pelo Juízo, por meio do Ofício ID 306536392.

Este Juízo determinou a intimação pessoal do gerente da CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedesse à transferência dos valores conforme descrito ao ID 337372860, sob pena de arbitramento de multa e responsabilização criminal (ID 341064359).

Ao ID 378692365, MARCELO CAMACHO PINTO relatou que “exercia atividade laboral através de sua empresa, MC AGUA MINERAL – PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINERAL, contudo, desde a gênese da operação tem sido impedido de exercer a atividade econômica, tendo em vista, que tanto as contas da empresa, quanto as da pessoa física, estão bloqueadas por decisão judicial, de modo que inviabiliza por completo que a empresa tenha condições de funcionamento”.

Argumentou, nesse sentido, que “a cautelaridade antes necessária, há época, não se faz mais necessário, mormente, que foi exaurida as investigações com o oferecimento da denúncia”.

Assim sendo, “considerando a urgência do pleito, e a necessidade de salvaguardar a atividade empresarial da empresa do requerente, passa a requerer, que: a) Seja AUTORIZADA, que a empresa MC AGUA MINERAL – PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINERAL e suas filiais exerçam seu funcionamento normal com apresentação de relatório mensal em juízo sobre suas atividades, faturamentos e outros, tendo em vista, a função social e profissional da empresa, inclusive, garantir a liberação de trabalho do peticionário MARCELO CAMACHO PINTO sem prejuízo de sua apresentação mensal, conforme já decidido em sede de revogação de prisão cautelar; b) Seja autorizada a liberação das contas bancárias das empresas vinculadas ao requerente, com o fito de realizar operações financeiras, com vistas a garantir o regular funcionamento destas”.

Na sequência, este Juízo determinou a intimação pessoal do gerente da CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedesse à transferência dos valores; cumprida a determinação, ordenou que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR fosse informado a respeito; bem como determinou a intimação do Ministério Público Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestasse acerca do pedido aduzido pelo representado MARCELO CAMACHO PINTO ao ID 378692365 (ID 383621872).

MARCELO CAMACHO PINTO requereu a “apreciação da petição inserida no ID. 37692365, que versa sobre a possibilidade de liberação de contas e funcionamento da empresa MC AGUA MINERAL, tendo em vista, que intimado o MPF para apresentar parecer, quedou-se inerte” (ID 399954899).

Intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL encaminhou “os comprovantes da determinação judicial” (ID 404243851).

Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ratificou “a manifestação do ID 237445849, destacando que não se trata da via adequada para a discussão acerca possível liberação dos valores apreendidos, para além da ausência de comprovação da origem ilícita de tais valores” e “também ratifica a manifestação do ID 333800853 dos autos 1001121-90.2020.4.01.4200, que tratou dos mesmos pedidos” (ID 405147369).

Ao ID 421833874, determinei a intimação de MARCELO CAMACHO PINTO para que comprovasse sua adequada representação das pessoas jurídicas MC AGUA MINERAL – PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINERAL e filiais, determinação cumprida ao ID 431304885.

Em derradeira petição (ID 434341355), MARCELO CAMACHO PINTO esclarece “que o pedido em tela visa apenas a avaliação de liberação das contas bancárias das pessoas jurídicas nominadas, não se tratando especificamente de pedido de restituição de valores ou semelhante que serão regidos conforme Art. 120 §2º do CPP.

Muito mais se assemelha ao levantamento da cautelar proferida na decisão guerreada” (grifei).

Assevera que, “considerando a urgência do pleito, e a necessidade de salvaguardar a atividade empresarial das empresas e do requerente”, requer “O levantamento da cautelar proferida nestes autos, para que seja autorizada a liberação das contas bancárias das empresas (pessoas jurídicas) vinculadas ao requerente, com o fito de realizar operações financeiras”, relativamente às pessoas jurídicas MC PRODUTOS DA EXTRAÇÃO MINERAL EIRELI e MC ÁGUA MINERAL LTDA.

Novamente determinada a intimação do Ministério Público Federal (ID 437986880), este deixou transcorrer in albis o prazo, conforme movimento processual do Sistema.

Ao ID 440275385, PAULO CÉZAR PEREIRA CAMILO apresentou petição de restituição de bens apreendidos.

O advogado Ângelo Peccini Neto (OAB/RR 791), noticiou a revogação do mandato em relação aos investigados PEDRO JESUS ESCALONA ESCOBAR, JUAN JOSUE PANTOJA PANTOJA e LUIS MIGUEL ESCALONA PANTOJA, “uma vez que as partes tem interesse em serem representadas por defensor público, conforme print de conversa anexa”, e requereu que “as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Defensor nomeado” (ID 449095347).

Ao ID 464439075, este Juízo não conheceu do pedido de restituição formulado por PAULO CÉZAR PEREIRA CAMILO, sem prejuízo de sua propositura mediante procedimento autônomo, a ser avaliado pelo Juízo a tempo e modo; deferiu, em menor extensão, o pedido formulado por MC PRODUTOS DA EXTRAÇÃO MINERAL EIRELI, apenas para o fim de reduzir o quantum da indisponibilidade decretada até o patamar individual de R$ 8.500.000(oito milhões e quinhentos mil reais); determinou a intimação da Defensoria Pública da União para que avaliasse a possibilidade de patrocinar a defesa de PEDRO JESUS ESCALONA ESCOBAR, JUAN JOSUE PANTOJA PANTOJA e LUIS MIGUEL ESCALONA PANTOJA, certificando-se nos autos o cumprimento deste item; após, em mais nada a prover nos presentes autos, ordenou seu arquivamento.

Os expedientes processuais apontam que a Defensoria Pública da União foi intimada da referida decisão, contudo, não se manifestou nos autos.

Certificou-se a juntada do ofício nº 152/2020 – RFB/Coger/GNI (ID 467170373), expedido pela Receita Federal do Brasil, no qual solicita o compartilhamento de informações, para fins de instrução de processo administrativo (ID 467118399), pleito por mim deferido ao ID 505427859.

Sobreveio novo pedido de restituição de bens aduzido por PAULO CÉZAR PEREIRA CAMILO ao ID 549410347.

Proferi decisão pelo não conhecimento do pedido (ID 662888991).

E-mails enviados pelo advogado Cristiano Araújo Mota prestando informações atualizadas do réu NELSON JOSÉ MILLAN DIAZ (ID 666560995; ID 730028948).

Foi realizada a juntada nos autos de cópia de requerimento de restituição de bem apreendido formulado por MARCELO CAMACHO PINTO e despacho da Autoridade Policial (ID 730467478; ID 730467495).

Foi realizada a juntada de cópia de despacho proferido nos autos da Ação Penal nº 1001251-80.2020.4.01.4200 acerca de pedido da Receita Federal do Brasil para acesso à ações penais (ID 865021586).

Ao ID 865021590, consta e-mail de solicitação de cópia do processo nº1001251-80.2020.4.01.4200, pedido realizado por membro de Comissão de Processo Administrativo (ID 865021590).

Ao ID 867235565, consta ofício esclarecendo o objeto do pedido da Receita Federal do Brasil, qual seja, somente a Ação Penal em que consta como réu servidor da Receita Federal do Brasil.

Aos IDs 873797570, 873797579 e 947240179 constam justificativas de atividades do réu NELSON JOSE MILLAN DIAZ.

Foi juntado aos autos cópia de decisão de ID 925049150, proferida nos autos 1001665-78.2020.4.01.4200 (ID 931108149).

Autos conclusos em 24/01/2022 É o relatório.

DECIDO. - II - Ante o exposto, II.A) Considerando que o processo é público, determino que a Secretaria responda a todos os requerentes de cópias dos autos com as informações necessárias para que, se possível, eles mesmo adotem as medida cabíveis para terem acesso à integralidade dos autos; II.B) Após, INTIME-SE o Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o tumulto processual aparente suscitado por diversificados pedidos no corpo destes autos, estranhos ao seu objetivo exaurido; II.C) Com a resposta, RETORNEM-ME conclusos.

CUMPRA-SE.

Boa Vista/RR, 07 de abril de 2022.

BRUNO HERMES LEAL Juiz Federal
31/08/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 20:01

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 20:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/06/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 20:49

Conclusos para despacho
07/04/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2022 15:37

Juntada de Certidão
17/02/2022 18:55

Juntada de procuração
15/02/2022 09:46

Juntada de Certidão
24/01/2022 15:19

Conclusos para decisão
29/12/2021 23:50

Juntada de informação
29/12/2021 23:46

Juntada de informação
17/12/2021 15:55

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:49

Processo Desarquivado
16/12/2021 16:25

Juntada de termo
14/09/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 10:08

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:17

Juntada de Certidão
03/08/2021 09:22

Arquivado Definitivamente
03/08/2021 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 15:14

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 15:14

Determinado o Arquivamento
01/06/2021 13:10

Conclusos para decisão
01/06/2021 12:58

Juntada de Certidão
01/06/2021 12:40

Processo Desarquivado
20/05/2021 17:39

Juntada de manifestação
26/04/2021 14:53

Juntada de petição intercorrente
18/04/2021 00:28

Arquivado Definitivamente
18/04/2021 00:27

Processo Desarquivado
15/04/2021 15:42

Juntada de Certidão
14/04/2021 18:44

Juntada de e-mail
14/04/2021 16:55

Arquivado Definitivamente
14/04/2021 16:50

Juntada de e-mail
14/04/2021 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 16:17

Proferida decisão interlocutória
02/04/2021 19:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 17:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 14:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 10:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 05:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 22:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 06:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 21:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 13:51

Conclusos para decisão
24/03/2021 04:40

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PEREIRA CAMILO em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 04:28

Decorrido prazo de JUAN JOSUE PANTOJA PANTOJA em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 04:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 04:27

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL ESCALONA PANTOJA em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 01:31

Decorrido prazo de PEDRO JESUS ESCALONA ESCOBAR em 23/03/2021 23:59.
23/03/2021 19:58

Juntada de manifestação
08/03/2021 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 14:06

Juntada de ato ordinatório
08/03/2021 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 16:59

Juntada de Certidão
05/03/2021 12:25

Juntada de Certidão
03/03/2021 19:25

Proferida decisão interlocutória
02/03/2021 12:46

Conclusos para decisão
02/03/2021 01:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/03/2021 23:59.
19/02/2021 19:47

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 09:00

Decorrido prazo de CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FLORES MORENO em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:00

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Roraima (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:00

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO ESPEJO CAMACHO em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:00

Decorrido prazo de MARIO SERGIO GONZAGA MEDEIROS em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:00

Decorrido prazo de NELSON JOSE MILLAN DIAZ em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:00

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PEREIRA CAMILO em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:00

Decorrido prazo de FELLIPE ERIC MAIA DE SOUSA em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:00

Decorrido prazo de VALDEMIR DE MELO JUNIOR em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:00

Decorrido prazo de MARCELO CAMACHO PINTO em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 08:58

Decorrido prazo de REGINA EDNA RAMOS GERALDO em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 08:58

Decorrido prazo de RUY DA SILVA MARIZ em 18/02/2021 23:59.
18/02/2021 22:23

Juntada de manifestação
15/02/2021 11:03

Decorrido prazo de PAULO JOSE ASSIS DE SOUZA em 12/02/2021 23:59.
09/02/2021 02:46

Decorrido prazo de HERNANDES JESUS SANTOS SILVA em 08/02/2021 23:59.
09/02/2021 01:53

Decorrido prazo de YONARA CARLA PINHO DE MELO em 08/02/2021 23:59.
09/02/2021 01:46

Decorrido prazo de ALTIERES RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR em 08/02/2021 23:59.
08/02/2021 18:48

Juntada de petição intercorrente
08/02/2021 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 15:17

Conclusos para decisão
03/02/2021 10:47

Juntada de petição intercorrente
03/02/2021 08:26

Decorrido prazo de JACKSON WANDERLEY DA SILVA em 02/02/2021 23:59.
01/02/2021 10:24

Juntada de petição intercorrente
28/01/2021 18:14

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 17:31

Juntada de Certidão
27/01/2021 17:19

Juntada de Certidão
27/01/2021 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 18:25

Proferida decisão interlocutória
07/01/2021 18:39

Conclusos para decisão
07/01/2021 18:32

Juntada de Certidão
18/12/2020 13:51

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
17/12/2020 16:05

Juntada de outras peças
15/12/2020 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2020 14:36

Determinado o Arquivamento
15/12/2020 09:52

Juntada de outras peças
15/12/2020 06:54

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 06:54

Cancelada a movimentação processual
14/12/2020 17:42

Juntada de Certidão
14/12/2020 10:15

Juntada de petição intercorrente
30/11/2020 16:12

Expedição de Mandado.
26/11/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 12:49

Juntada de Certidão
23/11/2020 11:46

Conclusos para decisão
17/11/2020 09:46

Juntada de petição intercorrente
10/11/2020 15:16

Juntada de outras peças
23/10/2020 15:47

Juntada de outras peças
23/10/2020 15:44

Juntada de e-mail
22/10/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 18:08

Juntada de e-mail
14/10/2020 17:45

Juntada de outras peças
05/10/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 14:33

Juntada de Certidão
02/10/2020 13:28

Juntada de outras peças
01/10/2020 12:25

Expedição de Mandado.
30/09/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 11:09

Juntada de outras peças
28/09/2020 14:49

Conclusos para decisão
23/09/2020 11:20

Restituídos os autos à Secretaria
23/09/2020 11:20

Cancelada a movimentação processual de conclusão
23/09/2020 11:18

Juntada de Certidão.
19/08/2020 10:27

Juntada de e-mail
19/08/2020 10:03

Juntada de Ofício
04/08/2020 14:45

Juntada de outras peças
30/07/2020 12:53

Juntada de outras peças
17/07/2020 12:26

Juntada de Certidão
17/07/2020 12:20

Juntada de Certidão
17/07/2020 11:55

Juntada de termo
16/07/2020 09:44

Juntada de Informações prestadas
13/07/2020 11:23

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 10:39

Juntada de Ofício
12/07/2020 10:45

Juntada de Certidão
10/07/2020 13:33

Proferida decisão interlocutória
08/07/2020 13:32

Juntada de Certidão
08/07/2020 12:39

Juntada de Certidão
02/07/2020 15:12

Conclusos para decisão
20/06/2020 09:08

Decorrido prazo de REGINA EDNA RAMOS GERALDO em 10/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 09:08

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO ESPEJO CAMACHO em 10/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 09:08

Decorrido prazo de FELLIPE ERIC MAIA DE SOUSA em 10/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 09:08

Decorrido prazo de ALTIERES RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR em 10/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 09:08

Decorrido prazo de MARIO SERGIO GONZAGA MEDEIROS em 10/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 09:08

Decorrido prazo de HERNANDES JESUS SANTOS SILVA em 10/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 09:08

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PEREIRA CAMILO em 10/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 09:08

Decorrido prazo de PAULO JOSE ASSIS DE SOUZA em 10/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 09:08

Decorrido prazo de RUY DA SILVA MARIZ em 10/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 09:08

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Roraima (PROCESSOS CRIMINAIS) em 10/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 17:42

Juntada de outras peças
18/06/2020 16:18

Juntada de Ofício
10/06/2020 12:33

Juntada de Certidão
08/06/2020 06:20

Decorrido prazo de MARCELO CAMACHO PINTO em 04/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 06:20

Decorrido prazo de NELSON JOSE MILLAN DIAZ em 04/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 03:07

Decorrido prazo de YONARA CARLA PINHO DE MELO em 02/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 03:29

Decorrido prazo de PAULO JOSE ASSIS DE SOUZA em 29/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 03:29

Decorrido prazo de FELLIPE ERIC MAIA DE SOUSA em 29/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 03:29

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO ESPEJO CAMACHO em 29/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 03:29

Decorrido prazo de REGINA EDNA RAMOS GERALDO em 29/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 03:29

Decorrido prazo de HERNANDES JESUS SANTOS SILVA em 29/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 03:29

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PEREIRA CAMILO em 29/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 03:29

Decorrido prazo de MARIO SERGIO GONZAGA MEDEIROS em 29/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 03:29

Decorrido prazo de VALDEMIR DE MELO JUNIOR em 29/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 03:29

Decorrido prazo de RUY DA SILVA MARIZ em 29/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 03:29

Decorrido prazo de ALTIERES RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR em 29/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 16:18

Juntada de manifestação
25/05/2020 05:40

Decorrido prazo de YONARA CARLA PINHO DE MELO em 18/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 05:40

Decorrido prazo de MARCELO CAMACHO PINTO em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 19:45

Juntada de petição intercorrente
24/05/2020 19:29

Juntada de procuração/habilitação
21/05/2020 13:38

Juntada de Certidão
20/05/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 10:40

Juntada de Parecer
17/05/2020 21:39

Juntada de procuração/habilitação
13/05/2020 17:03

Juntada de petição intercorrente
12/05/2020 16:21

Expedição de Mandado.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 14:44

Juntada de petição intercorrente
12/05/2020 11:25

Proferida decisão interlocutória
11/05/2020 12:41

Conclusos para decisão
06/05/2020 22:01

Juntada de petição intercorrente
30/04/2020 17:08

Juntada de Certidão
30/04/2020 17:02

Juntada de documentos diversos
30/04/2020 16:27

Juntada de Certidão
30/04/2020 16:16

Juntada de documentos diversos
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:07

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
30/04/2020 16:03

Juntada de Certidão de processo migrado
30/04/2020 16:02

Juntada de capa
30/04/2020 15:53

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/04/2020 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/04/2020 09:21

Conclusos para decisão
15/04/2020 08:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/04/2020 17:30

Conclusos para decisão
07/04/2020 17:29

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Manifestação do MPF.
24/03/2020 16:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL REMETIDO AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO
24/03/2020 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2020 15:12

Conclusos para decisão
29/01/2020 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (11ª)
29/01/2020 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (10ª)
29/01/2020 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (9ª)
29/01/2020 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª) TERMO DE COMPARECIMENTO
29/01/2020 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª) OFICIO 018/2020-GAB/SEJUC
27/01/2020 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) OFICIO 322/2019-SEJUC
27/01/2020 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) OFICIO 26093/2019/CGCOR
24/01/2020 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) TERMO DE COMPARECIMENTO
23/01/2020 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TERMO DE COMPARECIMENTO
23/01/2020 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/01/2020 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2020 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/01/2020 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª) TERMO DE COMPARECIMENTO: REGINA EDNA
17/01/2020 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª) TERMO DE COMPARECIMENTO
15/01/2020 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) TERMO DE COMPARECIMENTO
15/01/2020 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) OFICIO
09/01/2020 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) DIVERSOS
09/01/2020 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
09/01/2020 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DIVERSOS
08/01/2020 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO
08/01/2020 16:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/01/2020 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE RECOLHI
08/01/2020 16:37

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - PEDRO JESUS
08/01/2020 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS DIVERSOS
19/12/2019 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2019 15:40

Conclusos para decisão
17/12/2019 17:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2019 17:38

Conclusos para despacho
12/12/2019 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2019 10:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 107/2019 À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL
12/12/2019 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2019 17:30

Conclusos para despacho
11/12/2019 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO PROFERIDA EM HC
11/12/2019 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2019 11:38

Conclusos para despacho
11/12/2019 11:38

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS EXPEDIDOS
11/12/2019 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES ADVOGADOS
11/12/2019 11:36

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
10/12/2019 11:36

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
09/12/2019 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/12/2019 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM NATAL/RN
09/12/2019 11:32

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
09/12/2019 11:32

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
09/12/2019 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2019 17:40

Conclusos para decisão
06/12/2019 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2019 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2019 15:06

Conclusos para despacho
06/12/2019 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2019 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2019 14:36

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
28/11/2019 18:04

OFICIO EXPEDIDO
28/11/2019 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
21/11/2019 13:32

Conclusos para decisão
21/11/2019 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2019 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2019 16:52

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
12/11/2019 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/10/2019 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2019 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2019 16:27

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2019 16:26

OFICIO EXPEDIDO
27/09/2019 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
25/09/2019 16:39

Conclusos para decisão
25/09/2019 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2019 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 15:57

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2019 09:51

REMESSA ORDENADA: MPF
13/09/2019 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
09/09/2019 15:49

Conclusos para decisão
06/09/2019 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2019 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2019 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS
10/07/2019 19:52

OFICIO EXPEDIDO
10/07/2019 18:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
10/07/2019 15:58

Conclusos para decisão
10/07/2019 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2019 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2019 10:40

REMESSA ORDENADA: MPF
28/06/2019 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
26/06/2019 18:09

Conclusos para decisão
26/06/2019 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2019 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2019 17:23

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
18/06/2019 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2019 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2019 16:45

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - POLÍCIA FEDERAL
27/05/2019 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2019 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2019 17:55

Conclusos para despacho
21/05/2019 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2019 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 17:37

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
26/04/2019 17:36

OFICIO EXPEDIDO
22/04/2019 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
15/04/2019 15:30

Conclusos para decisão
15/04/2019 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2019 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
11/04/2019 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 11:50

CARGA: RETIRADOS MPF - SIGILOSO. ENVELOPE FECHADO
08/04/2019 14:29

REMESSA ORDENADA: MPF
08/04/2019 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/03/2019 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DE OFÍCIO
19/03/2019 15:52

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
01/03/2019 16:59

OFICIO EXPEDIDO
28/02/2019 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
19/02/2019 17:00

Conclusos para decisão
19/02/2019 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2019 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2019 14:43

CARGA: RETIRADOS MPF - SIGILOSO. ENVELOPE FECHADO
31/01/2019 09:10

REMESSA ORDENADA: MPF
31/01/2019 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2019 14:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EQUIVOCO DA DISTRIBUICAO
30/01/2019 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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